(DOC. VP 240.3081.2400.5891)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quintos. Embargos à execução de sentença. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deficiência. Indicação genéricas dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença referente ao pagamento dos quintos pelo exercício de função comissionada objetivando a extinção da execução. II - Na sentença, acolheu-se parcialmente o pedido e fixou-se o valor da condenação em R$ 1.727.062,19 (um milhão, setecentos e vinte e sete mil, sessenta e dois reais e dezenove centavos), atualizado até março de 2010. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que apen

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