Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito

151 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Tributário. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Tema 1099 do STF. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Supremo Tribunal Federal que no julgamento da ADC 49 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho ¿ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular¿, e 13, §4º, da Lei Complementar 87/1996. Modulação dos efeitos em sede de embargos de declaração para determinar que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, estando ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata da decisão de mérito, em 28 de abril de 2021. Ação declaratória de origem distribuída em 9 de dezembro de 2021, após a publicação da ata da decisão de mérito da ação direta de constitucionalidade. Declaração de inexigibilidade que, em atenção à decisão vinculante tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, deve ter efeitos prospectivos, a partir de 1º de janeiro do ano corrente, motivo pelo qual impõe-se a correção de ofício da sentença e o provimento o apelo da autora para sanar omissão relativa à transferência de mercadorias para estabelecimentos da contribuinte localizados neste Estado da federação, reconhecendo sua responsabilidade quanto aos valores não cobrados por força da liminar. Razões recursais do Estado que, pelo mesmo motivo, não merecem provimento. Creditamento que só se torna indevido a partir de 1º de janeiro de 2024, não havendo que se falar em estorno de créditos de ICMS relativos à operações prévias. Pedido de inexigibilidade do destaque do ICMS nas notas fiscais emitidas nessas operações que, no entanto, não merece acolhimento. Descumprimento desarrazoado de obrigação que dificultaria de sobremaneira os procedimentos de apuração a serem realizados pelo Fisco. Sucumbência em parte mínima que autoriza a aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte adversa. Autora que sucumbe em maior parte dos pedidos e deve suportar os ônus da sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do Estado desprovido, corrigindo-se de ofício a sentença, em remessa necessária, para consignar a legalidade da exação e do creditamento realizado pela contribuinte até 1º de janeiro de 2024.

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152 - TJRJ. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Instrumento contratual demonstra ter o autor tomado ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque e o saldo remanescente a pagar no valor constante da fatura, na qual seria lançado o saque efetuado. Faturas coligidas aos autos, além de conterem informações claras a respeito dos encargos mensais incidentes, próprios do cartão de crédito consignado, demonstram a ampla utilização do cartão de crédito em compras em estabelecimentos comerciais, denotando inequívoca convalidação do negócio jurídico impugnado, o que afasta a verossimilhança das alegações. Extrato do INSS anexado à inicial a revelar que o autor possui diversos empréstimos consignados, com diferentes instituições financeiras, demonstrando assim conhecer a diferença entre as modalidades de contratação e as especificidades do cartão de crédito consignado, não havendo, assim que se falar em vício de consentimento. Não evidenciada ofensa ao dever de informação. Sentença mantida

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153 - TJSP. Apelação. Bancário. Negativação. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte requerida.

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154 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Realização de compra e venda de mercadorias, em vários estabelecimentos comerciais, em nome do autor, por terceiro desconhecido. Utilização de documentos que haviam sido roubados, anteriormente. Ausência de prova no sentido de que o nome do autor tenha sido incluído nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa de uma das empresas-rés. Dano moral não evidenciado e indevida a indenização em relação a esta empresa. Dano moral caracterizado em relação às outras empresas. Indenização devida e fixada em valor adequado. Majoração. Impossibilidade. Recurso do autor improvido e daquela empresa-ré, provido.

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155 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Empresa prestadora de serviço. Nota fiscal ou fatura de pagamento. Retenção 11%. Compensação. Condições. Aproveitamento de créditos tributários dos estabelecimentos pela matriz. Lei 9.711/1998. Decreto 3.048/99. Os/inss 209/99. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 análise de normas infraconstitucionais. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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156 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de belo horizonte e região. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

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157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - C. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 87/1996 - Posterior modulação dos efeitos do decisão - Eficácia pró-futuro a partir de 01/01/2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito - Manutenção dos créditos relativos à operações anteriores pelo estabelecimento remetente - A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não corresponde à operação mercantil - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 155, § 2º, II, da CF/88, segundo a qual deve haver a anulação do crédito relativo às operações anteriores quando a operação for realizada sem incidência de ICMS - Modulação dos efeitos na ADC 49 que impede a transferência dos créditos entre os estabelecimentos até 01/01/2024, a partir de quando deve ser observadas a Lei Complementar 204/2023, o Convênio ICMS 178/2023, o Decreto 68.243/2023 e o Convênio ICMS 225/2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais. Demora de quase (5) anos para o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados.

