Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito

51 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. CONVÊNIO ICMS 178/2023 E DECRETO ESTADUAL 48.768/2024. OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA. MODULAÇÃO DA ADC 49. REGULAMENTAÇÃO PELOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não configura fato gerador do ICMS, nos termos da ADC 49 e do Tema 1.099 do STF. II. A transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é direito garantido pela decisão do STF, porém sujeito à regulamentação pelos estados, podendo ser estabelecidas condições e regras específicas. III. O Decreto Estadual 48.768/2024, ao dispor sobre a obrigatoriedade da transferência dos créditos, encontra respaldo na modulação dos efeitos da ADC 49, não havendo, em juízo de cognição sumária, ilegalidade a justificar a concessão de medida liminar para afastar sua aplicação.... (Continua)

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52 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER. EXTINÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO.

Tendo havido o bloqueio total dos valores apontados como devidos pela parte exequente, levantados por alvará automatizado no curso do feito, regular a extinção do feito executivo, face à quitação integral do crédito.... (Continua)

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53 - STJ. Tributário. ICM. Estado do Rio Grande do Sul. Empresa exportadora. Crédito referente a entrada de matéria-prima. Transferência para estabelecimentos situados no mesmo estado. Condicionamento à exportação da mercadoria. Precedentes.

«O direito à transferência do crédito fiscal do ICM, relativo à entrada de matéria prima necessária à produção de mercadorias destinadas ao mercado exterior, só se torna exercitável com a efetiva saída dos produtos, através da exportação, a teor do estatuído na cláusula 2ª do Convênio AE 07/71. A permanência da matéria prima em estoque não autoriza a transferência do crédito, que, antes de concretizada a saída com destino ao mercado estrangeiro, constitui mero direito expectativo. Precedentes desta Egrégia corte. Recurso provido, à unanimidade.... (Continua)

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54 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Ação monitória pressupõe a existência de um crédito comprovado por meio de documento escrito (CPC/2015, art. 700). Negócio jurídico entre as partes incontroverso. Instrumento contratual, devidamente assinado pela ré e juntado pela autora, ampara a cobrança de mensalidades escolares. Serviço foi efetivamente prestado. Documento unilateral juntado pela autora que aponta 7 prestações em aberto (3 do ano de 2020 e 4 do ano de 2021). Alegação de acordo entre as partes não comprovado. Ré que concorda com o pagamento das 3 prestações vencidas no ano de 2020. Valores incontroversos reconhecidos como devidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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55 - TJSP. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega ser inexistente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Cabia ao autor comprovar a existência de elementos mínimos a amparar o direito pleiteado. Ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). O documento juntado pelo autor não indica quem seria o devedor, inexistindo qualquer informação vinculando o autor, ou qualquer outra pessoa, ao débito mencionado. Ausente demonstração da alegada cobrança ou de apontamentos em nome do autor. Sentença mantida, com fundamento diverso. Recurso desprovido.

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56 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis Municipais. Determinações para que estabelecimentos bancários e de crédito isolem visualmente o atendimento a seus clientes e prestem os serviços solicitados em tempo determinado e para que estabelecimentos usuários de portas com detectores de metais expeçam avisos sobre seus riscos. Criação, também, de obrigações para empresas de confecção de carimbos no sentido de que devam exigir documentos de quem os encomende. Competência legislativa concorrente da Câmara de Vereadores para editar leis de proteção aos consumidores no tocante aos bancos. Vício de iniciativa existente apenas no último caso, relativo às empresas de carimbos. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Ação procedente em parte.

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57 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Quadro probatório que demonstra que o autor tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais - Improcedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido.

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58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - CONVÊNIO ICMS 178/2023 - DECRETO ESTADUAL 48.768/2024 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO LIVRE CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do a Lei 12.016/2009, art. 7º, III, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: o fumus boni iuris, o qual compreende a plausibilidade do direito alegado; e o periculum in mora, que trata do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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59 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Consumidor que teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito que já quitou. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva existência de débito pendente, não há como sustentar que a negativação tenha ocorrido em exercício regular de um direito. Declaração de inexigibilidade que se impõe. A negativação indevida do nome do autor, por si só, dá ensejo à indenização por danos morais. Orientação firmada pelo Col. STJ. A indenização fixada em R$ 8.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso vertente, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima, adequando-se ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles.

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60 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Quadro probatório que demonstra que a autora tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão em diversos estabelecimentos comerciais - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.

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61 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Afastamento.

I - O feito decorre de mandado de segurança em que se pretendia o cancelamento do crédito de diferencial de alíquota de ICMS, realizado na transferência de mercadorias.... (Continua)

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62 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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63 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - MULTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - EXERCÍCIO DE 2013 -

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. ... (Continua)

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64 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevida inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de mensalidade de curso superior - Demandante que se transferiu para outra instituição de ensino e não cursou o semestre referente à mensalidade nas dependências da ré - Apontamento do nome da requerente em cadastro de inadimplentes que decorreu de falha na prestação de serviços - Débito objeto do apontamento declarado inexigível na sentença - Dano moral existente - Valor da indenização que comporta majoração de R$ 2.394,24 para R$ 10.000,00 e revela-se suficiente à reparação em casos análogos, como tem entendido este Tribunal - Taxa de juros moratórios deve ser de um por cento ao mês e não a SELIC, nos termos do art. 405, do CC - Recurso provido para majorar o valor da indenização por dano moral, alterar a taxa de juros moratórios e aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais de dez para vinte por cento da condenação, já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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65 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E REFLEXOS NAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA. TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO INDUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. 3) PROTESTO JUDICIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST. 4) BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 5) COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO ENTRE JORNADA DE 6 (SEIS) E 8 (OITO) HORAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SDI-1.

O agravo de instrumento, quanto aos temas em epígrafe, não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. AJUIZAMENTO EM MOMENTOS DISTINTOS. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO. MOMENTOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional não conferiu efeitos antipreclusivos à ação judicial ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito no Estado de Pernambuco (SEEC-PE), em 18/09/2013, porquanto a prescrição já fora interrompida com o aforamento de protesto judicial pela CONTEC, em 18/11/2009. Assim, considerou prescritas pretensões relativas a parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente reclamação, e não daquele anterior à ação proposta pelo Sindicato. Nada obstante, a jurisprudência uníssona desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1, é no sentido de que o ajuizamento do protesto judicial, « por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 240 (§ 2º do CPC/1973, art. 219), incompatível com o disposto no CLT, art. 841 «. Por tal razão, acumulam-se julgados, em situações fático jurídicas semelhantes, em que assentado que o protesto judicial subsequente também possui o condão de interromper o fluxo prescricional, relativamente aos pedidos idênticos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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66 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular em outros estados. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

1 - A comprovação, por amostragem, de creditamento administrativo de ICMS nos Estados de destino não inviabiliza a possibilidade de ainda subsistirem créditos a serem restituídos, portanto, não sendo este fundamento autônomo suficiente a inviabilizar o recurso especial, afastada a súmula 283/STF.... (Continua)

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67 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Regime da não-cumulatividade. Despesas de frete relacionadas a transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade.

«1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS. Fato gerador. Transporte interestadual entre estabelecimentos da companhia siderúrgica nacional. Acórdão anulado. Reanálise de acordo com a Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II.

1 - A discussão central trazida à análise do STJ gira em torno da legalidade da glosa, realizada pelo Estado do Rio de Janeiro, sobre créditos da companhia recorrente, advindos do recolhimento de ICMS - perante o fisco de Minas Gerais - que tinha como fato gerador o transporte interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à Companhia Siderúrgica Nacional. ... (Continua)

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69 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta de cartão magnético falsificado. Operação autorizada pela administradora do cartão de crédito. Exploração, pela empresa ré, de atividade cujo risco não pode ser transferido aos estabelecimentos comerciais credenciados. Prejuízos advindos da fraude que devem ser suportados pela empresa administradora do cartão, a quem incumbe providenciar mecanismos que aumentem a segurança das operações. Recurso improvido.

