Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito

401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO ABRUPTA DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

existência de relação jurídica entre as partes, bem como a adimplência da agravante, comprovam a probabilidade do direito alegado, evidenciada pela documentação acostada aos autos. ... (Continua)

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402 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança. Demanda ajuizada pelo estabelecimento vendedor contra a credenciadora. Procedência parcial decretada em 1º grau. Decisão reformada. Recusa de pagamento pelo usuário em decorrência de fraude. Ausência de prova da regularidade da operação. Ônus probatório da autora. Recurso da ré provido, prejudicada a apreciação do da autora.

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403 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da corré Leite e Soares Veículos, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira apelante no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista, quanto ao valor da entrada, assim como quanto à pretensão de declaração de propriedade do veículo, caso não entrem em acordo em sede extrajudicial. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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404 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -

prestação de serviço - alegação de falha de serviço, tendo em vista que o cartão de crédito da autora não funcionou ao tentar utilizar para pagar por serviço em estabelecimento - mesmo em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova recai sobre a autora por se tratar de fato constitutivo do direito - art. 373, I do CPC - autora que juntou suposto vídeo por QRCode sobre a recusa do estabelecimento - vídeo e link inacessíveis - ademais, a ré juntou documentos que comprovam que não houve qualquer recusa de operação no dia indicado pela autora e, inclusive, houve uma compra aprovada no mesmo dia e em todos os dias posteriores - o fato é que a autora tinha limite de crédito baixo e já havia saldo devedor em aberto para vencimento próximo, sendo que o serviço que ela pretendia pagar tinha o valor superior ao limite disponível no cartão de crédito naquele momento, sendo que tal conclusão foi tirada dos documentos juntados e afirmações prestadas pela própria autora - ação claramente improcedente - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.... (Continua)

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405 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. COMPRA CANCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer e devolução de valores em dobro, reconhecendo a inexistência de débito do autor e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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406 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO CLONADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 1. Alega a autora ter sido vítima de crime pelo qual criminosos obtiveram seu cartão mediante fraude, e realizaram transações financeiras diversas no valor total de R$ 3.809,99. 2. Teve Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO CLONADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 1. Alega a autora ter sido vítima de crime pelo qual criminosos obtiveram seu cartão mediante fraude, e realizaram transações financeiras diversas no valor total de R$ 3.809,99. 2. Teve seu cartão de crédito clonado por terceiros, como se extrai dos documentos colacionados aos autos, inclusive pela ré, onde demonstrado que, em curto espaço de tempo (segundos) foram realizadas as compras impugnadas e a não impugnada. 3. Tanto as administradoras como as gerenciadoras e bancos e estabelecimentos comerciais assumem o risco da atividade lucrativa que desempenham, devendo buscar meios seguros contra fraudes. 3. Foram realizadas várias transações para a mesma pessoa, em curtíssimo lapso temporal (questão de segundos), bem como serem fora do perfil de gastos da autora. Desta feita, as operações tinham evidente perfil de fraude, que, portanto, deveriam ser constatadas pela ré, onde se conclui pela inoperância do sistema de prevenção de fraudes do requerido, pois a autora contestou as compras. 4. Devem ser declarados inexigíveis, pois, os débitos lançados na conta da autora, devendo as partes retornarem ao status quo ante, inclusive sobre eventuais encargos sobre eles incidentes e deles decorrentes. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E ARRESTO DE BENS. REALOCAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE MAQUINETAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PREMATURA A MEDIDA PARA RECONHECIMENTO DA FRAUDE ALEGADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO É COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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408 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de Poupança. Diferença de remuneração não creditada. Plano Verão. Hipótese de relação de direito material entre o depositante-poupador e o estabelecimento de crédito que atua como agente captador. Sucessão bancária. Assunção, por parte do banco sucessor da atividade bancária da instituição sucedida. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMPRA NÃO APROVADA APESAR DA DISPONIBILIDADE DE LIMITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. ACOLHIDA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA «BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM FIGURAR NO POLO PASSIVA DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. BANCO RÉU QUE COMPROVA O PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM ATRASO DE 18 DIAS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DO CARTÃO QUE DECORRE DO EXECÍCIO REGULAR DO DIREITO. O RESTABELECIMENTO DO LIMITE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. NO CASO DE PAGAMENTO DA FATURA POR OUTROS BANCOS OU LOTÉRICAS, O LIMITE SERÁ RESTABELECIDO EM ATÉ 3 DIAS ÚTEIS. TEMPO DE PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO QUE É LEGÍTIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO AGRAVADO QUE MESMO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CESSÃO E A QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO SE MANTEVE INERTE. ESTABELECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO SILÊNCIO DO BANCO AGRAVADO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para busca de documento de cessão de crédito. Trata-se na origem de execução de título extrajudicial movida pelo banco agravado em face do agravante e de empresa da qual é sócio. O ponto central do recurso diz respeito à comprovação de cessão de crédito pelo banco agravado à empresa IRESOLVE, que teria terminado em quitação pela empresa executada. O banco agravado mesmo intimado para demonstrar se houve ou não a cessão de crédito, trazendo, se o caso, prova e informação sobre o pagamento em primeiro e em segundo graus manteve-se inerte (fl. 105). Diante do silêncio do banco agravado, serão consideradas as consequências prevista na r. decisão de fl. 96/98, quais sejam: (a) ocorrência da cessão de crédito, (b) efetivação do pagamento pelos executados e (c) litigância de má-fé do banco exequente, por agir temerário. ... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória - Infrações de natureza tributária consistentes em: (i) falta de pagamento de ICMS decorrente de escrituração irregular; (ii) glosa de crédito de notas fiscais emitidas por fornecedor declarado inidôneo; e (iii) operações de entrada de mercadorias no estabelecimento acompanhadas documento fiscal inábil - Indeferimento da tutela provisória de urgência - Cabimento - Controvérsia do tema suscitado - Ausência de fumus boni iuris - Necessidade de maior dilação probatória - Exegese do CPC/2015, art. 300 - Decisão judicial mantida. ... (Continua)

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412 - TJRS. Tributário. Transferência de mercadorias a estabelecimento comercial diverso. Circulação. ICMS. Fato gerador. Crédito fiscal inexistente. Confissão espontânea.

«Não se tratando do mesmo estabelecimento comercial, devido à realização de cisão da sociedade, não gera crédito fiscal a transferência de mercadorias a pessoa jurídica diversa, independentemente de eventual localização no mesmo endereço físico, caracterizada circulação, fato gerador do ICMS. Glosa operada pelo Fisco, a partir de confissão espontânea da contribuinte.... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - Indeferimento de liminar em mandado de segurança - Pedido formulado para afastar a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, objeto do Convênio 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Convênio 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 editados com base no julgamento da ADC 49 - Ausência de indícios suficientes quanto à incompatibilidade entre a disciplina instituída pela Lei Complementar 204/2023 e a obrigatoriedade de transferência de créditos - Ausência de fumus boni iuris - Perigo na demora igualmente não verificado - Precedentes - Ausência dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Indeferimento da tutela de urgência de rigor - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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414 - TJSP. Intervenção do estado. Município de Pradópolis. Crédito decorrente de ação de reposição salarial de servidor público municipal. Pleito da impetrante quanto ao restabelecimento de seu salário base já devidamente cumprido. Pedido prejudicado quanto ao tema. Ausência de comprovação de que a ação de reposição salarial teria se encerrado. Existência de discussão sobre as diferenças a serem apuradas anteriormente ao restabelecimento do salário base da impetrante. Ausência de informação segura de que houve emissão de pretório ou mesmo de que a fase de liquidação tenha se encerrado. Descaracterização do descumprimento de decisão judicial. Indeferimento do pedido de seqüestro.