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159 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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160 - TJSP. Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de soja e milho em grãos entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Não ocorrência do fato gerador do ICMS. Precedentes do STJ e desta Corte. Súmula 166 do C. STJ. Emissão de nota fiscal sem a correspondente saída de mercadoria de estabelecimento específico. Vício sanado com a comprovação da transmissão jurídica da mercadoria e destacamento do imposto de forma correta. Ausência de prejuízo ao erário e de dolo, fraude ou simulação, conforme mencionado pelo próprio fiscal no auto de infração lavrado. Contudo, deixou a interessada de pagar tributo em operações de venda por meio de guias de recolhimentos especiais, não sendo admitido o recolhimento do tributo via conta gráfica. Operação com regramento próprio de recolhimento, não sujeita à regra geral da compensação de créditos e débitos pelo meio escolhido pela demandante. Inteligência do art. 350, II, «a e do art. 351, ambos do RICMS, ficando, nesse ponto, o auto de infração mantido. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Sucumbência recíproca. Restituição dos autos para eventual adequação. Acórdão readequado

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161 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. ART. 32, XXXVI E CVII, DO RICMS. BENEFÍCIO CONCEDIDO A FABRICANTES DE LEITE EM PÓ E A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. NECESSIDADE INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 111. EXCLUSÃO DA MULTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CTN, art. 100. APLICAÇÃO DE MULTA PRIVILEGIADA. ART. 7º, II, E 9º, I, DA LEI ESTADUAL 6.537/1973. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 

Extrai-se da interpretação do art. 1.022 do CPC que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. In casu, não estão configurados quaisquer desses vícios, pretendendo a parte embargante a rediscussão de matéria suficientemente analisada pelo decisum embargado. ... (Continua)

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162 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Auto de infração motivado por (i) creditamento a destempo de bens destinados ao ativo permanente; e (ii) inobservância do procedimento para creditamento nas hipóteses de transferência de ativos fixos entre filiais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegada nulidade da sentença que deixou de analisar o pedido de anulação da autuação na transferência de mercadorias entre filiais da apelante. Nulidade reconhecida. Causa madura para julgamento, na forma do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 1 ¿ O prazo decadencial para o creditamento do ICMS destinado ao ativo permanente conta-se da entrada da mercadoria no estabelecimento, e não da decisão do contribuinte que decide pela incorporação, sob pena de se deixar a seu critério o termo a quo do direito (Lei Complementar 87/1996, art. 20, caput). 2 ¿ Ingresso de mercadoria anterior a agosto de 2009 e creditamento em agosto a outubro de 2014. Decadência inequívoca. 3 ¿Transferência de mercadorias entre estabelecimentos realizadas sem a observância de obrigação acessória consistente na emissão de nota com o fim específico de transferência de crédito. Inobservância de obrigação acessória que obsta a fiscalização estatal e, por conseguinte, não pode ser tida como uma mera irregularidade, em atenção ao art. 23 da Lei Kandir. Ratio já adotada em âmbito administrativo. 4 ¿ Recurso ao qual se nega provimento.

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163 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade da contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos em benefício. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento.

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164 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. ICMS. Não equivalência de enunciados de Súmulas à Lei, para fins de interposição de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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165 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo e contratos de empréstimo com taxa prefixada. Abusividade. Inexistência. Encargos cobrados pelos estabelecimentos bancários que são livres e não se subordinam ao Decreto 22626/33. Jurisprudência consolidada na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato da estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Embargos monitórios rejeitados. Manutenção. Recurso improvido.

