Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito

651 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento da tutela de urgência formulada com vistas ao restabelecimento do serviço na residência da Postulante. Irresignação autoral. Plausabilidade do direito invocado. Demanda previamente ajuizada pela Recorrente, por meio da qual impugnava as cobranças relativas ao período entre abril e maio de 2024, no bojo da qual os litigantes celebraram acordo, comprometendo-se a Concessionária recorrida (i) ao refaturamento das exigências; (ii) a «inserir na forma de créditos o valor R$ 500,00 (quinhentos reais), (...) de titularidade da parte autora, a serem abatidos nas faturas vincendas"; e (iii) ao pagamento de indenização no valor de

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Parte autora alega que buscou adquirir um cartão de crédito junto ao banco réu, porém, após a contratação, foi surpreendida ao descobrir ter contratado empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, cujas condições são abusivas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Conjunto probatório dos autos que demonstra efetiva ciência da autora a respeito da modalidade de mútuo contratada. Contrato devidamente assinado, com termos claros. Faturas do cartão de crédito e comprovantes de transferências, que demonstram a realização de saque do crédito que lhe foi disponibilizada (R$ 3.096,00), além da utilização do cartão em diversos estabelecimentos. O fato de a contratação ter sido realizada no ano de 2020, e a presente demanda só ter sido distribuída em 2022, demonstra a plena aquiescência da autora acerca da modalidade contratual, que se perpetuou por longo prazo. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Descontos realizados no exercício regular de um direito. Ausência de direito à devolução em dobro. Inexistência de danos extrapatrimoniais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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653 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADQUIRENTES QUE SE OBRIGARAM AO PAGAMENTO DO PASSIVO SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE RESULTOU NA EXECUÇÃO JUDICIAL E NA NEGATIVAÇÃO DAS AUTORAS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 A CADA A AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais e estabelecimento comercial. Adquirentes que se obrigaram ao pagamento do passivo social. Inadimplemento configurado. Condenação dos réus ao cumprimento da obrigação. Cláusula penal. Aplicação. Dano moral. Ocorrência. Inadimplemento contratual que resultou na execução judicial e negativação das autoras junto aos órgãos de proteção do crédito. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00 a cada a autora. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais. Ausência de restabelecimento da função crédito nos cartões do autor, após bloqueio por clonagem. Impossibilidade de uso dos plásticos por meses. Aplicação do CDC. Fixação de astreinte e indenização por dano moral. Decisão de procedência. ... (Continua)

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655 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de contratos de crédito. Não sujeição aos efeitos da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Pretensa alteração do enquadramento dos créditos cedidos. Desafio ao reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão que decide pela submissão dos créditos cedidos ao plano recuperacional com vistas à essencialidade deles para o cumprimento das obrigações pelas recuperandas. Recurso que não ataca o referido fundamento. Dialeticidade não verificada. Súmula 182/STJ. Supressão indevida da garantia. Restabelecimento ao credor. Necessidade. Violação da Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno não provido.

1 - Se a decisão agravada e o próprio acórdão vinculam os recursos depositados em conta denominada «fundo de liquidez de duplicatas» à garantia por cessão fiduciária, o desafio de tal premissa implica indevida ingerência no conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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656 - TJSP. NOVAÇÃO. Contrato. Transferência das obrigações assumidas pelo trespasse de estabelecimento comercial, com anuência do credor, com alteração das condições originais com emissão de novos títulos de crédito pelo novo devedor e constituição de novas garantias. Novação caracterizada. Extinção do negócio jurídico original, declarando a inexigibilidade de títulos de crédito a ele vinculados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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657 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Ação Declaratória c/c Indenizatória, determinando a suspensão dos descontos referentes a cartão de crédito consignado e fixando multa diária em caso de descumprimento. O agravante sustenta a validade da contratação do cartão consignado, alegando que a parte agravada utilizou o cartão para compras em diversos estabelecimentos, demonstrando ciência sobre a natureza da contratação. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Configuração. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravada pleiteando o reconhecimento de seu direito líquido e certo de transferir mercadorias para seu estabelecimento situado em Lages, no Estado de Santa Catarina, conforme notas fiscais que acompanham a inicial, sem o destaque do tributo. ... (Continua)