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70 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas localizados em estados distintos. Fato gerador. Não ocorrência. Créditos de ICMS originados por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento remetente. Manutenção. Não cumulatividade constitucional. Observância de precedente do STF. Violação dos arts. 489 e 1.022 do. Cpc/2015. Ocorrência. Recurso especial adesivo. Ausência de prequestionamento. Inadmissibildiade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No caso dos autos, está caracterizada a violação do art. 2. 1.022 do CPC - CPC/2015 e, por isso, o recurso especial do contribuinte é provido para determinar ao órgão julgador o rejulgamento dos embargos de declaração quanto à necessidade de manutenção do crédito de ICMS relacionado à mercadoria transferida para o outro estabelecimento, notadamente, porque a tese recursal se relaciona com o princípio constitucional da não- cumulatividade do ICMS e com as questões decididas pelo STF, na ADC 49.... (Continua)

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71 - TST. Enquadramento. Cielo. Cartões de crédito e de débito. Transações não financeiras. Soluções e meios eletrônicos. Automação comercial. Credenciamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. O Tribunal de origem registrou que a análise do estatuto social da Cielo demonstrou que a empresa não é instituição financeira, já que não desenvolve atividades relativas à administração de cartões de crédito e/ou concessão de empréstimos e transações financeiras, reputando indevido o enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários/bancários. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos a execução fiscal. Pis/cofins. Frete entre estabelecimentos da mesma empresa. Conceito de insumo. Entendimento do STJ. Atividades aptas a geração de crédito. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. ... (Continua)

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73 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM ESTADOS DA FEDERAÇÃO DISTINTOS. ESTORNO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, § 2º, II, «B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÕES CONFIGURADAS. REJULGAMENTO. 

O acórdão de julgamento da apelação foi omisso quanto ao exame do argumento de que a mera transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos não configuraria hipótese de isenção ou não incidência do imposto, mas inexistência de circulação jurídica, o que afastaria, em tese, a aplicação da regra de anulação de créditos prevista no art. 155, § 2º, II, «b, da CF/88.  ... (Continua)

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74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Frete relacionado à transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Creditamento. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (Lei 10.833/2003, art. 3º, IX) não abarca as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulado. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade. Conclusões fáticos do acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que «os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional, não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma da Lei 10.637/2002, art. 3º, II, e da Lei 10.833/2003, art. 3º, II, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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76 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Abusividade. Inexistência. Encargos cobrados pelos estabelecimentos bancários que são livres e não se subordinam ao Decreto 22626/33. Jurisprudência consolidada na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Apelação desprovida.

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77 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação com previsão de aulas presenciais e à distância, com carga horária total de 540 horas. Pedido de trancamento formulado pelo aluno requerido após cursar 44 horas. Instituição de Ensino que cobra multa compensatória pelo trancamento do Curso. Apresentação de Reconvenção pelo demandado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: ausência de falha na prestação dos serviços por parte da Instituição de Ensino autora. Falta de adaptação do aluno às aulas «on line que consubstancia questão subjetiva e não autoriza o trancamento do Curso sem a incidência da multa contratual prevista no tocante. Multa de vinte por cento (20%) calculada de forma proporcional à carga horária remanescente. Ausência de abusividade. Restrição de crédito promovida pela autora contra o requerido que consubstanciou mero exercício regular de direito. Verba honorária sucumbencial que deve ser fixada sobre o valor da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do Código e Processo Civil, e, tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta redução, respectivamente, para vinte (20) e dez (10) por cento do valor atualizado da Ação principal e da demanda reconvencional. Sentença parcialmente reformada. PARCIALMENTE PROVIDO.*

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78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou - Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício - Ausência de elementos de prova idôneos que atestem a aludida hipossuficiência financeira - Descabimento da concessão do benefício - Cumprimento de sentença - Penhora - Verba decorrente de indenização de seguro de vida - Embora não se olvide a redação do art. 833, VI, do CPC/2015, não subsiste, no caso, a pretensa impenhorabilidade, vez que não demonstrado que os valores constantes na conta corrente objeto da constrição efetivada referem-se exclusivamente à sobredita indenização - Ao entrar na esfera de disponibilidade da executada sem que tenha sido inteiramente consumido no suprimento de suas necessidades básicas, o crédito percebido a título de indenização perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável - Deve-se ter em vista que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento de suas obrigações - Visando, todavia, manter um padrão mínimo aceitável em respeito à dignidade da pessoa humana, se afigura descabida a constrição sobre a totalidade do valor existente na conta corrente do devedor - Manutenção da penhora efetivada, limitada, todavia, à quantia equivalente a 30% dos valores existentes na conta corrente - Recurso a que se dá parcial provimento.

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79 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegado vício de consentimento - Quadro probatório que demonstra que a autora tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade - Intelecção do art. 17-A, da Instrução Normativa do INSS 28/08 - R. sentença improcedência - Recurso parcialmente provido.

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80 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegado vício de consentimento - Quadro probatório que demonstra que o autor tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade - Intelecção do art. 17-A, da Instrução Normativa do INSS 28/08 - R. sentença improcedência - Recurso parcialmente provido.

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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFERIDA A TUTELA PARA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. ANOTAÇÕES REFERENTES A OUTRAS AÇÕES/ESTABELECIMENTOS. SÚMULA 385/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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82 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Roubo. Seguro acionado contra perda e roubo oferecido pela ré. Aplicação do CDC, art. 47. Dever da administradora em ressarcir não só as compras efetuadas em estabelecimentos comerciais, mas também os saques efetuados por terceiro em terminais bancários. Cobrança de anuidade. Descabimento, quando o titular está impedido de utilizar o cartão. Declaratória procedente. Recurso provido.

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83 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa administradora de cartões de crédito. Enquadramento. Equiparação aos estabelecimentos bancários. Gratificação de função. Recurso de revista fundamentado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 337, item I, letra «a, e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 desta Corte, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO VISANDO CONCESSÃO DE SEGURANÇA A FIM DE RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE, PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS EFETUADAS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE, MESMO QUE SITUADOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU art. 155, II, ESTABELECE QUE COMPETE AO ESTADO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CONFORME A NORMA CONSTITUCIONAL, O ICMS SOMENTE INCIDE NOS CASOS EM QUE HÁ A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA MERCADORIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU ENTENDIMENTO, NA SÚMULA 166, NO SENTIDO QUE: «NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NO JULGAMENTO DA ADC 49 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 11, §3º, II, 12, I, NO TRECHO «AINDA QUE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR, E 13, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996 (LEI KANDIR). NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO SE LIMITA A ATRIBUIR A EFICÁCIA PRÓ-FUTURO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA OU IMINÊNCIA DE RISCO DE COAÇÃO OU SANÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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85 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido indenizatório. Crédito concedido através da contratação de cartão de crédito com estipulação do valor mínimo descontado no contracheque. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, sob o argumento de que houve vício na contratação, pois a sua intenção era contratar um crédito consignado e não um cartão de crédito, onde as taxas de juros são exorbitantes, tornando a dívida impagável. Manutenção do julgado. Conjunto probatório que demonstrou a utilização do cartão de crédito em diversos estabelecimentos comerciais. Ausência de comprovação de pagamento da fatura integral, inclusive das compras realizadas nos estabelecimentos comerciais. Desconto da parcela mínima da fatura em folha de pagamento. Contrato que respeitou os princípios da informação e transparência. Ausência de vício que justificasse a anulação do negócio. Dano moral não configurado. Ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência de ilícito capaz de justificar qualquer tipo de compensação moral. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11 do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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86 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegado vício de consentimento - Quadro probatório que demonstra que o autor tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais - Cancelamento do cartão de crédito que se dá nos termos do o art. 17-A, da Instrução Normativa do INSS 28/08 - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

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87 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Revisão de cláusulas e práticas contratuais em relacionamento com instituição bancária. Cédula de crédito bancário para obtenção de financiamento. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, o Decreto 22626/1933 não se aplica aos estabelecimentos bancários. Inexistência de abusos. Manutenção de improcedência da ação. Apelação desprovida.

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88 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autor que nega a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário mediante liberação de cartão de crédito - Existência do débito comprovada mediante as faturas que apontam o uso do cartão em diversos estabelecimentos - Desconto devido - Improcedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, do CPC.