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415 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço defeituoso. Cartão de crédito. Compra parcelada. Valor. Lançamento em duplicidade. Fatura. Débito em conta corrente. Saldo. Insuficiência. Código de proteção e defesa do consumidor. Direito de personalidade. Ofensa. Cielo. Legitimidade passiva. Ausência. Reparação de danos. Consumidor. Cartão de crédito. Repetição do indébito e dano moral. Bandeira, banco emissor e credenciadora. Distinção. Legitimidade passiva.

«O cartão de crédito é um produto prestado ao consumidor por uma instituição financeira que tem autorização da bandeira utilizada no plástico, que não se confunde com a empresa credenciadora, que se limita a propiciar o uso do plástico nas máquinas (POS - do inglês point of sale) existentes nos estabelecimentos comerciais, e que depois da abertura do mercado de cartões de crédito no Brasil, ocorrida em 2010, podem aceitar cartões das várias bandeiras existentes, seja as mais conhecidas e aceitas inclusive no exterior - VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS, DINERS - , seja as exclusivamente nacionais - SICREDI, CABAL e ELO. Do mesmo modo, não se confunde o emissor do cartão com a bandeira do cartão, cedida àquele justamente para viabilizar o uso do plástico em um espaço físico maior (exterior) ou menor (Brasil). Assim, não pode a credenciadora CIELO (que não se confunde com a bandeira do cartão - VISA) ser responsabilizada porque, a despeito de a operação ter sido feita pelo titular do cartão no exterior na função crédito, em seis parcelas, o valor correspondente em reais foi debitado no mesmo dia na sua conta corrente junto ao banco emissor do cartão e, do mesmo modo, cobrada em parcelas na fatura do cartão de crédito. Defeito do serviço que, no Brasil, só pode ser reclamado do emissor do cartão e no qual o titular possui conta corrente onde ocorreu o débito do valor da compra feita na opção crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva da Cielo acolhida, sendo rejeitada idêntica defesa do Banco do Brasil. Dano moral caracterizado no caso concreto, pois o débito do valor das compras feitas na função crédito deixou a conta corrente do titular do cartão sem saldo suficiente para acolher cheque que havia emitido, vindo esse a ser devolvido, não havendo, do mesmo modo, pronta regularização da situação pelo banco. Valor da indenização, todavia, fixado em patamar excessivo, merecendo redução. RECURSO DA CIELO PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Declaração de competência da justiça trabalhista. Crédito laboral em fase de liquidação. Decisão mantida.

«1. Segundo decidido por esta Corte Superior, mesmo estando a empresa devedora em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho detém competência para liquidar os créditos pleiteados em reclamações trabalhistas. Precedentes. ... (Continua)

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417 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução unilateral de limite de cartão de crédito. Comunicação prévia efetivada irregularmente, sem observância do prazo de 30 dias da Resolução Normativa 4655/2018, do Banco Central do Brasil. Dano moral configurado, em razão da não aprovação de uma compra, e fixado em R$2.500,00. Restabelecimento do limite que é Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução unilateral de limite de cartão de crédito. Comunicação prévia efetivada irregularmente, sem observância do prazo de 30 dias da Resolução Normativa 4655/2018, do Banco Central do Brasil. Dano moral configurado, em razão da não aprovação de uma compra, e fixado em R$2.500,00. Restabelecimento do limite que é faculdade da instituição financeira. Sentença de improcedência parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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418 - TJSP. SEGURO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento do contrato de seguro pelo Requerido em razão da suposta falta de pagamento - Débito da parcela do prêmio efetuado na fatura do cartão de crédito mantido pelo Requerido - Ausente o inadimplemento - Não comprovada a prévia notificação para quitação da suposta parcela em atraso - Cabível o restabelecimento do contrato de seguro - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao restabelecimento da apólice de seguro do Autor, em quinze dias, sob pena de fixação de multa - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

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419 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativação indevida por dívida de cartão de crédito, que a autora nega ter contratado. Sentença que julgou procedente o pedido. Réu apelante que não logrou provar ter havido a contratação do cartão de crédito pela parte autora, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Perícia grafotécnica realizada concluiu que as assinaturas apostas na proposta de solicitação de cartão de crédito anexada aos autos não são provenientes do punho da autora, o que comprova que a demandante não contratou o mencionado cartão. Elementos dos autos que evidenciam o intuito de induzir o consumidor a erro com a imposição da contratação de cartão de crédito mediante a falsificação de sua assinatura, quando a autora intentava adquirir produto em estabelecimento comercial para pagar mediante crediário. Negativação indevida, correspondente aos encargos do cartão de crédito não solicitado. Repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, par. único, do CDC, tendo em vista a comprovação da má-fé. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 que se afigura razoável e proporcional.

