Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito

851 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A razoabilidade da tese de violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que diz respeito, especificamente, à prescrição dos anuênios e à natureza jurídica do auxílio-alimentação, constata-se que a recorrente não destacou os trechos da decisão declaratória que levaram o Tribunal a quo a rejeitar os pedidos de integração do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, preferindo proceder à mera reprodução integral do decisum . Considerando que a estratégia eleita pela parte no concernente a tais aspectos não possibilita que a instância extraordinária proceda ao cotejo das razões decisórias e recursais de plano e, consequentemente, à pronta verificação dos defeitos formais indicados na revista, tem-se a incidência do óbice processual previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Já a propósito do protesto interruptivo da prescrição do pedido de pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, o Tribunal Regional afirmou, em sede de embargos de declaração, que a medida judicial a ser levada em consideração nos autos deveria ser aquela ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e desde que a presente reclamação tivesse sido protocolizada no interregno de cinco anos a partir de 18/11/2009, o que não ocorreu na hipótese concreta. Nota-se, assim, que o Colegiado apenas confirmou os fundamentos utilizados no julgamento do recurso ordinário, decisão esta que examinou a controvérsia à luz da legitimidade da CONTEC para defender os direitos individuais heterogêneos dos empregados da Caixa Econômica Federal em juízo. Ocorre que tal premissa não possui relação com os autos, tendo em vista que o protesto indicado pela reclamante como fato interruptivo da fluência da prescrição não foi aquele analisado pela Turma de segunda instância, mas, sim, aquele alegadamente ofertado pelo Sindicato de Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, em data que, evidentemente, sequer foi mencionada no acórdão embargado. Ficando omissa a decisão regional em tais aspectos, tem-se por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional justificadora do retorno dos autos ao Tribunal de origem para a complementação do julgamento. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 e parcialmente provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento e do recurso de revista.

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852 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Desabono público do nome da autora lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Casa bancária sustenta que a autora solicitou cartão junto a parceiro comercial, dele fazendo uso - Relação jurídica confessada - Faturas colacionadas aos autos pelo réu que demonstram a utilização do magnético em estabelecimentos próximos à residência da autora - Autora não se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento da fatura que indica o exato valor inserido pelo réu nos órgãos de proteção ao crédito - Débito exigível, porquanto não quitado - Atuou o réu no exercício regular do direito ao promover a negativação da dívida - Dano moral, por consequência, não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins sobre receita financeira. Lei 10.865/2004, art. 21 e Lei 10.865/2004, art. 37, na Lei 10.637/2002, art. 3º, V, e Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Dedução do crédito. Matéria constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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854 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 311 e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). ... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SUB JUDICE E DAS COBRANÇAS EMITIDAS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2014 ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, A REALIZAÇÃO DA AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO E A EXCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ALÉM DE CONDENAR A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONTRATAÇÃO DE CARROS PIPAS PARA ABASTECIMENTO DO CONDOMÍNIO. APELAÇÃO DA RÉ, NA QUAL ARGUIU, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CONSÓRCIO AEGEA-ÁGUAS DO RIO, TENDO EM VISTA SER A RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO NO LOCAL.

Matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0024943-76.2023.8.19.0000), em que se discute sobre a possibilidade de inclusão das novas concessionárias, como ré ou executada, nas ações ajuizadas contra a CEDAE, determinando-se a suspensão dos feitos que discutam a mesma matéria. ... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. As inscrições desabonadoras que a ré realizou em nome da autora, aparentemente, são decorrentes da falta de pagamento de faturas de energia elétrica vencidas após a alienação do estabelecimento comercial em que estava instalada a unidade consumidora geradora das aluídas faturas, razão pela qual a autora, em tese, não tinha a obrigação de arcar com as referidas faturas, conforme a cláusula 8 do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, e, por consequência, o seu inadimplemento, teoricamente, não tem o condão de resultar na inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Parte autora demonstrou a probabilidade do direito ao cancelamento das inscrições desabonadoras realizadas em seu nome com base em faturas de energia elétrica que não lhe são exigíveis, bem como o perigo de dano em caso de manutenção das aludidas inscrições em razão do abalo de crédito delas decorrentes, razão pela qual o deferimento da pretendida tutela de urgência é medida que se impõe, consoante inteligência do CPC, art. 300. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir a tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de origem, a fim de determinar que a ré Enel providencie o cancelamento das inscrições desabonadoras que realizou em nome da autora com base em faturas de energia elétrica que não lhe são exigíveis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, com pedido devolução de valor bloqueado indevidamente. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Gestão de meios de pagamento (venda digitada). Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo. Inaplicabilidade do CDC. Apelada que realizou a retenção de valores relativos a operações de crédito realizadas, sob a alegação de fraude na operação. Apelante que comprovou ter tomado todas as cautelas, além de dispor de autorização da transação pela administradora do cartão de crédito, tendo entregue as mercadorias. Abusividade da cláusula contratual que transfere integralmente os riscos do negócio ao estabelecimento comercial credenciado. Culpa concorrente. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação e determinar a restituição de metade do valor pleiteado pela autora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE.