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659 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que que proibiu a agravante de contratar com o poder público, restringiu seu acesso às ofertas de crédito bancário e suspendeu seu direito de portar passaporte. Insurgência. Reconsideração do juízo de origem quanto à suspensão do passaporte. Determinação judicial de devolução, aos autos, dos valores levantados, descumprida há quase cinco anos. Decisão do STF que já determinou ao juízo de origem a promoção dos atos necessários ao restabelecimento da garantia do juízo. Ausência de ilegalidade na decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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660 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cartão de crédito. Clonagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Indenização. Por dano moral. Clonagem de cartão magnético. Débito contraído em nome do autor, implicando saldo negativo e devolução de cheque. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Redução. Cabimento.

«Risco da atividade. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. Dever de indenizar caracterizado. Dano que prescinde de prova. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Natureza ressarcitória e pedagógica da condenação. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes. Redução da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação da intenção de contratar empréstimo consignado. Tese infirmada pela prova documental produzida. Utilização do cartão para compras em estabelecimentos empresariais. Uso ordinário, excludente da finalidade originária de contratação de empréstimo. Comportamento posterior à celebração do negócio desconstitutivo do afirmado engano. Violação não configurada do dever de informação. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Aplicação do verbete 330, da Súmula deste Tribunal. Majoração da verba honorária. Recurso desprovido.... (Continua)

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662 - TJSP. Crimes contra a ordem tributária previstos na Lei 8.137/90, art. 1º, II - Absolvição imposta na origem - Apelo ministerial - Conjunto probatório que se mostra suficiente à condenação - Crédito indevido do ICMS, em razão da falsificação dos documentos fiscais, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino das mercadorias - Condenação decretada - Penas estabelecidas acima do mínimo legal, dada a gravidade concreta da conduta do acusado - Regime intermediário necessário - Recurso ministerial provido

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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, DE ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DESABONADORES DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DO FATURAMENTO DAS PRÓXIMAS CONTAS COM VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS MAIS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE SE APURAR SE OS VALORES COBRADOS ESTARIAM EXCESSIVOS, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POR ORA, AFIGURA-SE CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO CLIENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESOLUÇÃO BACEN 96 DE 19/05/2021. RESOLUÇÃO CMN Nº. 4.692/2018. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Pretensão de restabelecimento do limite de cartão de crédito e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. É permitida a redução do limite de cartão de crédito, quando a instituição financeira verificar a deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos em sua política de gerenciamento de risco de crédito, desde que precedida de notificação. art. 5º, §2º, da Resolução CMN . 4.655/2018 e art. 10, §2º, da Resolução Bacen . 96/2021. 3. Notificação prévia comprovada. 4. Tratando-se de banco digital, todas as operações são realizadas integralmente no ambiente virtual, tendo o consumidor acesso instantâneo às informações de transações e alterações de limite, conforme print de tela acostado pelo próprio autor, não sendo razoável imputar à instituição financeira comprovação de notificação diversa da forma eletrônica. 5. Ausência de prova dos fatos constitutivos de direito deduzido na inicial, ônus do qual não se desincumbiu o autor. CPC, art. 373, I. 6. Improcedência do pedido. 7. Provimento ao recurso.... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO (BANCO BMG) E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (BANCO ITAÚ CONSIGNADO) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Em relação ao Banco BMG - Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao dever básico de informação (CDC, art. 6º, III). ... (Continua)

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666 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Indevida cobrança de seguros na fatura de cartão de crédito. Autora que alega ser analfabeta funcional e pretendia contratar, apenas, o cartão de crédito do estabelecimento comercial, sem qualquer serviço adicional, vindo a preposta da ré, embora ciente de seu analfabetismo, a lhe entregar os documentos para assinar, sem informar acerca da contratação dos seguros, em franco descumprimento do dever de transparência. Sentença de improcedência que concluiu pela ausência de verossimilhança na alegação de analfabetismo funcional, uma vez que a autora sabe assinar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial. Necessidade de realização perícia para apurar se a apelante-autora tinha ou não condições de compreender o texto e captar o conteúdo do contrato que assinou. Indeferimento da prova, mormente em sede de sentença, seguido da improcedência do pedido com fundamento na não comprovação do direito deduzido, que configura cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença.

