(DOC. VP 241.2021.1633.9412)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Vítima com apenas 12 (doze) anos de idade à época dos fatos. Ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, por não ter impugnado de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, limitando-se a reafirmar teses genéricas sobre o mérito, sem enfrentar adequadamente todos os pontos que sustentaram a decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em

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