(DOC. VP 241.2090.8833.8667)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência omissão no acórdão embargado. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento colegiado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a oposiç

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