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420 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Utilização de cartão de crédito. Estabelecimento não credenciada na rede. Inexistência de dano indenizável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Recusado o cartão pelo fato de não estar o estabelecimento comercial credenciado na rede, não há falar em dano moral.... (Continua)

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421 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Transferência de valores para a conta de titularidade da autora - Cartão de crédito utilizado pela autora para custear diversas despesas em estabelecimentos comerciais - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Dano moral inocorrente - Improcedência decretada nesta instância «ad quem - Recurso do réu provido e recursos de apelação e adesivo da autora prejudicados... (Continua)

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422 - STF. Faturização. «Factoring. Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Direito de regresso. Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Lei 9.532/97, art. 58.

«.. Em juízo de delibação, a regra do Lei 9.532/1997, art. 58 faz incidir o IOF sobre as operações de «factoring. As operações de «factoring, ao fim e ao cabo, importam seguramente numa operação de crédito, como demonstrado pelo Ministro-Relator, por quê? Porque temos dois tipos de situações distintas. Alguém tem um crédito com terceiro e poderá circular esse crédito pelo desconto da fatura na operação bancária, no claro endosso de fatura de desconto e duplicatas mercantis perante a autoridade financeira, ou seja, perante o banco e, neste caso, temos seguramente o direito regressivo, que todos conhecem. Nas operações de «factoring, referido pelo Ministro, a distinção fundamental é importante por causa do preço da cessão, do crédito e da circulação do crédito, não tendo, eventualmente, a obrigação, o direito regressivo em relação ao cedente, importa na variação do preço e do custo da factorização, porque a empresa assume o risco do crédito. É exatamente a distinção que desloca, ou para o desconto do crédito da fatura, ou duplicata mercantil perante o estabelecimento bancário em que se mantém obrigado o cidadão, ou se tem uma taxa de desconto para efeito do risco. No «factoring não, no «factoring aumenta a taxa de risco porque liberado está o cedente. Isso nada mais é do que uma operação de crédito. ... (Min. Nelson Jobim).... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)

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424 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Transferência de crédito acumulado de ICMS para estabelecimento interdependente. Deferimento após dezesseis meses contados do protocolo do pedido. Atualização monetária do crédito acumulado. LE 10.177/98, art. 33. Tema STJ 1.003. - Em Fazenda Nacional v. CVG - Companhia Volta Grande de Papel, REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, 12-2-2020, Rel. Sérgio Kukina, Tema 1.003, o STJ, com fundamento no LF 11.457/07, art. 24, fixou o termo inicial da correção monetária incidente para os casos de creditamento de IPI quando há resistência ilegítima do fisco. O caso em apreço, no entanto, cuida da demora na análise do pedido administrativo de transferência de crédito acumulado de ICMS; e à hipótese se aplica o disposto no LE 10.177/98, art. 33, não a legislação que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, nem o Tema STJ 1.003, que nela se funda. Jurisprudência da Seção de Direito Público. - Segurança concedida em parte. Recurso da impetrante provido. Acórdão mantido... (Continua)

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425 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Compra. Frustração. Cartão de crédito. Débito indevido. Cobrança. Direito à privacidade. Violação. Caracterização. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Cartão de crédito. Frustração da compra no estabelecimento comercial. Cobrança posterior nas faturas de cartão de crédito. Dano moral. Dever de indenização caracterizado.

