(DOC. VP 210.9270.9405.7233)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Cárcere privado. Sentença devidamente motivada. Ausência de dolo. Revisão dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução da pena-base. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido. Conhecido agravo. Improvimento do recurso especial.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. Não há falar em ausência de fundamentação válida na sentença, posteriormente corroborada pelo acórdão que a manteve, que adequadamente analisou elementos aptos à condenação pelo delito de cárcere privado. Fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação, notadamente porque a sentença, com base nos elementos dos autos, notadamente a pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote