Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito

951 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida do nome do autor. Dano caracterizado. Indenização. Arbitramento. Critérios. Princípio da razoabilidade. Estabelecimento em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressiva. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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952 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional e foi surpreendida com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário e recebimento de faturas, sem o seu consentimento. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS DESCONHECIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR EFETIVAMENTE REALIZOU AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação em que o autor, ora apelado, afirma que desconhece compras lançadas na fatura de seu cartão de crédito que é mantido com a ré, ora apelante, e que, mesmo contestando as compras, a ré manteve as cobranças das parcelas referentes às compras impugnadas. 2. Incidência das normas de Defesa e Proteção do Consumidor. Autor afirma que não realizou as compras, tampouco autorizou a sua realização, enquanto o réu aponta em sentido contrário. 3. Réu que alega que as compras foram efetivadas pelo autor com o seu cartão original (com tecnologia de leitura de chip) e inclusão da senha pessoal. 4. Apesar da Ré sustentar que todas as operações foram realizadas com utilização do cartão com chip e com a digitação da senha pessoal não produziu prova nesse sentido. 5. Fato é que cabe às administradoras de cartão de crédito, aos estabelecimentos comerciais e às instituições financeiras emitentes do cartão e até mesmo às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes. Precedente do STJ. Faturas de cartão de crédito apresentadas nos autos que indicam que as compras contestadas estão fora do padrão de uso da titular do plástico. 6. Demandada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações, conforme determina o art. 14, §3º do CDC, restando configurada a falha na prestação do serviço. 7. Instituição Financeira que possui responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade lucrativa, sendo certo que a fraude perpetrada por terceiro não exclui sua responsabilidade, uma vez que é considerado fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e Súmula 94/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 8. Autor que faz jus à restituição dos valores, bem como compensação pelos danos morais sofridos. Danos morais fixados com observância a razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. 9. Multa?cominatória: A multa?coercitiva tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. O valor arbitrado pelo juízo a quo, no presente caso, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo ser reduzido 10. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em compras de cartão de crédito e débito - Afastado o reconhecimento de culpa concorrente da vítima - Comportamento esperado da consumidora em acreditar no engodo criado pelos golpistas - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária, com confirmação dos dados pessoais e bancários - Compras suspeitas, realizadas no débito e no crédito, em valores fora do padrão de consumo da correntista, no mesmo dia, em sequência e no mesmo estabelecimento comercial - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00, conforme pretensão inicial - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Ônus da sucumbência carreado à ré - Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação, cujo resultado não é irrisório, considerada a simplicidade da causa - Inaplicabilidade dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de PIS e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Repercussão geral. Tema 939/STF. Conclusão do STF contrária à pretensão da recorrente. Impossibilidade de incidência da tributação sem a correspondente dedução de créditos de despesas. Questão constitucional. CF/88, art. 195, § 12. Precedentes.

1 - O STF julgou a questão de fundo em repercussão geral no RE 1.043.313, Tema 939/STF, adotando a seguinte tese: «É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante da Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal». ... (Continua)

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956 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não contraída. Hipótese de obtenção de crédito por terceira pessoa junto à Banco com documentos falsos da autora. Responsabilidade do estabelecimento bancário pelos prejuízos que causar em razão do risco assumido profissionalmente. Reconhecimento. Dano moral caracterizado, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do agente. Indenização. Cabimento. Valor fixado condizente com os danos causados. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do réu.

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957 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra parcelada pelo apelante em estabelecimento da apelada. Pagamento da 4ª parcela efetuado de forma diversa da convencionada pelas partes. Ausência de comunicação ao credor. Não localizado o pagamento no momento da quitação da 5ª parcela, esta foi computada como pagamento da anterior (CCB, art. 322 e CCB, art. 355). Indicação de inadimplência da 5ª parcela ao órgão de proteção ao crédito. Ausência de comportamento ilícito da apelada no lançamento do nome do apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Culpa exclusiva do devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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958 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Prova documental da contratação e da utilização do cartão para fazer compras em estabelecimentos comerciais - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação do autor - Cerceamento de defesa inocorrente - Valores comprovadamente creditados em conta de titularidade do autor - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Improcedência mantida - Recurso não provido  ... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estabelecimento de ensino. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou as alegações da executada de nulidade de citação e de ocorrência de prescrição intercorrente, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo SISBAJUD. Irresignação da executada. Descabimento. ... (Continua)