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859 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Convênio para intermediação de empréstimos. Ação ajuizada por sindicato intermediador frente ao banco. Confissão de dívida firmada pela entidade junto ao estabelecimento de crédito. Alegada existência do interesse, pela recusa do requerido em apresentar relatórios individualizados dos débitos dos servidores. Desacolhimento. Ausência de pretensão resistida. Confissão de dívida pressupondo a certeza e determinação do débito, não havendo dúvida a ser sanada em ação de prestação de contas. Pretensão do autor, na realidade, é discutir a própria validade das cláusulas contratuais ou então, o valor da dívida decorrente de empréstimo de valor certo, cujos termos são perfeitamente delineados e conhecidos. Reconhecimento da falta de interesse de agir e da inadequação da via escolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Carência da ação caracterizada. Recurso desprovido.

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860 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Estabelecimento comercial filiado ao «sistema Redecard. Autorização para comercialização com cartões de crédito. Venda realizada pela autora por «telemarketing. Permissão do suposto comprador para débito em cartão. Valor devido não reconhecido pelo titular do cartão de crédito. Estorno, em conta corrente, da quantia paga pela ré à autora. Previsão contratual. Pretensão de restituição do montante. Descabimento. Responsabilidade da ré afastada. Obrigação assumida por terceiro que não pode ser transferida à prestadora de serviço contratada. Enriquecimento ilícito. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a R. Decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar que objetivava a abstenção de cobrança do valor referente à operação impugnada, bem como de todo encargo a título de juros e multas, exclusão da restrição cadastral e desbloqueio do cartão de crédito. 2. Transferência de saldo em cartão virtual, via PIX, na importância de R$ 4.797,40 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), a destinatário desconhecido, operação que discrepa totalmente do perfil da autora, pessoa idosa que recebe proventos mensais em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). 3. Elementos até então constantes dos autos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela autora. Provas trazidas na origem hábeis a produzir verossimilhança em relação à alegação de ter sido vítima de fraude, sendo certo que eventual responsabilidade do banco por falha nos mecanismos de segurança demanda dilação probatória e deve ser melhor analisada durante a fase instrutória do processo. 4. Risco de dano configurado em razão da cobrança mensal, aumento exponencial da dívida e impedimento ao mercado de crédito, frente a restrição cadastral. 5. Manutenção do bloqueio do cartão de crédito que se mostra razoável enquanto se pesquisa a origem e o beneficiário do aporte. 6. A suspensão das cobranças e da inscrição em órgão de proteção ao crédito até a solução do litígio tem baixa potencialidade lesiva aos interesses da parte demandada, razão pela qual se defere a medida, resguardada a possibilidade de restabelecimento da exigibilidade da dívida e reinclusão da inscrição do débito questionado, caso demonstrada sua regularidade. 7. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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862 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso provido em parte.

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863 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO.

Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito. ... (Continua)

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864 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Crédito. Saída de mercadorias para estabelecimento do mesmo adquirente. Recolhimento. Inocorrência. Inexistência de infringência do inciso II, do CF/88, Lei Complementar 87/1996, art. 155, o fato considerar a ocorrência de fato geral para a saída da mercadoria para estabelecimento do mesmo contribuinte (art. 12, I). Ausência de qualquer dano monetário ao contribuinte, pois o valor do ICMS destacado na nota de saída é o mesmo daquela nota de entrada. Creditamento inicial da mercadoria e serviços se mostra inalterado, sendo completamente dispensável qualquer provimento mandamental no sentido de mantê-lo. Prejudicada a apelação do impetrante

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865 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento.

