(DOC. VP 241.2021.1885.8199)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Óbice da súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. A defesa buscava a absolvição do recorrente por suposta insuficiência de provas, alegando que a condenação se baseava exclusivamente no depoimento da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a def

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