(DOC. VP 220.4261.0217.5834)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, ao teor na Lei 12.234/2010. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. Fundamentação deficiente do apelo. Incidência analógica da Súmula 284/STF.

I - No caso, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração genérica dos aclaratórios, verifica-se incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a defesa deixou de infirmar fundamento autônomo e particularizado suficiente à manutenção do aresto recorrido. In casu, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que, malgrado o reconhecimento do instituto da reformatio in pejus indireta, o alvitr

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