(DOC. VP 673.3035.6734.4601)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS.

A causa de pedir informa a falta de apreciação do pedido administrativo de transferência de crédito acumulado de ICMS deferido entre estabelecimentos interdependentes. Contribuinte que já teve o pedido de apropriação do crédito deferido. Inércia do fisco superior a 120 dias, contados da data do protocolo do requerimento pelo contribuinte. Inaplicabilidade da regra do §1º da Lei 10.177/98, art. 33. Direito à transferência prevista no art. 84, II, do RICMS/00 c.c art. 36 da Portaria C

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