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667 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... (Continua)

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668 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Art. 105 do Regimento Interno. Não se verifica a prevenção de câmara que conheceu de lide relativa a ato, fato, contrato ou relação jurídica diversos. Demanda anterior relativa à inocorrência de fato gerador na movimentação de mercadorias entre estabelecimentos titularizados pelo mesmo contribuinte. Mandado de segurança voltado ao afastamento da obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS. Distintas as relações jurídicas, não se há de reconhecer a ocorrência de prevenção. Conflito de competência suscitado.... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Mercadorias para consumo interno. Limitador temporal ao creditamento. Serviço de transporte alheio à atividade do estabelecimento. Impossibilidade de creditamento. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Invibilidade.

1 - O Lei complementar 87/1996, art. 20 passou a prever a possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, excetuando-se aqueles que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Precedentes. ... (Continua)

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670 - STJ. Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

«1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do Decreto 12.056/2006, art. 13-A, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. ... (Continua)

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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NOME DA CONSUMIDORA LANÇADO NO ROL DESABONADOR DE CRÉDITO. AÇÃO PROPOSTA OBJETIVANDO A COBRANÇA PELO REAL CONSUMO AFERIDO. FATURAS IMPUGNADAS QUE GERARAM CORTE INDEVIDO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA NO LOCAL PARA VERIFICAR COMO ESTÁ SENDO REALIZADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS SUB JUDICE QUE NÃO PODEM ENSEJAR AGRAVAMENTO NA SITUAÇÃO DA CONSUMIDORA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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672 - TJSP. "Consumidora perde cartão de crédito dentro das lojas Pernambucanas e percebe o extravio por ela causado quase dois meses após - Contestação do lançamento de valores na fatura, eis que as compras não foram realizadas pela consumidora - Dever de guarda e manutenção do cartão descumpridos - Inexigibilidade de conduta diversa em relação ao estabelecimento comercial, diga-se, que não tinha sequer Ementa: «Consumidora perde cartão de crédito dentro das lojas Pernambucanas e percebe o extravio por ela causado quase dois meses após - Contestação do lançamento de valores na fatura, eis que as compras não foram realizadas pela consumidora - Dever de guarda e manutenção do cartão descumpridos - Inexigibilidade de conduta diversa em relação ao estabelecimento comercial, diga-se, que não tinha sequer conhecimento do extravio e de nada foi comunicado - Ausência de falha na prestação de serviços - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.

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673 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação judicial interposta para discutir crédito tributário objeto de impugnação administrativa. Identidade de objetos. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Parágrafo único da Lei 6.830/80, art. 38. Aferição se a corte a quo laborou em equívoco na análise fática do caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É cediço que, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial, ocorre a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e a desistência do recurso acaso interposto, nos termos do parágrafo único da Lei 6.830/80, art. 38. Nesse sentido: AgRg no REsp. 821.434, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/03/2009 e REsp. 840.556, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 20/11/2006.... (Continua)

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674 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito de estabelecimento bancário. Cobrança de anuidade de cartão não utilizado. Inscrição do nome do autor junto ao setor creditício, por débito decorrente da referida anuidade. Inadmissibilidade. Ausência de contraprestação. Somente o desbloqueio e a efetiva utilização do cartão são capazes de gerar despesas pelos serviços colocados à disposição do titular beneficiário. Cobrança abusiva, no entanto, devidamente paga. Inscrição indevida nos cadastros restritivos dispensa a comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato. Indenização fixada em pouco mais de dez mil reais. Inexistência de excesso ou extrapolação a ser corrigido. Recurso desprovido.