«São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. A cobrança de valores indevidos, mediante diversas ligações telefônicas e oferta especial de pagamento enviada à residência da autora, somada à frustração da operação que se tentou travar no estabelecimento varejista, supera o mero aborrecimento e dissabor inerentes às atividades comerciais travadas em uma sociedade de consumo. Dever de indenizar os danos morais caracterizado, diante da violação ao direito à privacidade e seu desdobramento natural, consistente na tranqüilidade da vida privada - the right to be let alone - já há muito consagrado pelo direito anglo-saxão.... (Continua)

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426 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

Crédito indevido de ICMS em decorrência de escrituração de documentos fiscais considerados inábeis. «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 272) e Súmula 509. Não comprovação da veracidade da compra e venda. Inexistência de indícios de boa-fé e das operações comerciais. Declaração de inidoneidade da compradora, por simulação da existência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. ... (Continua)

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427 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Erro na contração - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Transferência de valores para a conta de titularidade do autor - Cartão de crédito utilizado pelo autor para custear diversas despesas em estabelecimentos comerciais - Informações claras acerca dos termos contratuais - Observados os princípios da transparência e da informação - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Condenatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Estorno de valor oriundo de venda por cartão de crédito. Ocorrência de chargeback. Relação de consumo. Descabimento. Observada a natureza do vínculo e condição das partes, inaplicáveis as normas contidas no CDC. A requerida atua no mercado de meios eletrônicos de pagamento. Credenciamento de estabelecimentos que se utilizam de seu sistema para a realização de transações com cartões de crédito/débito. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 QUE, EM SEUS ARTS. 12, I E 13, I E § 1º, I E II, DETERMINAM QUE O FATO GERADOR DO ICMS É A SÁIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE E, A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO, INCLUINDO-SE JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS. AS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONSTITUEM VARIÁVEIS A SEREM CONTABILIZADAS OU DEBITADAS DO VALOR DA OPERAÇÃO E, DO CÁLCULO DO ICMS, POR SER DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O ESTABELECIMENTO E A ADMINISTRADORA. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO, QUE SÃO CONSIDERADAS PARA O CÔMPUTO PARA O VALOR DO BEM OU SERVIÇO E, POR CONSEQUÊNCIA, REPASSADAS AO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 237/STF, A QUAL É RESTRITA A ENCARGOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO STF E DO TJRJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE TERIA SIDO ZERADO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE SE AFIGURA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE AFIGURA INCABÍVEL. ÂMBITO DE DISCRICIONARIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LIMITES CONCEDIDOS DE FORMA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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431 - STJ. Tributário. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade inexistente pelo ISS decorrente de serviços prestados pelos filiados a seus usuários. CTN, art. 128.

«A administradora de cartão de crédito não é responsável pelo pagamento do ISS decorrente do serviço prestado pelos estabelecimentos a elas filiados aos seus usuários já que não estão vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação. Recurso improvido.... (Continua)

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432 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão em contrato de empréstimo consignado, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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433 - TJSP. 1. SEGURO-DESEMPREGO.

Adesão casada a compra e venda de produtos e a adesão a cartão de crédito no estabelecimento da corré Lojas Riachuelo. Ocorrência de desemprego. Não pagamento do objeto segurado pela seguradora (Zurich). Alegação de inadimplemento de uma parcela do seguro. Segurado (autor) que efetua o pagamento da fatura que deveria ter sido quitada pela seguradora. Ação contra Lojas Riachuelo e Zurich, visando reembolso dobrado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, concedendo reembolso simples e não concedendo indenização. Recurso tão somente do autor. ... (Continua)

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434 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c restabelecimento do limite do cartão de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais. Admissibilidade recursal. Ausência de preparo e de comprovação ser beneficiário de gratuidade de justiça. Decurso de prazo sem recolhimento ou comprovação. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

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435 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de prestação de fazer c.c exibição de documentos e indenização por danos morais - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para restabelecimento do limite do cartão de crédito mantido junto ao Banco réu - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)

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436 - TJSP. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE UMA DAS EMPRESAS CORRÉS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, MAS SIM NA DAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I (ART. 5º, I.29, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE). PRECEDENTE DO Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

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437 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSAÇÃO DE CARTÕES PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CANCELAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CLÁUSULA DE ESTORNO («CHARGEBACK), QUE NÃO SE MOSTRA DE APLICAÇÃO IRRESTRITA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO, OU MESMO COLABORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM A PRÁTICA DA FRAUDE ACENADA PELA RÉ - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA VENDA DE PRODUTOS, O QUE SE TEM POR FORÇA DA CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA ACENADA PELOS COMPRADORES - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - IMPERATIVO DESBLOQUEIO DA CONTA VINCULADA AO NOME DA AUTORA, COM REPASSE INTEGRAL DOS VALORES DISPONÍVEIS (R$ 9.771,17), E NÃO DE APENAS R$ 6.189,97 COMO FIXADOS PELA R. SENTENÇA, NOTADAMENTE PORQUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO BLOQUEIO PROMOVIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE ASPECTO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, E DA RÉ NÃO PROVIDO.

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de ARRESTO CAUTELAR de bens e direitos dos executados, bem como indeferiu a REALOCAÇÃO e RESTABELECIMENTO das maquinetas de cartão de crédito - Em relação ao arresto de bens, houve a citação dos agravados efetivada nos autos da execução - Atos de constrição que consistirão em atos de penhora, não mais cabível a pretensão de arresto - Perda superveniente do objeto, pois prejudicada a questão referente ao cabimento ou não do arresto cautelar - Recurso não conhecido neste ponto - Pedido de realocação e restabelecimento das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio referente à garantia prestada - Medida prematura para reconhecimento da alegada fraude - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, ao menos por ora - Precedente desta C. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão em contrato de empréstimo consignado, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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440 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ... (Continua)

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441 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ... (Continua)

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442 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ... (Continua)

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443 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.  MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ... (Continua)

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444 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indefere penhora de crédito acumulado de ICMS - Execução que tramita no interesse do credor (art. 797 CPC), respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789 CPC) - Débito executado que se insere em hipóteses do art. 73 do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo a permitir transferência do crédito relativo ao tributo a estabelecimento terceiro, inexigível prévia autorização do Fisco ou diligência administrativa - Constrição possível na exegese do art. 835, XIII, CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Penhora deferida até extinção integral da dívida - Necessidade de intimação do ente fazendário, em observância ao contraditório e ampla defesa - Inteligência do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único - Decisão modificada, sem prejuízo de ulterior decisão pelo juízo a vista do que eventualmente alegar o Fisco estadual - Recurso provido, com determinação e observação... (Continua)

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446 - STF. Tributário. ICMS. Crédito do valor pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo. Aproveitamento. Inadmissibilidade. Precedentes do STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento.... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.

Impetração objetivando a confirmação da possibilidade de realização de operação de cisão parcial, com a atribuição do saldo credor acumulado do ICMS à empresa cindida, como parcela de seu patrimônio, de modo que este possa ser utilizado futuramente por sucessora, independentemente de qualquer outro requisito, exigência ou obstáculo porventura trazido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGADA A GRATUIDADE - RECURSO - BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE - AUSÊNCIA DE PROVA A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO - MÉRITO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU, ASSIM COMO DA CESSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPAGA - AUTORA QUE RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM, NÃO PROVA O ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES - NEGATIVAÇÃO - MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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449 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) -- declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos de rigor - restabelecimento das partes ao « quo ante - restituição devida dos descontos no benefício previdenciário, autorizada a compensação com os valores recebidos pela autora - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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450 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Talonários de cheques roubados. Emissão de cheques por terceiros. Inocorrência de prévia comunicação, por parte do banco, aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação de qualquer providência no sentido de dar publicidade do roubo ocorrido. Próprio banco não se deu conta das adulterações ocorridas nas cártulas. Autora que tomou as providências de praxe como estabelecimento comercial. Responsabilidade do banco evidenciada. Ação de cobrança procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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