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89 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4963/2010. Determinação para que estabelecimentos bancários e de crédito isolem visualmente o atendimento a seus clientes. Criação de despesas sem indicação dos recursos pertinentes. Lei de iniciativa legislativa. Matéria reservada ao Poder Executivo. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes e à regra do artigo 25 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS/COFINS. Frete relacionado à transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Creditamento. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Soluções de divergência. SRFB. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (Lei 10.833/2003, art. 3º, IX) não abarca as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulado. ... (Continua)

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91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS/COFINS. Frete relacionado à transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Creditamento. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Soluções de Divergência. SRFB. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (Lei 10.833/2003, art. 3º, IX) não abarca as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulado. ... (Continua)

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92 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado terceirização ilícita. Vínculo de emprego. Tomador de serviços. Banco. Desempenho. Atividades típicas dos empregados de estabelecimentos bancários. Enquadramento sindical. Aplicação. Instrumentos coletivos dos bancários. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior, a oferta de cartões de crédito, de empréstimos, de recebimento de contas, entre outras, insere-se nas atividades precípuas do banco tomador dos serviços, porque inerente ao seu objeto social, sendo ilícita a contratação de empresa interposta para tal fim. Para a circunstância, reconhece-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, consoante disposto na Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou um contrato de empréstimo consignado com o Banco réu, sendo ludibriada com a contratação de cartão de crédito que possui a taxa mais alta de mercado, com descontos em seu contracheque. Pretende a condenação da instituição financeira ré, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, reparar os danos morais e devolver os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada. ... (Continua)

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94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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95 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - «SEM PARAR - SERVIÇOS DE COBRANÇA AUTOMÁTICA PARA VEÍCULOS EM PEDÁGIOS E ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Recurso da ré - Insiste na ausência de ilicitude dos atos praticados pela empresa apelante - Não acolhimento - Aplicabilidade do CDC autorizada in casu - Hipossuficiência técnica do autor - Manutenção da inversão ônus da prova - Elementos dos autos que demonstram a falha no serviço prestado - Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos serviços - Requerida que, inclusive, reconhece a ocorrência de falha sistêmica, que ocasionou o desconto do valor de R$ 827,50 da conta de titularidade do autor - Configurado o dever de restituição em dobro do valor apontado - Cobrança indevida que resultou no apontamento do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Dano in re ipsa - Indenização devida tal como arbitrada na r. sentença, posto que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Termo inicial dos juros de mora a contar da data da negativação indevida - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - Sentença mantida - Verba sucumbencial majorada - Recurso não provido... (Continua)

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96 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO NÃO INFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Creditamento. Regime da não cumulatividade. Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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98 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos ao sistema REDECARD. Vendas realizadas por Link, contestadas por titulares do cartão, o que resultou no não repasse de valores da compra à autora. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusula contratual e recebimento dos valores da operação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento parcial. Cláusula Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos ao sistema REDECARD. Vendas realizadas por Link, contestadas por titulares do cartão, o que resultou no não repasse de valores da compra à autora. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusula contratual e recebimento dos valores da operação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento parcial. Cláusula que transfere integral responsabilidade pelo risco do negócio ao estabelecimento comercial que se revela abusiva, violando a boa-fé e o equilíbrio contratual. Nulidade reconhecida. Situação dos autos onde se evidenciou negligência da autora, que em operação de compra por LINK, reconhecidamente menos segura pela possibilidade de efetivação da compra sem uso de senha, promoveu venda a pessoa jurídica e aceitou pagamento por dois cartões de crédito de diferentes titulares, ambos pessoas físicas, sem qualquer verificação de nexo entre o comprador e o titular do cartão. Comportamento sem cautelas que afasta a pretensão de que a ré suporte os custos da operação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de prescrição nas modalidades originária e intercorrente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal proposta em 2023 para cobrança de créditos dos exercícios de 2019 e seguintes. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional entre a data de vencimento do crédito mais pretérito e a data de prolação do despacho citatório. Prescrição originária não configurada. Execução fiscal proposta a menos de 1 (um) ano. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional no curso da execução. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

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100 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência da autora quanto à modalidade contratada. ... (Continua)

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