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166 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

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167 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, d. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. ICMS. Transferência de crédito entre estabelecimentos centralizados e centralizador. Creditamento de valores acima do limite fixado em lei. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade e não- cumulatividade. Matéria constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Aplicaçaõ de multa. Ausência de subsunção. Reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 161. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, RECEBENDO FATURAS DE VALOR SUBSTANCIAL POR LONGO PERÍODO EM ENDEREÇO VINCULADO AO AUTOR, REFERENTES A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS DA SUA RESIDÊNCIA, COM QUITAÇÃO REGULAR DE VÁRIAS DELAS. BIOMETRIA FACIAL. INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA FRAUDE ALEGADA PELO AUTOR, INCUMBE A ELE O ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. ALÉM DISSO, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O RECORRENTE POSSUI REGISTRO ATIVO RELATIVO A DUAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, NU FINANCEIRA S/A E BANCO CSF, FATO QUE REFORÇA A HIGIDEZ DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA IMPUGNADA E ESVAZIA A TESE DE EXCLUSIVIDADE DA NEGATIVAÇÃO ORA COMBATIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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169 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. 1. Inexistência de ocorrência de hipótese de nulidade ou anulabilidade do contrato. Autora que não nega relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. Forma livre de contratação. Documentos juntados em sede recursal atinentes à questão já conhecida, permitindo-se a realização de contraditório. Autora que fez uso regular do cartão de crédito em diversos estabelecimentos. 3. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. 4. Exercício regular de direito pelo banco réu de dar seguimento às consignações e às cobranças. 5. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO

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170 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO-RMC, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE FATURAS RELATIVAS A COMPRAS PROMOVIDAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ALÉM DE PAGAMENTOS PARCIAIS ALÉM DAQUELES DESCONTADOS DIRETAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Indevidos lançamentos na fatura. Estorno operado após regular impugnação administrativa. Posterior reinclusão sob a alegação de que não houve verificação de qualquer indício de fraude ou clonagem do cartão. Descabimento. Impossibilidade do autor fazer prova negativa da contratação dos débitos. Estabelecimentos, comercial e instituição financeira, que não agiram de modo diligente, ou seja, não verificaram quem de fato utilizou o cartão, segundo se depreende das provas produzidas nos autos. Demonstração do nexo causal entre a conduta das rés e as conseqüências sofridas pelo autor. Indenização devida, determinado, no entanto, a redução do valor arbitrado por ter ele ultrapassado em muito a finalidade primordial de mitigar a ofensa sofrida. Recurso parcialmente provido.

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172 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por materiais e morais - Sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais - Apelação do réu.

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173 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo justificado em parte. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida

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174 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos morais. Alegação de negativação por débito que não reconhece. Sentença de procedência que condena o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 de danos morais, bem como a cancelar o contrato objeto da lide e as cobranças dele decorrentes. Apelo do banco. Documentos apresentados pela instituição financeira que comprovam a realização dos negócios jurídicos. Faturas do cartão de crédito que demonstram a existência de compras de pequeno valor, em estabelecimentos que se repetem e que se localizam no mesmo bairro em que reside a consumidora, com o pagamento daquelas relativas a maio de 2021 e setembro de 2021. Contrato de abertura de conta corrente que foi assinado eletronicamente com apresentação da carteira de identidade e registro de selfie. Dívida contraída e não paga que autoriza a sua cobrança e a negativação dos dados do consumidor. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Sentença que se reforma. Recurso provido.

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTOS MENSAIS, DE FORMA ININTERRUPTA, RELATIVOS À CARTÃO CONSIGNADO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

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176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA E RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. MULTA CONTRATUAL AJUSTADA NO PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS ALUGUÉIS REMANESCENTES. TODAVIA, AUTOR SEQUER CHEGOU A PEGAR A CHAVE DOS ESTABELECIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE QUE TORNAM EXCESSIVA A MULTA APLICADA, SOBRETUDO CONSIDERANDO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DIA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CLÁUSULA PENAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, IGUALMENTE, DEMONSTRADO, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO AUTOR. EM CONTRAPARTIDA, AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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177 - TJSP. Apelações. Ação anulatória. AIIM. ICMS. Cobrança de imposto sobre operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Descabimento. Ausência de circulação jurídica da propriedade da mercadoria. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 49. Modulação de efeitos que se restringe à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo proprietário, situação não presente no caso. Venda de combustíveis a contribuinte final com intermediação de prestador de serviço (revendedor autorizado). Creditamento de ICMS decorrente de notas fiscais simbólicas de devolução de mercadorias à distribuidora por parte dos revendedores. Glosa indevida. Modelo de escrituração não previsto no RICMS. Perícia judicial que demonstrou ausência de recolhimento a menor do tributo e o correto destaque do ICMS Próprio e ICMS-ST nos documentos fiscais referentes ao repasse da mercadoria aos revendedores, bem como nas operações de devolução simbólica e posterior venda ao consumidor final. Contribuinte que não pode ser prejudicado pela falta de regulamentação do Fisco Estadual quanto a operação de venda de combustíveis por distribuidora com intermediação de prestadores de serviço. Inteligência do art. 527-A do RICMS. Penalidades relevadas ante ausência de dolo, fraude ou simulação. Incorreção de valores no registro de notas fiscais na escrituração fiscal digital, assim como ausência de registro. Erros compreensíveis decorrentes do período de transição para a escrituração digital, com necessária contratação de ferramenta de terceiros. Ausência de má-fé ou prejuízo à atividade da Fazenda Pública, especialmente por não envolver recolhimento de tributos. Multa de R$ 42.000.000,00 que se revela exorbitante. Redução de 70% da penalidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Pleito não conhecido por ausência de pedido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento da liminar pelo juízo a quo - Pleito pelo direito de não transferir os créditos de ICMS ao estabelecimento destinatário, mantendo-os na origem, nas operações interestaduais - Entendimento fixado pelo C. STF, na modulação de efeitos da ADC 49, no sentido de determinar que os Estados deveriam legislar sobre a questão dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte dentro prazo fixado - Edição do Convênio CONFAZ 178/2023, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/2023 - Legislação estadual determinou que o contribuinte deverá obrigatoriamente transferir os créditos adquiridos com a entrada das mercadorias para o estabelecimento de destino, e não para o de origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de AIIM - ICMS - Auto de infração e imposição de multa referente a deixar de proceder ao estrondo de crédito de ICMS - Transferência de saldos credores de ICMS ao estabelecimento centralizador - Benefício fiscal de redução de base de cálculo - Legalidade - Regulamento do ICMS (RICMS/00) e os decretos estaduais vigentes à época autorizavam a centralização de apuração e recolhimento do imposto, permitindo a transferência de saldos credores entre estabelecimentos do mesmo titular - Ausência de violação ao art. 67, VI, do RICMS/00, uma vez que os créditos foram regularmente utilizados ou estornados nos prazos previstos - Sentença de procedência mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL, PNEUS, CÂMARAS DE AR, LUBRIFICANTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SOCIEDADE AUTORA ATUANTE NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 633 DA REPERCUSSÃO GERAL), REAFIRMOU A REGRA GERAL DE QUE A NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS SEGUE O REGIME DO CRÉDITO FÍSICO, PELO QUAL SOMENTE OS BENS QUE INTEGRAM FISICAMENTE O PRODUTO FINAL DÃO ENSEJO AO CREDITAMENTO, E NÃO O CRÉDITO FINANCEIRO, SEGUNDO O QUAL QUALQUER INSUMO UTILIZADO NA PRODUÇÃO PODERIA SER IMEDIATAMENTE CREDITADO. LEGISLADOR QUE POSTERGOU O CRITÉRIO AMPLO DE CREDITAMENTO (CRÉDITO FINANCEIRO) PARA 2033, POR FORÇA DO ART. 33, I DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. ADOÇÃO DO REGIME DO CRÉDITO FÍSICO QUE AFASTA O DIREITO AO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTE E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TAIS COMO PNEUS E CÂMARAS DE AR. AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL E DE LUBRIFICANTES EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, COMO FEZ A AUTORA, QUE NÃO DÃO DIREITO A CRÉDITO CONFORME O RICMS/RJ, LIVRO IV, ART. 46, §3º. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL QUE ADMITE DIREITO DE CRÉDITO, POR EXCEÇÃO, NA AQUISIÇÃO POR GRANDE CONSUMIDOR, MAS DESDE QUE O CONTRIBUINTE ASSIM QUALIFICADO REALIZE A AQUISIÇÃO DIRETAMENTE EM DISTRIBUIDORA ESTABELECIDA NESTE ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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181 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inconformismo justificado. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Prazo prescricional de 5 anos consoante o CDC, art. 27. Prazo contado a partir do último desconto uma vez que o contrato é de trato sucessivo. Prescrição não verificada. Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC. Mérito. Autora que alega não ter contratado o empréstimo consignado (RMC). Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2018, enquanto a presente ação foi proposta somente em 2024, ou seja, mais de 6 (seis) anos após a contratação. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Autora que fez uso regular do cartão de crédito em diversos estabelecimentos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Inversão da sucumbência.

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182 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Demanda ajuizada por consumidora, narrando haver sido induzida a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando desejava pactuar empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Faturas acostadas aos autos demonstrando a realização de diversas compras com o cartão em estabelecimentos comerciais ao longo de mais de 7 (sete) anos. Utilização do plástico como meio de pagamento para aquisição de produtos, função que distingue tal modalidade de crédito dos demais mútuos averbados em folha. Ausência de comprovação do alegado vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Manutenção do decisum guerreado. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observado disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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183 - STJ. Tributário. Tema 367/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, art. 113, CTN, art. 175, parágrafo único e CTN, art. 194. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 367/STJ - Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, e CTN, art. 194.
Tese jurídica firmada: - Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.
Anotações Nugep: - Legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, e CTN, art. 194. ... (Continua)

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184 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão da impetrante à transferência de crédito acumulado de ICMS entre estabelecimentos de empresas não interdependentes. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com imposição à parte autora do dever de recolhimento das custas iniciais de distribuição (R$ 185,10 - 5 UFESPs). Insurgência da demandante exclusivamente contra a ordem de recolhimento das custas. Não acatamento. Hipótese concreta em que o pedido de desistência não foi formulado por impossibilidade de suportar as despesas com o processo, tanto que recolhido preparo recursal de R$ 814,41. Caso em apreço, ademais, em que a petição de desistência somente foi protocolada após o indeferimento da liminar postulada na petição inicial, a indicar ter havido concreta prestação de serviço de natureza forense em favor do jurisdicionado. Prevalência, portanto, do que prevê o art. 90, da Lei Processual Civil, que impõe a quem desiste da ação o dever de suportar as custas. Sentença mantida. Recurso não provido

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185 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Alegado direito líquido e certo de não se submeter à exigência do ICMS, ou a obrigações acessórias, nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos do impetrante, situados na mesma unidade federativa ou em unidades federativas diferentes, sem limitação de apropriação de crédito. Sentença de denegação da ordem. Recurso do impetrante.

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186 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. ICMS. Não equivalência de enunciados de Súmulas à Lei, para fins de interposição de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2018. ... (Continua)

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187 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão, por parte de estabelecimento comercial que mantém conta corrente em instituição financeira da qual é devedor em empréstimos, de restabelecimento de serviços para utilização de máquinas de cartões de débito e crédito. Ausência de elementos aptos a demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações da postulante e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, observado que continua com suas atividades pela utilização de máquinas de outro estabelecimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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188 - TJSP. Apelação Cível - Fraude bancária - Ação declaratória de repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor.

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189 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Reconhecimento do direito de apropriar-se do crédito de ICMS de forma facultativa - Afastamento do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023 - Impossibilidade: - O Convênio ICMS 178/2023, internalizado pelo Decreto Estadual 68.243/23, não ofende o decidido na ADC 49, pois o próprio Supremo Tribunal Federal possibilitou aos Estados disciplinarem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular. Também não violou a Lei Complementar 204/23, que prevê a apropriação do crédito conforme as hipóteses lá previstas, as quais estão em consonância com a Lei Complementar 87/96. Não é permitido ao contribuinte utilizar irrestritamente seu crédito em qualquer dos estabelecimentos, devendo atender à legislação cabível. ... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a liminar - Cabimento, em parte - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade - Inocorrência de fato gerador do ICMS - Irrelevância de onde se situam os estabelecimentos, se na mesma cidade ou em Estados distintos da Federação - Entendimento sedimentado pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo do ARE 1.255.885 (Tema 1.099) e da ADC 49 e pelo E. STJ - Súmula 166/STJ - No entanto, embora o julgamento da ADC 49 tenha excluído a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, isso não afastou a obrigação de destaque do imposto, por meio da transferência obrigatória dos créditos do estabelecimento de origem para o de destino, o que foi regulamentado no Estado de São Paulo pelo Decreto Estadual 68.243/23, em consonância com o Convênio ICMS 178/23 - Reforma da r. decisão - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Transferência DE MERCADORIAS entre estabelecimentos DA MESMA EMPRESA - Pretensão de afastar a incidência de ICMS nas operações de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que, todavia, contém previsão expressa (arts. 11 e 12, I), prevendo a incidência do ICMS mesmo na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - ADC 49, julgada com declaração de inconstitucionalidade do art. 11, § 3º e, I, do art. 12, da Lei Kandir - Modulação dos efeitos do quanto decidido na ADC 49 que permitiu a cobrança do ICMS nas hipóteses de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ressalvados os casos em que discutida a questão judicialmente ou administrativamente até a publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49, que se deu em 29/04/2021 - Writ impetrado em 28/11/2023, ou seja, não albergado pela exceção constante da modulação dos efeitos da ADC 49 - Decisão proferida na ADC 49 que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, o que ensejou a publicação do Convênio CONFAZ ICMS n 178/2023, ratificado pelo Decreto Estadual 68.243/2023, o qual determinou que o contribuinte deva transferir os créditos adquiridos com a entrada das mercadorias para o estabelecimento destinatário - Vedação acerca da utilização pelo contribuinte em utilizar irrestritamente seus créditos em quaisquer de seus estabelecimentos - Estado de São Paulo que regulamentou a questão, em atendimento à ADC 49 - Precedentes - Sentença concessiva da ordem reformada - Reexame necessário e recurso do Estado providos... (Continua)

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192 - TJSP. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTABELECIMENTO PELO MAGISTRADO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU) SOBRE OS CRÉDITOS DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR, EQUIPARANDO-SE A CRÉDITO TRABALHISTA, NOS TERMOS DO art. 85, § 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREVALÊNCIA, NO ENTANTO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CRÉDITO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO

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193 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c subsidiário de pedido de conversão em empréstimo consignado, e restituição dobrada de indébito. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso da parte autora.

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194 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão consignado de benefício c/c pedido subsidiário de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, e de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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195 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Creditamento indevido de ICMS. AIIM lavrado por aproveitamento indevido de créditos de ICMS decorrente da não lavratura do termo de opção pelo regime diferenciado de recolhimento de ICMS por estabelecimentos da autuada. Alegação da Fazenda de descumprimento de obrigação acessória. Perícia que concluiu que a Autora cumpriu os requisitos legais para a opção do crédito outorgado, bem como constatou a existência de regularidade nos créditos fiscais tomados pela Autora. Convênio 106/96 e art. 11, do Anexo III, do RICMS/SP, que não impõem como condição para aproveitamento do crédito outorgado a lavratura do termo de opção nos livros fiscais de todos os estabelecimentos do contribuinte, mas sim que todos os estabelecimentos optem por aproveitar exclusivamente o crédito outorgado, tratando-se de mera obrigação acessória. AIIM que deve ser anulado. Precedentes. ... (Continua)

