(DOC. VP 134.6001.7002.4900)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Incorreção do cálculo da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. 2. A análise da alegada incorreção dos cálculos contidos no laudo pericial importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. As razões do agravo regimental não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do Verbete 182/STJ.

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