(DOC. VP 231.0180.4145.3218)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Irresignação recursal. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A Corte regional entendeu, com base na na manifestação da Contadoria do Juízo, que nenhuma das partes apresentou cálculos correspondentes ao título executivo e, por isso, admitiu como corretos aqueles apresentados pelo órgão contábil judicial, de modo que, para se chegar a entendimento diverso, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme sedimentado na Súmula 283/STF, não se

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