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196 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança preventivo - Pretensão com o escopo de não se submeter à exigência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte situados na mesma unidade federada ou em unidades diferentes - Entendimento pacífico no C. STJ (Súmula 166) e no STF (Tema 1099) - Orientação do Plenário do STF ADC 49 - Modulação dos efeitos da ADC 49, para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, que ocorreu em 29.04.2021 - Modulação que não alcança a impetrante, pois o writ foi impetrado em 28/03/2024 - Decisão do E. STF no julgamento nos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49 que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular - Editado Convênio CONFAZ 178/2023, ratificado pelo Decreto Estadual 68.243/2023 - Transferência de créditos entre os estabelecimentos nas hipóteses de remessas interestaduais, em que o contribuinte deverá obrigatoriamente transferir os créditos adquiridos quando da entrada de mercadorias para o estabelecimento de destino, não para o de origem - Sentença reformada, para denegar a segurança - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o fim de impedir lançamento tributário ou penalidades, sob a alegação de direito líquido e certo de facultativamente transferir créditos de ICMS em operações interestaduais entre seus estabelecimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade ou não de transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. III. Razões de Decidir 3. A modulação dos efeitos da ADC 49 não alcança a impetrante, pois o mandado de segurança foi impetrado após a data limite estabelecida. 4. O Convênio CONFAZ ICMS 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 disciplinam a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular nas operações interestaduais e prevê que é obrigatória a transferência dos créditos das operações anteriores para o estabelecimento de destino. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular é obrigatória nas operações interestaduais, conforme legislação vigente. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, LXIX; Lei Complementar 87/1996, arts. 11, §3º, II, e 12, I; Convênio CONFAZ ICMS 178/2023; Decreto Estadual 68.243/2023. Jurisprudência Citada: - STF, ADC 49; STJ, Súmula 166; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1020692-04.2024.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 05.11.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1024089-71.2024.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 23.10.2024. ... (Continua)

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198 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM. Cancelamento recusado. Determinação de apresentação dos comprovantes de recolhimentos de TFE´s - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos. Segurança denegada na origem. Inadmissibilidade. Pendência de obrigações tributárias, principais ou acessórias, que não podem servir de óbice a extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas. Inteligência do XIII, art. 5º e caput, art. 170, ambos da CF/88, da Lei Complementar 123/2006 e da Lei 11.598/2007, alteradas pela Lei Complementar 147/2014. Exigência da Instrução Normativa - SF/SUREM 8 de 12 de junho de 2020 contrária à legislação federal vigente e à orientação do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 70, 323 e 547, reafirmada na tese do Tema 856 da Repercussão Geral (ARE Acórdão/STF), no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de dívidas fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer atividade econômica, tendo em vista a existência de meios próprios para cobrança de seus créditos. Precedentes do TJSP. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido

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199 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Mandado de segurança. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pretensa concessão da segurança para o fim de assegurar o direito líquido e certo de optar pela transferência ou não de créditos de ICMS, ainda que mediante a atribuição do valor da operação que lhe aprouver, nas remessas interestaduais de bens a outros estabelecimentos de sua titularidade, determinando-se à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir o estorno ou embaraçar, por qualquer meio ou forma, a utilização dos créditos escriturados pelo estabelecimento remetente paulista, repelindo-se, assim, as disposições da Lei Complementar 204/2023 e do Convênio ICMS 178/2023. ... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão recorrida que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante, no sentido de seja possibilitado o aproveitamento de créditos de ICMS relativos às mercadorias destinadas ao ativo permanente de seu estabelecimento, na proporção da receita das operações de exportação, sem a restrição temporal estabelecida pela Lei, art. 33, I Comp. Fed. 87, de 13/09/1.996 - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Necessidade do atendimento das regras impostas pela Lei Comp. Fed. 87, de 13/09/1.996, que, em seu art. 33, I, determina que somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2.033 - Em. Const. 42, de 19/12/2.003, que não alterou a sistemática de creditamento nas mercadorias destinadas à exportação, mantendo o critério de crédito físico - A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, «a, da CF, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento - TEMA 619 do STF em que a repercussão geral foi reconhecida em 03/12/2.012, porém, ainda não houve julgamento do mérito, não existindo determinação de suspensão, de modo que se mostra possível o julgamento do presente feito - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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