(DOC. VP 250.2280.1774.3711)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, CP). Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Reiteração dos mesmos argumentos do recurso especial inadmitido. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por A. M. da S. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Verificar se o recurso especial ultrapassa o óbice da Súmula 7/STJ, considerando que a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático probatória; III - R

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