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675 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATAÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR ORIGINÁRIO QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 485, V. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de ação com pedido de Tutela de Urgência ajuizada em Plantão Judiciário, visando ao restabelecimento do serviço de energia elétrica e à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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677 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatório - Pedido fundamento no encerramento de conta corrente de pessoa física - Correntista que tinha o direito de saber a razão da quebra de contrato referente à conta, considerando que se tratava de conta para crédito de salário que havia sido invadida por terceiros fraudadores - Defeito na prestação do serviço caracterizado - Restabelecimento da conta corrente determinado - Ato ilícito que gera direito à reparação - Dano moral configurado - Precedentes - Recurso provid

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678 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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679 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente inativa. Encargos. Tarifa bancária. Cobrança. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Juros de mora. Incidência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Ação de indenização. Contrato de conta-corrente. Caso concreto. Matéria de fato. Débito decorrente de encargos e tarifas. Inscrição do nome do autor em rol de maus pagadores. Descabimento. Direito à indenização caracterizado, prescindindo de prova do prejuízo. Necessidade de adequação do quantum indenizatório. Juros moratórios. Incidência a contar da citação. Sucumbência. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido.

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680 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERO MEIO DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação cível interposta pelo Banco, terceiro réu, contra sentença que o condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da compra de produto (paneleiro) não entregue, realizado pela autora no site da primeira ré, e cujo pagamento foi efetuado através de cartão de crédito administrado pela terceira ré. ... (Continua)

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681 - TJSP. Estelionato. Cheque sem suficiente provisão de fundos. Acusado que realizava movimentações financeiras de seu estabelecimento comercial com cheques de seus funcionários. Meio fraudulento. Claro dolo de auferir vantagem pecuniária em detrimento de outrem. Hipótese. Crime cometido por meio de cinco títulos de crédito que foram entregues em um ato único decorrente de uma única compra de produtos na empresa-vítima. Continuidade delitiva afastada. Crime único. Reconhecimento. Redução da pena, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de três salários mínimos, fixado o regime prisional aberto para a hipótese de descumprimento. Recurso parcialmente provido.

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682 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora que teve sua conta no Facebook invadida, com a utilização de cartão de crédito cadastrado para impulsionamento de publicações pelo serviço de tráfego pago, além da veiculação de conteúdo fraudulento. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil e a restituição dos valores. ... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Cancelamento - Manutenção - Cancelamento que deverá ocorrer nos termos do art. 17-A, da IN 28/08 - Direito de cancelamento a qualquer tempo - Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer a consumidora os meios para a quitação imediata da dívida por meio do pagamento integral do débito ou por descontos no benefício previdenciário da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida - Reserva de margem consignável que diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito - Saldo a ser quitado que corresponde aos débitos existentes pela utilização do próprio produto contratado - Demandante que continua responsável pelo pagamento desta obrigação - Repetição dobrada do indébito e condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral - Reforma do Decisum - Acolhimento - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Utilização do cartão de crédito para inúmeras compras em diversos estabelecimentos comerciais durante 6 (seis) anos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de procedência dos pedidos reformada para procedência em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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684 - TJSP. RECURSO INONINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e danos morais - Falha no restabelecimento da energia da autora - Técnico da ré agiu com imperícia, o que ocasionou a cobrança de valores exorbitantes na conta - Reconhecimento do erro por parte da própria empresa, que deu início à devolução dos valores mediante créditos nas faturas Ementa: RECURSO INONINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e danos morais - Falha no restabelecimento da energia da autora - Técnico da ré agiu com imperícia, o que ocasionou a cobrança de valores exorbitantes na conta - Reconhecimento do erro por parte da própria empresa, que deu início à devolução dos valores mediante créditos nas faturas - Necessidade de se promover a devolução da quantia paga em uma única parcela - Danos morais configurados, contudo, minorados - Ofensa ao patrimônio extrapatrimonial da autora decorre da falha na prestação do serviços e da ineficiência na resolução da situação vivenciada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.

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685 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 

Apelação cível interposta por Banco CSF S/A e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da redução unilateral do limite de crédito da autora sem comunicação prévia.  ... (Continua)

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686 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS.

aposentado - DESCONTOS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - JUÍZO - VALOR - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. ... (Continua)

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687 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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688 - TJSP. Direito do Consumidor - Serviços bancários - Danos morais - Sentença que julgou improcedente pleito indenizatório formulado em decorrência do bloqueio do cartão de crédito da autora - Comprovação de realização do bloqueio por motivos de segurança e posterior restabelecimento do cartão - Inexistência de violação aos direitos da personalidade da autora - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso não provido

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689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA. SÚMULA TJRJ 59. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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690 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO BCB 96. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor sustenta que a instituição financeira reduziu a zero os limites de seus cartões de crédito, sem qualquer aviso prévio ou justificativa fundamentada, pleiteando o restabelecimento dos limites e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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691 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA EM SITE CANCELADA. INCLUSÃO DO VALOR NA FATURA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO APELANTE. FATURAMENTO QUE CABE À ADMINISTRADORA DO CARTÃO.

Caso em exame: Alega a autora falha dos réus pela cobrança na fatura de cartão de crédito da compra realizada e cancelada no site do estabelecimento. A sentença, integrada por embargos, condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o réu GFG COMÉRCIO ao argumento de inexistência de falha, uma vez que a transação não foi aprovada pelo cartão de crédito da autora. ... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento. Sentença que decretou prescrição dos créditos anteriores a 2016, e extinguiu o feito por abandono quanto aos demais exercícios (2016 a 2018). Pretensão de restabelecimento da cobrança limitada aos créditos não declarados prescritos. Admissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal, senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Recurso provido... (Continua)

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693 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento. Sentença que decretou prescrição dos créditos anteriores a 2016, e extinguiu o feito por abandono quanto aos demais exercícios (2016 a 2018). Pretensão de restabelecimento da cobrança limitada aos créditos não declarados prescritos. Admissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal, senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Recurso provido... (Continua)

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694 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO/MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DOS REQUERIDOS.

A alegação de ilicitude do objeto da locação, assim como cumprimento das obrigações pactuadas, tem natureza de fato modificativo/extintivo do direito alegado e, nessa medida, compete aos requeridos prová-los, na forma do CPC, art. 373, II.... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE NARROU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO SIDO SURPREENDIDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.

Alegou o demandante ter contratado um empréstimo na modalidade de consignado junto ao banco réu, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos/proventos e que foi surpreendido, a posteriori, ao descobrir Cartão de Crédito atrelado, seguido de desconto mensal em seu contracheque no valor atual de R$ 39,40 computado como «pagamento mínimo do cartão consignado". Sobreveio sentença de improcedência. ... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL - ROUBO DE CELULAR SEGUIDO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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697 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO -

AUTORa - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - réu - DESISTÊNCIA - PROVA - preclusão - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 429, II - tese firmada em REcurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/ma (tema 1.061) - RELAÇÃO JURÍDICA - seNTENÇA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO DEVOLUÇÃO - IMPOSIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - REFORMA. ... (Continua)

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698 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE AFASTADA.

DEMONSTRADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A LICITUDE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE O VALOR CONTRATADO FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR, ALIADO À EFETIVA PROVA DA CONTRATAÇÃO, NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INVIÁVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ... (Continua)

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699 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORNECEDOR DA TARJETA, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, AO LADO DA BANDEIRA E DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA DO PLÁSTICO, PELO USUÁRIO, POR PROBLEMAS COM A SENHA. BLOQUEIO DO CARTÃO. PRÁTICA USUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS SUBJETIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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700 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

A causa de pedir informa a falta de apreciação do pedido administrativo de transferência de crédito acumulado de ICMS deferido entre estabelecimentos interdependentes. Contribuinte que já teve o pedido de apropriação do crédito deferido. Inércia do fisco superior a 120 dias, contados da data do protocolo do requerimento pelo contribuinte. Inaplicabilidade da regra do §1º da Lei 10.177/98, art. 33. Direito à transferência prevista no art. 84, II, do RICMS/00 c.c art. 36 da Portaria CAT 26/2010. Existência de direito autônomo de obter, do Poder Público, pronunciamento motivado sobre seu pedido. O prazo de 180 dias previsto no LCE 939/2003, art. 5º não é aplicável à hipótese dos autos. A regra suscitada pela Fazenda se destina às hipóteses de correção de irregularidades de obrigações tributárias. Prevalência do prazo prevista na Lei 10.177/98, art. 33, caput. Entendimento majoritário desta Seção de Direito Público.... (Continua)

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