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866 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO DA AUTORA ERA DE CONTRATAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DO CARTÃO MAGNÉTICO, ALÉM DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS NO TOCANTE AO CANCELAMENTO DO CARTÃO MAGNÉTICO, ATRIBUINDO SUCUMBÊNCIA À AUTORA ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. INOVAÇÃO RECONHECIDA QUANTO AOS DANOS MORAIS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC

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867 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora, relativamente ao contrato de cartão de crédito - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, o endereço para o qual eram enviadas as faturas é o mesmo endereço de residência da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contrato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito que foi devidamente utilizado pela autora, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais, tendo efetuado, inclusive, o pagamento de inúmeras faturas - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, pelo inadimplemento do contrato de cartão de crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- No mais, o banco réu não logrou comprovar a existência do específico débito no valor de R$399,66, referente ao contrato de empréstimo em conta - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, no que tange ao contrato de empréstimo em conta - Declaração de inexigibilidade do débito relativo ao contrato de empréstimo em conta - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida relativa ao contrato de empréstimo em conta, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora, ante a sucumbência mínima do réu - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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868 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do requerido provido em parte e recurso da requerente prejudicado.

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869 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Documentos clonados. Estabelecimento comercial. Compras. Fraude. CDC. CDC, art. 14, § 3º, III. Fato de terceiro. Não aplicação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Responsabilidade civil. Compras realizadas mediante fraude. Fato de terceiro não caracterizado. Dever de indenizar.

«A obrigação de conferir os dados apresentados pelo suposto cliente, bem como o dever de realizar cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados, cabia à demandada. A excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º, II somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro.... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Seguro prestamista. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972 do Colendo STJ. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente cobrados do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Manutenção dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Recursos improvidos.... (Continua)

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871 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Abalo de crédito. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de emitentes de cheques sem fundos (ccf). Ausência de comunicação prévia. Obrigação da instituição financeira. Inclusão do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito por dívida inexistente. Responsabilidade da falsa credora.

«1. O apelo que apresenta os fundamentos pelos quais o recorrente entende que deva ser reformada a sentença cumpre com o disposto no CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

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872 - TJSP. Contrato bancário. Medida cautelar inominada. Antecipação de tutela para restabelecimento de linha de crédito. Multa diária. Exigibilidade condicionada ao trânsito em julgado da sentença de confirmação da tutela antecipada. Se o nosso sistema confere ao autor o produto da multa, não é racional admitir que o autor possa ser beneficiado quando a própria jurisdição chega à conclusão de que ele não possui o direito que afirmou estar presente ao executar a sentença (provisoriamente) ou a tutela antecipatória. Pelo mesmo motivo que o processo não pode prejudicar o autor que tem razão, é ilógico imaginar que o processo possa beneficiar o autor que não tem qualquer razão. Recurso provido.

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873 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ALEGAÇÃO - FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA - - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - FALSIDADE DOCUMENTAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS.

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874 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Crédito correspondente aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados contratada para formular e acompanhar o pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Interpretação lógico-sistemática e teleológica das normas e princípios norteadores da Lei 11.101/2005. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V

«1. A Lei 11.101/2005, art. 67 e Lei 11.101/2005, art. 84, V, determinam que, em caso de decretação da falência, os créditos decorrentes de obrigações contraídas durante a recuperação judicial serão classificados como créditos extraconcursais submetidos ao concurso especial estabelecido no artigo 84 do citado diploma legal, sendo pagos antes dos créditos sujeitos ao concurso geral da Lei 11.101/2005, art. 83 (créditos trabalhistas e equiparados, créditos com garantia real, créditos tributários, créditos com privilégio especial, créditos com privilégio geral e créditos quirografários). ... (Continua)

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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de transferência de créditos de ICMS acumulado. Sentença, confirmada por acórdão, que determinou a efetivação da medida em quinze dias. Pedido administrativo formulado em agosto de 2023. Decurso de lapso que supera 360 dias - quando o previsto em lei é de 120 dias. Flagrante descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -

Inadequação do bem atestado por perícia. Decadência. Rejeição. Pretensão fundada no deficiente conserto do veículo. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos e, por isso, conexos, coligados e interdependentes. Jurisprudência do C. STJ que se orienta no sentido de que «eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda". Compra e venda e concessão de crédito contratados no mesmo dia. Caracterização da vinculação direta entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira. Contrato de execução continuada. Incidência do CDC, art. 54-F Alteração da Lei 14.181, em vigor desde 01.07.2021, que passou a disciplinar o negócio a partir da parcela com vencimento em 16.07.2021. Orientação principiológica do STJ. Invalidade do negócio principal que contamina o acessório que o viabilizou. Indenização por danos morais mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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877 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Taxa de administração de cartão de crédito. Base de cálculo valor registrado em nota.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. Nessas condições, a taxa cobrada pelas administradoras de cartão de crédito deve ser incluída na base de cálculo do imposto. ... (Continua)

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878 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DO PACTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Logrando o apelado comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, no qual havia completa informação sobre seus termos, bem como demonstrada pelas faturas a utilização do plástico para compras em estabelecimentos diversos, além de pagamentos em valores adicionais aos descontados no beneficio previdenciário do apelante, não há falar em desconhecimento e/ou invalidade do contrato firmado. Consequentemente, não há falar em desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, tampouco em repetição de valores ou dano moral.... (Continua)

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879 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DO PACTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Logrando o apelado comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, no qual havia completa informação sobre seus termos, bem como demonstrada pelas faturas a utilização do plástico para compras em estabelecimentos diversos, além de pagamentos em valores adicionais aos descontados no beneficio previdenciário do apelante, não há falar em desconhecimento e/ou invalidade do contrato firmado. Consequentemente, não há falar em desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, tampouco em repetição de valores ou dano moral.... (Continua)

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880 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DO PACTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Logrando o apelado comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, no qual havia completa informação sobre seus termos, bem como demonstrada pelas faturas a utilização do plástico para compras em estabelecimentos diversos, além de pagamentos em valores adicionais aos descontados no beneficio previdenciário do apelante, não há falar em desconhecimento e/ou invalidade do contrato firmado. Consequentemente, não há falar em desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, tampouco em repetição de valores ou dano moral.... (Continua)

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881 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor real da operação (Decreto-lei 406/68, art. 2º). Venda a prazo. Encargos financeiros. Incidência. Precedentes do STJ. Súmula 237/STJ.

«O ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor. A venda a prazo difere da venda com cartão de crédito, precisamente porque nesta o preço é pago de uma só vez, seja pelo vendedor ou por terceiro, e o comprador assume o encargo de pagar prestações do financiamento. Portanto, ocorre dois negócios paralelos: a compra e venda e o financiamento. Já na venda a prazo, ocorre apenas uma operação (negócio), cujo preço é pago em mais de uma parcela diretamente pelo comprador. Assim, não se deve aplicar o mesmo raciocínio, utilizado na operação com cartão de crédito, para excluir os encargos de financiamento (diferença entre o preço a vista e a prazo) decorrentes de venda a prazo, que, em verdade, se traduzem em elevação do valor de saída da mercadoria do estabelecimento comercial. Em face dessa fundamental diferença, na venda a prazo o valor da operação constitui base de cálculo do ICMS (ADIN 84-5/MG, DJ de 15/02/96).... (Continua)

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882 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITCO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Furto de celular em via pública - Transações efetivadas com o cartão de crédito habilitado no aparelho de telefone móvel, de modo sequencial e em uma única tarde - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de gastos incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação do serviço -Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Declaração de inexigibilidade da dívida e restituição de valores de rigor - Restabelecimento do «status quo ante - Dano moral não configurado - Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão às suas honras objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante - Réu que não responde pelos impactos psíquicos decorrentes do furto - Verba sucumbencial redistribuída - Recurso parcialmente provido para afastar a indenização pelo dano moral.... (Continua)

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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Empréstimo consignado - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, caput - As alegações de que o crédito do mútuo teria sido disponibilizado em conta de titularidade da genitora do autor, sem autorização judicial, posto que o autor seria incapaz, e que os descontos deveriam ser suspensos, uma vez que eivados de abusividades, são controvertidos - Não comprovada a interdição em curso, nem a irregularidade da celebração do empréstimo, aliado ao fato de possuir histórico de contratação de empréstimo consignado e reserva de cartão consignado «RCC no benefício do autor - Portanto, alegações despidas de verossimilhança a permitir o deferimento da tutela de urgência - Necessário o estabelecimento do contraditório e, se o caso, dilação probatória - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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884 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... (Continua)

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885 - TST. Recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.

«O Lei 4.595/1964, art. 17 considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, «as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Extrai-se do v. acórdão recorrido, que a autora exercia função essencial à atividade-fim de instituição bancária: «analisava cadastros de clientes para concessão de crédito pessoal... conferia os dados passados pela promotora no sistema... o cadastro era enviado para a 1ª reclamada... o crédito era concedido pelo 2º Reclamado, exclusivamente... a aprovação do crédito era feita dentro da 1ª reclamada. Verifica-se que os serviços desenvolvidos são atividades preponderantes inerentes às instituições financeiras. Assim, a hipótese sofre a incidência da Súmula 55/TST. ... (Continua)

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886 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. TLE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Execução fiscal relativa a débito de taxa de localização e funcionamento de estabelecimento - TLE, referente aos exercícios de 2017 a 2020. ... (Continua)

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887 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto vício do produto. Alegação do recorrente de que, após a retirada do veículo do estabelecimento da 1ª apelada, identificou diversos defeitos, aparentes e ocultos, devolvendo-o à vendedora para os devidos consertos. Defeitos que não teriam sido reparados pela 1ª apelada. Apelante que não produziu quaisquer provas dos vícios elencados, sendo certo que o documento juntado às fls. 68, qual seja, um comprovante de entrega do veículo no estabelecimento da apelada para que fossem feitos os reparos dos alegados vícios, nada comprovam sobre a efetiva existência dos defeitos indicados. Documentos juntados posteriormente, consistentes em recibos de pagamento referentes a consertos que o apelante precisou fazer no carro, com data de vários meses após a compra, bem como imagens de avarias no veículo, anexadas à réplica, que, igualmente, não se prestam à comprovação de que os defeitos já existiam à época da tradição do bem, sendo certo que, ao menos em relação aos vícios aparentes, há expressa manifestação do apelante, por ocasião da assinatura do «termo de recebimento do veículo, na qual nega a existência de defeitos/avarias no automóvel. Ausência de qualquer responsabilidade que possa ser imputada à 2ª apelada, na medida em que atuou tão somente como mediador financeiro, viabilizando o crédito para a aquisição do bem. Apelante que não se desincumbiu do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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888 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO FISCAL. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA E APROVEITAMENTO.

1. O CONTRIBUINTE TEM DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS DAS MERCADORIAS "ENTRADAS NO ESTABELECIMENTO PARA INTEGRAÇÃO OU CONSUMO EM PROCESSO DE PRODUÇÃO DE MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS, INCLUSIVE SEMI-ELABORADAS, DESTINADAS AO EXTERIOR (Lei Complementar 87/96,   ART. 32, II, - LEI KANDIR). ... (Continua)

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889 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Recusa de cartão crédito para pagamento de compras em estabelecimento comercial. Inexistência de justificativa pela prestadora de serviços. Configuração. Indenização bem fixada e mantida, dadas as peculiaridades do caso. Majoração inadmissível. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

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890 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Crédito associativo. Inadmissível a vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo consoante entendimento consolidade pelo C. STJ (Tema 966). Verificada a mora na entrega do imóvel, é devida a indenização por lucros cessantes, porquanto presumidos os prejuízos do promitente comprador. ... (Continua)

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891 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, § 4º II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - REQUER, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS INDEFERIDO O PLEITO DEFENSIVO DE OITIVA DA ADOLESCENTE LYSE VITÓRIA LOPES GUIMARÃES. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIO - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE - UMA VEZ QUE A DEFESA TÉCNICA DA ADOLESCENTE NÃO ARROLOU A CITADA TESTEMUNHA PARA QUE PUDESSE SER OUVIDA EM JUÍZO. ADEMAIS, PRESENTE O PATRONO DA REPRESENTADA NA AIJ NÃO SOLICITOU QUE A TESTEMUNHA LYSE VITÓRIA LOPES GUIMARÃES FOSSE INTIMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE TAL PLEITO SOMENTE FOI REALIZADO NA DATA DE 11/10/2023, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DE IGUAL FORMA, INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DAS SUPOSTAS FILMAGENS, POIS A MAGISTRADA ENTENDEU QUE AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS APRESENTADAS JÁ ERAM SUFICIENTES, E, TAMBÉM QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FORAM UNANIMES AO AFIRMAR QUE NÃO EXISTIAM CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - QUANTO AO MÉRITO - DESPROVIMENTO - VÍTIMA CONFIRMOU OS FATOS EM JUÍZO ADUZINDO QUE: «NESTE DIA EU LEVEI O CARTÃO NO INTERIOR DE MINHA BOLSA; QUE VOLTEI PARA CASA NORMALMENTE E, POR VOLTA DAS 18H, CHEGARAM ALGUMAS NOTIFICAÇÕES NO CELULAR DA MINHA MÃE; QUE ESTAS NOTIFICAÇÕES FALAVAM QUE COMPRAS SUSPEITAS ESTAVAM SENDO EFETIVADAS COM O CARTÃO; QUE NÃO ACHEI O CARTÃO NA MINHA BOLSA; QUE ENTREI NO MEU INSTAGRAM E OLHAR O PERFIL DA ADOLESCENTE LIZIA; QUE VI QUE ELA ESTAVA COM A MARIA VITÓRIA EM ALGUNS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; QUE «PRINTEI TUDO E GUARDEI; QUE NO DIA SEGUINTE MINHA GENITORA RESOLVEU IR À DELEGACIA PARA REGISTRAR O FATO; QUE O CARTÃO ERA MÚLTIPLO, SENDO DÉBITO E CRÉDITO; QUE TODAS AS COMPRAS FORAM FEITAS POR APROXIMAÇÃO; QUE NADA MAIS FOI PEGO DA MINHA BOLSA; QUE NO MESMO DIA LIGAMOS PARA O BANCO E BLOQUEAMOS O CARTÃO; QUE SUSPEITEI DA MARIA VITÓRIA PORQUE SÓ ELA SABIA QUE MEU CARTÃO FICAVA NA MINHA BOLSA; QUE VI QUE AS LOJAS QUE ELAS ESTAVAM BATIAM COM AS COMPRAS QUE ERAM FEITAS NO CARTÃO; (...) QUE FORAM VÁRIOS GASTOS; QUE NÃO TIVE DÚVIDAS DE QUE ELA ESTAVA USANDO OS CARTÕES; QUE NO DIA SEGUINTE, MINHA MÃE FOI ATÉ AS LOJAS PEDIR AS GRAVAÇÕES; QUE EM ALGUMAS LOJAS PUDEMOS CONSTATAR QUE NAS FILMAGENS DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO APARECIAM A MARIA VITÓRIA USANDO O CARTÃO POR APROXIMAÇÃO - POR FIM, AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SE MOSTRARAM PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDAS - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada que concedeu tutela antecipada para suspender os descontos efetuados no salário do autor em razão de cartões de crédito consignados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Recurso do réu - TUTELA ANTECIPADA - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Faturas de cartão que crédito consignado com transações que o autor alega desconhecer - Divergência entre o valor dos títulos contestados e faturas de meses anteriores - Transações realizadas no mesmo dia, em quantias significativas, em prol do mesmo estabelecimento - Ausência de novas transações nas faturas subsequentes - Banco, no entanto, que prosseguiu descontando do salário do autor o montante para pagamento mínimo da fatura - Abatimentos efetuados por período considerável - Verossimilhança das alegações comprovada - Perigo de dano decorre da continuidade dos decotes na folha de pagamento do requerente (pessoa financeiramente hipossuficiente) - Ausência de risco de irreversibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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893 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Pretensão à reparação fundada em recusa de aprovação de proposta de cartão de crédito por estabelecimento comercial. Livre direito de contratar, podendo a loja estabelecer seus critérios para análise e aprovação de crédito. Negativa que não se constitui em conduta ilícita. Descabido ressarcimento quando ausente qualquer ofensa à honra ou imagem pessoal. Inexistência de fato indenizável. Necessidade de banimento da indústria do dano moral. Mero dissabor corriqueiro do dia-a-dia não induz compensação pecuniária. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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894 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação indenizatória. Parcial procedência. Mochila cargueira furtada do interior de veículo estacionado no estabelecimento da ré. Falha na segurança do local do evento. Fato de serviço na hipótese, de modo que sua responsabilidade decorre da natureza objetiva (CDC, art. 14). Fortuito interno. Responsabilidade de indenizar a autora pelos danos materiais. Dano material comprovado em parte. Prejuízo patrimonial suportado pela autora, proprietária do bem furtado. Gastos com a expedição e hospedagem que foram convertidos em créditos às autoras, para uso no prazo de um ano. Dano moral configurado. Mochila com pertencentes específicos, que seriam utilizados para expedição em região de montanha, subtraída onde havia justa expectativa de segurança. Comprovação de que o estabelecimento possuía vigilante, que se encontrava em intervalo. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 para cada autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido, e recurso da ré desprovido.... (Continua)

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895 - TRT2. Transação. Acordo judicial. Inadimplemento. Depósito do valor das parcelas em cheque.

«Não cabe falar em inadimplemento do acordo quando verificado que o pagamento das parcelas observou o quanto ajustado entre as partes, que não fizeram qualquer ressalva em relação ao depósito em cheque e ao horário de compensação bancária. Além disso, é de conhecimento geral que o depósito em cheque em um banco exige a compensação para a liberação da quantia nele indicada quando o documento é emitido por outro estabelecimento de crédito, o que indiscutivelmente pressupõe a indisponibilidade do valor na mesma data da operação. Todavia, não sendo este fato imputável ao devedor, não há como considerar descumprida a avença.... (Continua)

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896 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO -

Compras de R$ 7.000,00 e R$ 720,00 no mesmo dia e de R$ 2.500,00 no dia seguinte - Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Transações em valor vultoso efetuadas na cidade de Osasco, distante a 500 km da cidade do autor, que destoam do perfil do cliente - Réu que descumpriu com o dever de segurança ao não obstar a realização de novas compras por cartão de crédito no mesmo estabelecimento comercial em que realizada transação anterior suspeita - Fraude evidenciada - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Precedente do STJ - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - Art. 14 caput do CDC - Inexigibilidade do débito - Dano moral - Dissabores experimentados pelo autor que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 conforme precedente desta Câmara - Sentença reformada para declarar a inexigibilidade das cobranças e condenar o réu no pagamento de R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros, a partir da citação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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897 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Ação monitória. Ausência de repasse de verbas ao estabelecimento empresarial. Concordância com o valor do débito exequendo da constrição realizada nos autos. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS

-Insurgência do Estado de São Paulo em face da r. decisão que concedeu a liminar pleiteada no mandamus, para suspender as exigências impostas no Convênio ICMS 178/2023 e no Decreto Estadual 68.243/2023 - Cabimento - Ausência de relevante fundamentação do direito alegado a justificar a concessão da medida liminar na origem - Modulação proferida pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/2023, internalizado pelo Estado de São Paulo por meio do Decreto 68.243/2023, que faz presumir, numa análise preliminar, o cumprimento pelo ente público agravante da orientação emanada pelo e. STF - Precedentes - Decisão reformada - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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899 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Apontamento restritivo junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pedido de desistência do curso comprovado pelo autor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$15.000,00. Recurso da ré. Pretensão recursal para redução da indenização arbitrada a título de danos morais. Cabimento parcial. Possibilidade de redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Solidariedade dos fornecedores de serviço. 2. Compra realizada pelo Autor em estabelecimento comercial, por meio de cartão de crédito. 3. Operação cancelada por suspeita de fraude. 4. Estorno inicialmente realizado, com posterior relançamento na fatura. Cobrança indevida. 5. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 6. Declaração de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, considerando a ausência de engano justificável. 7. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.500,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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