(DOC. VP 202.8455.1000.3600)
STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Urp’s abril e maio de 1988. Reajuste de 7/30 de 16,19%. Incorporação. Absorção pela reestruturação da carreira. Lei 7.686/1988. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Desprovimento.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC/2015, e art. 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote