(DOC. VP 254.9494.8083.0623)

TJSP. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Legalidade da contratação e regularidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Condenação da parte autora por litigância de má-fé - Cabimento - Existência da relação jurídica entre a partes, com fotografia da autora no ato da contratação e disponibilização do crédito solicitado - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, ambos do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (arts. 187 e 422, ambos do Código Civil) - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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