(DOC. VP 250.2280.1855.7789)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Crime de lesão corporal no contexto da violência doméstica. Art. 129, § 13º do CP. Ausência de comprovação mínima da dinâmica dos fatos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação integral à decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, anteriormente impetrado, sob o fundamento de que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. II

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