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960 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de tecnologia. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade pela autorização de compras, por meio de cartão magnético, imputada ao estabelecimento empresarial, o qual deve valer dos meios adequados para impedir a prática de transações fraudulentas. Conduta legal da administradora em cancelar o pagamento indevido. Recurso não provido neste aspecto

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961 - TJRS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. BANCO. REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE AVISO PRÉVIO. RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. REALIZAÇÃO DE COMPRA NO COMÉRCIO DE PRODUTO DE VALOR ELEVADO PREJUDICADA. PERMANÊNCIA DE CRÉDITO SUBSTANCIAL PARA USO DO PLÁSTICO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO. DIFERENÇA DO VALOR MUITO ABAIXO DO PREÇO DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA POR SEU PERFIL FINANCEIRO. DESCABIMENTO DA INTERFERÊNCIA NA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E LIVRE INICIATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   

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962 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. IRDR 28 TJ/RS.

APLICAÇÃO DO CDC. Aplicam-se as disposições do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/stj).... (Continua)

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963 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória para declarar a nulidade de contrato celebrado entre a autora e a BV Financeira S/A. determinando o restabelecimento do contrato original e a imputação das prestações pagas ao contrato inválido. A autora sustenta a quitação de ambos os contratos e pleiteia a condenação da ré em indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve danos morais indenizáveis decorrentes da fraude contratual; (ii) apurar se o restabelecimento do contrato original é compatível com os fatos noticiados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Constatada a fraude no contrato 12211000024536/010196416, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. 2) A autora deu causa à situação ao informar para a ré, que o veículo fora repassado para o réu, em troca do pagamento da parcela contratada e demais responsabilidades como IPVA, não sendo surpresa que os réus procurassem regularizar isto por meio da contratação posteriormente anulada 3) Inscrições feitas em cadastro de proteção ao crédito por terceiro, afasta o reparo ao dano moral, notadamente por serem regulares. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... (Continua)

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que cancelou o débito objeto da lide, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00. ... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos de empréstimo consignados - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade do contrato BB Crédito Renovação, determinando o restabelecimento dos contratos por ele abrangidos, bem como para limitar o desconto dos mútuos a 30% dos proventos líquidos do autor - Inconformismo do réu e do autor - Clara inovação recursal por parte do autor, quando menciona que outros contratos também seriam falsos - A pretensão do autor em seu apelo ultrapassa os pedidos inaugurais, não sendo possível decidir além, sob pena de configuração de decisão ultra petita - Nada há que se modificar quanto à anulação do contrato «BB crédito Renovação 864204597, pois que embora defenda a regularidade da contratação, a casa bancária não logrou êxito que teria sido firmada pelo autor, tampouco a confirmação da operação em terminal de atendimento na cidade de Matão-SP, Município distante de Americana - Consequência lógica de anulação da renovação é o restabelecimento das operações renegociadas, conforme bem determinou o Juízo de origem, com devolução pelo autor do valor de R$ 1.000,00, creditado na conta dele - Limitação dos descontos dos mútuos consignados bem determinada - Não há como admitir o desconto de modo ilimitado, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana - Aplicação do disposto na Lei 10.820/2003 (alterada pela Lei 13.172/2015) - Evidente o abalo psicológico causado ao requerente, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de valor de parcela que comprometia mais que 30% de seus rendimentos, causando angústia, aflição, sofrimento, passíveis de indenização - Danos morais devidos e bem fixados - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito anulado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Alegação de que sofreu lesão anímica passível de indenização. Compra de refeição em estabelecimento comercial dentro de Shopping Center. Falha de comunicação entre o banco emissor do cartão de débito do requerente e a instituição financeira recebedora do crédito. Aborrecimento que não se alça à condição de dano moral. Depoimentos colhidos das informantes, prepostas da apelada, que demonstraram ter o próprio requerente se irritado. Valor probatório a ser considerado nos termos do art. 447, §§4º e 5º, do CPC. Elementos dos autos que não são suficientes para comprovar que o consumidor sofreu abordagem vexatória. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de compra e venda de imóvel originado de loteamento. Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência. Decisão mantida. Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). As tutelas de urgência são medidas que buscam eliminar ou minorar os efeitos que o tempo do processo pode causar, diante de uma situação de risco. Alegação de que não foi permitido o exercício do direito de arrependimento pelos compradores, sendo o contrato celebrado fora do estabelecimento comercial da vendedora e sem que os compradores tivessem acesso ao lote adquirido (CDC, art. 49), bem como de que houve caracterização de vício de consentimento, diante do erro. Tais fatos demandam a realização da dilação probatória para que sejam apreciados. A adoção de medidas administrativas ou judiciais com o fim de cobrar eventual crédito decorrente do contrato de compra e venda, neste momento, poderá ensejar danos irreparáveis. Indispensável aguardar o desfecho do processo para se verificar eventual nulidade no contrato de compra e venda. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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969 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito e conta corrente. Inexigibilidade de débito. Danos morais. Transações fraudulentas por meio de aplicativo bancário instalado em aparelho telefônico celular esquecido em veículo de transporte («uber). Perfil atípico em diversas transações sequenciais e no mesmo estabelecimento comercial. Fortuito interno. A fragilidade do sistema do réu permitiu indevido acesso de fraudadores. Falha do serviço por falta de segurança e bloqueio. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Reparação por danos morais indevida. Apelação provida em parte... (Continua)

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970 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido. Incidência do CDC ante a evidente relação de consumo existente entre as partes, com a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Comprovação da origem do débito que é da ré, que detém os documentos e os meios para tanto, ônus do qual se desincumbiu. Apontamento do nome da autora no órgão de restrição ao crédito relativamente a processo judicial extinto pela quitação da dívida após a emissão do extrato pelo SCPC, evidenciando ter a credora agido no exercício regular do direito quando havia débito em aberto. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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971 - TJSP. TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pessoa jurídica em recuperação judicial que comprovou concretamente a situação de necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento. Recuperação judicial que não impede o prosseguimento da presente ação de conhecimento que objetiva quantia ilíquida. Uma vez apurado o crédito, será oportunamente habilitado no juízo da recuperação judicial. Mérito. Autor que adquiriu da ré pacote de diárias de hotel, vindo a descobrir a inexistência de reserva em seu nome apenas na chegada ao seu destino de viagem. Parte ré que se limita a imputar a falha ao hotel, no entanto deixou de comprovar o efetivo repasse dos valores recebidos ao estabelecimento hoteleiro. Descumprimento contratual caracterizado. Danos materiais e morais ocorrentes. Valor indenizatório arbitrado à condenação por danos morais (R$6.000,00) que não comporta redução. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o hotel. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas em relação à gratuidade... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Prestação de serviços de gestão de pagamento. Relação de insumo e não de consumo. Não aplicação do CDC. Venda a crédito na modalidade online. Retenção do valor da venda pela ré por contestação do verdadeiro dono do cartão. Chargeback. Ré que é mera intermediadora do pagamento. Compra contestada pelo consumidor ao banco emissor de seu cartão. Ausência de nexo causal entre prejuízo e conduta da ré. Falta de cautela do estabelecimento comercial. Contrato que permite a retenção dos valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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973 - TJRJ. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Ação de cobrança proposta em face da companhia brasileira de meios de pagamento-visanet, por venda realizada pela apelante e não paga. Sentença de improcedência.

«Nos termos do contrato de «afiliaçào de estabelecimento ao sistema visanet, a apelada se comprometeu a avaliar e controlar a concessão de crédito a terceiros. A apelada não se exime de responsabilidade diante da concessão de autorização para a operação. Convém destacar a manifestação do E. Desembargador antônio saldanha palheiro no julgamento da apelação cível 2006.001.12796, ao afirmar que: «(...) o comerciante não dispõe assim de ingerência nos moldes de utilização dos cartões e meios para garantir sua eficiência, não podendo ser responsabilizada pelo defeito de seu serviço. Se a administradora não responder sequer pela segurança operacional da utilização dos cartões por ela emitidos, qual será sua responsabilidade? Dentre suas atribuições, inclui-se logicamente a criação das salvaguardas para obstar, ou ao menos dificultar as falsificações dos cartões, e não transferir tal ônus ao comerciante, que efetivamente não é remunerado e não ostenta condições técnicas para tal atividade. Quem tem o lucro e a gerência exclusiva da atividade responde pelos prejuízos que dela decorreram. (...). Recurso conhecido para dar parcial provimento para reforma da sentença para procedência dos pedidos para condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.791,00, com incidência de juros de mora de 1% e correção monetária a partir da citação, condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO QUE MERECE SER DESPROVIDO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por meio da qual argui a parte autora que houve a imputação de débito indevido que a impediu de dar continuidade ao pagamento de acordo de repactuação de dívida proveniente de contrato de empréstimo. ... (Continua)

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975 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Documentos juntados aos autos suficientes para elucidação das questões postas em juízo. MÉRITO. O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e a contratação de cartão de crédito pela autora para pagamento parcelado de compra realizada em estabelecimento comercial. Não verificada a ocorrência de vício de consentimento ou ausência de informações. Negócio jurídico regular. Débito exigível. Inadimplemento confessado. Negativação legítima. Ausente ato ilícito praticado pelas empresas rés. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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976 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Pedido de desconstituição. Desinteresse de estabelecimento de crédito exercendo mandato apenas para fazer a cobrança. Legitimidade, porém, para responder por indenização se houver excesso de mandato. Devolução de indébito postulada em dobro. Código Civil, art. 940. Hipótese que exige demanda e pagamento indevido, requisitos não ocorrentes na espécie. Recursos não providos.

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteados pelo autor. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que deixou de apresentar documentação comprobatória que corroboraria para sua situação de hipossuficiência financeira. Pelo contrário, o único documento é o que revela a obtenção de crédito de mais de R$ 88.000,00. Presunção da declaração de hipossuficiência que é relativa e foi infirmada pelos elementos dos autos. Apesar de se declarar como profissional autônomo, o autor não esclareceu qual o seu ramo de atuação nem trouxe quaisquer comprovantes de renda. E segundo, defere-se parcialmente a tutela de urgência. Pedido que envolvia a realização de depósito dos valores incontroversos e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Por fim, e esse ponto fica como determinação do julgado, independente do depósito, caberá que o autor esclareça e indique quais as cláusulas abusivas, uma vez que e petição inicial se ressente de generalidade sem adequação e ajuste ao caso concreto. O advogado deve explicitar quais disposições contratuais são ilegais ou abusivas e fundamentar esse ponto, com eventual aditamento do pedido. ... (Continua)

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978 - STJ. Competência. Ensino Superior. Expulsão de Acadêmico. Invalidação do Exame vestibular. Cancelamento dos créditos. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 5.789/72. Decreto-lei 464/69.

«Correspondendo o ato à típica atividade administrativa «interna corporis, originariamente estadeada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização privada, a competência para o processamento da ação pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. Porém, à parla de ato, pela sua natureza, «longa manus do Poder Federal delegante, conseqüente à regência e disciplinamento apropriados ao ensino superior, nos limites do exercício de função pública delegada, versando tema algemado ao exame vestibular e matrícula, o controle judicial compete à Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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979 - TJSP. Crédito tributário. ISS. Consignação em pagamento. Fato gerador. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador (prestação de serviço) e não o do estabelecimento do prestador. Competência do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Recurso improvido.

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980 - TJSP. Competência. Crédito tributário. Anulatória. ISS. Prestação de serviços de engenharia. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador e não o do estabelecimento do prestador. Competência para cobrança do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Anulatória procedente. Recurso não provido

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981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DIVERSAS COMPRAS NO COMÉRCIO. DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco-réu contra a decisão proferida pelo juízo primevo que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, referente às despesas de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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982 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lançamentos em conta corrente e cartão de crédito desconhecidos pelo consumidor. Estabelecimento bancário que confessa o equívoco em seu sistema. Estorno de parte das despesas. Restituição do restante devida. Insegurança jurídica e intranquilidade para o usuário. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Arbitramento judicioso. Recurso improvido.

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983 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Redução de limite de cartão de crédito com comunicação prévia inferior a 30 dias - Sentença de parcial procedência, que não determinou ao banco o restabelecimento do limite em patamar anterior, mas condenou o réu à indenização por danos morais (R$ 8.000,00), por não ter sido observado o art. 10, §1º, da Resolução 96 do BACEN - Insurgência da ré - Acolhimento - Caso concreto em que o banco alega que a redução do limite se deu em razão da revisão do risco de crédito da cliente, o que pode decorrer do ajuizamento anterior de ação declaratória entre as partes - O cenário alegado permite a redução do limite sem observância ao disposto no §1º do art. 10 da Resolução 96 do BACEN - De toda forma, ainda que não fosse o caso, o relato da autora infere mero aborrecimento, sendo incapaz de ensejar indenização - Sentença reformada para julgar a ação totalmente improcedente, com inversão da sucumbência - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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984 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Ato ilícito. Débito. Quitação. Saldo remanescente. Estabelecimento bancário. Comunicação. Falta. Indenização. Quantum. Fixação. Ação de indenização por dano moral.

«Atividade bancária. Serviço sujeito à incidência do CDC art. 3º, §2º. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Correntista que parcelou sua dívida com o intuito de encerrar a conta corrente. Débito que, aliás, veio a ser quitado. Inscrição posterior, referente ao chamado saldo de espera, que se mostra abusiva. Ausência de demonstração, pelo banco, sobre a comunicação acerca do referido débito remanescente, de modo a justificar o registro negativo. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelo réu, passível a indenização pecuniária. Dano moral puro. Re in ipsa. Eventual existência de outro apontamento em nome da autora que não afasta o dever de indenizar pelo ilícito praticado. Caráter pedagógico da medida. Critério de fixação do valor da indenização. ... (Continua)

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985 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Lucimar Mendes da Conceição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito referente a contrato de cartão de crédito supostamente firmado indevidamente, exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Alegou ausência de comprovação da contratação e da origem do débito, além de pleitear a reforma da sentença quanto à distribuição do ônus sucumbencial. ... (Continua)

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986 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino superior. Crédito educativo. Prestações. Prazo. Prorrogação. Acordo. Inexistência. Previsão legal. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Ensino particular. Crédito educativo. Pedido de prorrogação de prazo para pagamento. Ausência de previsão legal. Impossíbilidade jurídica.

«1. O autor pretende que seja determinado que a ré prorrogue o vencimento das prestações constantes no contrato de mutuo estudantil 04 mantido entre as partes, sob o fundamento de esta ter concedido o benefício para as parcelas dos três instrumentos antecedentes. ... (Continua)

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987 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR - BANCÁRIO -

Consumidor que alega vício na contratação de cartão de crédito consignado e inexistência de um contrato de «saque - Obrigação de cancelamento do cartão de crédito e declaração de inexistência do mútuo 737375235 assentadas na origem, com devolução dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recursos se insurgem somente quanto ao arbitramento das astreintes, danos morais e repetição do indébito - Multa que não é desproporcional ou excessiva, contando com teto de incidência - Caso não queira pagar eventual multa, basta ao réu atender prontamente ao comando judicial - Repetição do indébito - Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação dos efeitos - Restabelecimento do status quo ante, cabendo ao autor restituir o valor depositado em sua conta, autorizada compensação pelo réu (art. 368, CC) - Danos morais não configurados - Desfalque patrimonial que restou neutralizado pelo depósito recebido pelo autor - Situação que não superou o mero aborrecimento - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de arredar a condenação imposta a título de danos morais - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os CTN, art. 97, II, e a Lei complementar 95/1998, art.11 e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12.

«1 - É impossível reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º que traduz o exato cumprimento do previsto na Lei 10.865/2004, art. 27 que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, o que corrobora com a assertiva de que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, razão pela qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça adentrar na questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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989 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DO PROCON. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO CTN, art. 187. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -CONCURSAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - CPC, art. 1025.

I - Do acórdão embargado, denota-se o exame da alegada nulidade do título, e a motivação no sentido da higidez da CDA 2023/1373, tendo em vista o apontamento do nome do devedor e domicílio fiscal; do valor originário do crédito; do termo inicial e da forma de cálculo dos juros de mora; da origem, natureza e fundamento legal; dos critérios de atualização; da data, número, livro e folha da inscrição em Dívida Ativa; bem como do processo administrativo, a revelar o preenchimento dos requisitos constantes do art. 2º, § 5º; e 3º, da Lei 6.830/1980. ... (Continua)

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990 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Aquisições de produtos intermediários. Consumidor final. Creditamento. Impossibilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Sendo auto-aplicável o princípio da não-cumulatividade insculpido na Carta Magna, a legislação infraconstitucional prevê a compensação do ICMS pago nas operações anteriores de circulação de mercadoria ou de prestação de serviços de comunicação e transporte, com o tributo devido nas operações seguintes. ... (Continua)

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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A PARTE RÉ AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO EXCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NENHUMA ANOMALIA OU IRREGULARIDADE HÁ NO AGUARDO PELO JULGADOR DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DINÂMICO E PREVENTIVO PREVISTO NO CPC (ARTS. 9º E 10º) PARA OBTEMPERAR SUA DECISÃO. ACORDO FORMALIZADO QUE NÃO FORA CUMPRIDO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DESDE JULHO DE 2024.NECESSIDADE DE SE ESPERAR A INSTRUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS DE PROVA INSERTOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO AUSPICIOSOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR ANTECIPADAMENTE O ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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992 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Condenação do banco a ressarcir consumidor em ação anterior - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Caso em que a instituição financeira negou o estorno ao consumidor e o orientou a procurar o estabelecimento comercial onde realizada a compra questionada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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993 - TJSP. Crédito tributário. Lançamento. Contribuição social. SENAI e SENAC. Atividades de indústria e comércio. Pretensão ao direito de recolher as contribuições individual e separadamente ao SENAI e SENAC, conforme o tipo de estabelecimento, industrial ou comercial. Inadmissibilidade. Novo conceito do Direito Empresarial, antigo Direito Comercial. Estabelecimento que abrange as diferentes atividades do empresário. Consideração, para fins de recolhimento da contribuição geral e adicional ao SENAI, da totalidade dos funcionários da empresa, ainda que nem todos os empregados estejam diretamente ligados à atividade industrial. Caso, ademais, em que a empresa tem enquadramento sindical industrial, reforçando a necessidade da contribuição adicional de 20%. Exação devida. Improcedência da ação declaratória, anulatória e de restituição. Recurso do SENAI provido para este fim.

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994 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 

Em observância ao ônus probatório previsto no, II do CPC, art. 373, o banco demandado logrou comprovar que o consumidor requerente tinha ciência de que estava contratando um cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, o que é roborado pelo fato de que realizou compras em estabelecimentos comerciais. Nesse sentido, inexistindo indícios de que a parte autora tenha sido induzida em erro ao firmar o negócio jurídico questionado na presente demanda, tampouco de que tenha havido falha no dever de informação por parte da instituição financeira demandada, impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, restando inviabilizada a sua conversão em empréstimo consignado comum.... (Continua)

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995 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 

Em observância ao ônus probatório previsto no, II do CPC, art. 373, o banco demandado logrou comprovar que o consumidor requerente tinha ciência de que estava contratando um cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, o que é roborado pelo fato de que realizou compras em estabelecimentos comerciais. Nesse sentido, inexistindo indícios de que a parte autora tenha sido induzida em erro ao firmar o negócio jurídico questionado na presente demanda, tampouco de que tenha havido falha no dever de informação por parte da instituição financeira demandada, impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, restando inviabilizada a sua conversão em empréstimo consignado comum.... (Continua)

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996 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 

Em observância ao ônus probatório previsto no, II do CPC, art. 373, o banco demandado logrou comprovar que o consumidor requerente tinha ciência de que estava contratando um cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, o que é roborado pelo fato de que realizou compras em estabelecimentos comerciais. Nesse sentido, inexistindo indícios de que a parte autora tenha sido induzida em erro ao firmar o negócio jurídico questionado na presente demanda, tampouco de que tenha havido falha no dever de informação por parte da instituição financeira demandada, impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, restando inviabilizada a sua conversão em empréstimo consignado comum.... (Continua)

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997 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 

Em observância ao ônus probatório previsto no, II do CPC, art. 373, o banco demandado logrou comprovar que o consumidor requerente tinha ciência de que estava contratando um cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, o que é roborado pelo fato de que realizou compras em estabelecimentos comerciais. Nesse sentido, inexistindo indícios de que a parte autora tenha sido induzida em erro ao firmar o negócio jurídico questionado na presente demanda, tampouco de que tenha havido falha no dever de informação por parte da instituição financeira demandada, impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, restando inviabilizada a sua conversão em empréstimo consignado comum.... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação da autora de possível fraude na contratação - Ônus da prova previsto no CPC, art. 429, II - Resp. 1.846.649/MA - Tema 1061 - Perícia grafotécnica dispensável no caso em testilha - Distinção (distinguishing) - «Ratio decidenci que deve ser analisada segundo o farto conjunto probatório formado nos autos - Negócio jurídico firmado entre as partes que restou comprovado - Nulidade - Não ocorrência - Termo de adesão que foi juntado aos autos - Compras efetuadas pela demandante com o cartão em diversos estabelecimentos comerciais - Ausência de comprovação de fraude, vício ou falha na prestação do serviço - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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999 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita. Prejudicada, pois tal benefício não foi concedido ao autor. Pedido de expedição de ofícios à OAB/SP, Ministério Público e Autoridade Policial para apuração de eventual infração disciplinar por parte do patrono do autor. Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal de Justiça. MÉRITO. Contratação de cartão de crédito consignado. O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão, inclusive, em estabelecimentos comerciais. Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais. Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades. Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS. Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade. Contratos de natureza diversa. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, em contrarrazões. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade pretendida pelo Banco apelado. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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1000 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Furto de cartão de crédito. Falha na prestação de serviço demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da ré pelo furto de cartão de crédito em suas dependências, porque demonstrado que não zelou pela segurança do estabelecimento. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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