Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito
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251 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de Instrumento interposto em ação cautelar inominada preparatória. Causa de pedir que alude à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, com débitos de consumo regular de energia. Pedidos de restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica e de exclusão da requerente dos cadastros restritivos de crédito. Controvérsia que tem por base obrigação irradiada de contrato de fornecimento de energia elétrica. Causa de pedir que não se confunde com crédito tributário ou relação jurídica tributária. Matéria de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Artigo 5º, § 1º, Resolução 623/2013. Conflito julgado procedente. Fixada a competência da 34ª Câmara de Direito Privado.
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252 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Redecard. Cartão de crédito. Valor. Contratação. Cobrança excessiva. Repetição de indébito. Cabimento. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Repetição do indébito. Dano moral. Estabelecimento comercial. Serviço de utilização do sistema de processamento de compra via cartão de crédito/débito. Bandeira redecard. Cobrança das mensalidades em valor excessivo.
«Aplicação do CDC. O estabelecimento comercial que contrata o serviço de utilização do sistema de processamento de compra via cartão de crédito/débito (Sistema Redecard) se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do CDC, art. 2º. A utilização do maquinário para a venda com cartão de crédito/débito não constitui insumo ou componente da cadeia produtiva. Trata-se de serviço destinado à necessidade própria do estabelecimento e de uma modalidade de pagamento à disposição dos clientes, que não integra diretamente o produto comercializado. O destinatário final do crédito é o próprio estabelecimento comercial. Repetição do indébito. Demonstrada a cobrança indevida de valores, atinente às mensalidades do serviço de cartão de crédito/débito, a demandada deve restituir em dobro o que restou cobrado em excesso. Falha operacional na cobrança reconhecida pela própria ré. CDC, art. 42, parágrafo único. Pretendido abatimento de valor, atinente ao aluguel do mês de outubro de 2009, indeferido, porquanto não restou comprovado que a autora teria deixado de pagar a mensalidade, a qual era debitada direto na conta-corrente. Dano moral. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, tendo em vista a cobrança indevida por considerável prazo de tempo, isto é, por quase 1 (um) ano, de dezembro de 2008 a outubro de 2009, não obstante as inúmeras tentativas da autora em solucionar o impasse. Verba honorária. Fixada em 15% sobre o valor da condenação. Manutenção. Atendimento aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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253 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra a parte da sentença que julgou improcedente os pedidos relativos aos descontos no contracheque da autora. 2. A apelante afirma que pretendia contratar um empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado junto ao Banco Panamericano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a contratação impugnada pela parte autora é válida; (ii) saber se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se ocorreu dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao dever básico de informação (CDC, art. 6º, III). 5. Abusividade do contrato que é oferecido como concessão de empréstimo, mas que, em verdade, coloca-se como saque em cartão de crédito, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais e o dever de informação e transparência. 6. Consumidora que não utilizou o cartão na modalidade crédito para compras em estabelecimentos, o que evidencia a falta de informação clara e completa a respeito das condições e natureza do contrato, violando seu direito básico, delineado no art. 6º, III do CDC, incorrendo nas práticas abusivas previstas no art. 37, § 1º e pelo art. 39, III e IV do mesmo Código. 7. O contrato de mútuo deve ser revisto para a taxa média utilizada à época da contratação para empréstimo consignado, devendo ser repetido, na forma dobrada, o valor descontado indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Danos morais configurados. Verba compensatória que se fixa em R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, III do CDC, art. 37, § 1º, art. 39, III e IV e art. 42, parágrafo único, todos do CDC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS -
Pretensão do impetrante de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e a transferência do crédito do ICMS nas operações interestaduais de transferência de mercadorias da empresa, com base no Convênio 178/23 e do Decreto 68.243/1923 - Liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Ausência dos requisitos exigidos no CPC, art. 300 para concessão da medida de urgência - Modulação proferida pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/2023, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/2023, que faz presumir, numa análise preliminar, o cumprimento pelo ente público agravado da orientação emanada pelo e. STF - Agravante, ademais, que não comprovou documentalmente a iminência de ato fiscalizatório a indicar violação do quanto decidido na ADC 49, o que afasta a ocorrência de perigo de dano - - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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255 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário para efeitos da jornada de trabalho. Horas extras. Súmula 55/TST. Diferenças salariais. Limitação. Inaplicabilidade das normas coletivas dos bancários. Decisão denegatória. Manutenção.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 55/TST, «As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. Portanto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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256 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO REALIZADA POR CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE COMPRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDENCIADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão visando afastar a obrigação de pagamento do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da agravante e a transferência do crédito do ICMS (ao estado de destino) nas operações interestaduais de transferência de mercadorias, com base no Convênio CONFAZ 178/23 e do Decreto 68.243/2023 - Liminar indeferida - E. STF que, no julgamento do ADC 49, estabeleceu que, para o período anterior a 2024, os Estados poderiam regulamentar a forma como o crédito seria utilizado nos casos de remessa de mercadorias para estabelecimentos de mesma titularidade - Convênio CONFAZ 178/23 e Decreto 68.243/2023 que, em sede de cognição sumária, não se mostram contrários à determinação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes jurisprudenciais - Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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258 - TJMG. Compensação crédito ICMS. Produtos intermediários. Apelação cível. Tributário. Compensação crédito ICMS. Produtos intermediários. Peças de reposição e manutenção do maquinário. Impossibilidade
«- Somente os produtos intermediários que integram ou são consumidos integralmente na composição do produto final é que podem ser utilizados na compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ... ()
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259 - TAMG. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Aplicação do CPC/1973. Considerações da Juíza Selma Marques sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.
«... Para análise da presente demanda, é preciso que se entenda o «modus operandi intrínseco ao sistema de cartão de crédito. O sistema de cartão de crédito é, do ponto de vista jurídico, administrativo e operacional, bastante complexo. Ele é multilateral, sendo de regra tripartite (quando um banco ou financeira administra diretamente o cartão) ou quadripartite (quando a administradora é independente de algum banco ou financeira). ... ()
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260 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Credenciamento de estabelecimento comercial ao sistema Redecard. Pretensão do estabelecimento credenciado de receber valor estornado pela administradora, em razão de utilização fraudulenta de cartão de crédito. Cabimento. Operação autorizada pela administradora. Observância de todas as cautelas na conferência da regularidade do cartão. Responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade. Ressarcimento devido. Recurso não provido.
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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RUBRICADOS COMO ICMS, DOS EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2005 E 2007. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO E, AINDA, CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA, NA QUAL, INCIALMENTE, FOI PROFERIDA LIMINAR SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELA SISTEMÁTICA REGULAR E, POSTERIORMENTE, RECONHECIDO, EM DEFINITIVO, O DIREITO AO RECOLHIMENTO PELO REGIME ESPECIAL NA ALÍQUOTA DE 4%. EXEQUENTE EMITIU CDA COBRANDO A DIFERENÇA ENTRE O QUE JÁ FORA RECOLHIDO PELA EMPRESA EXECUTADA NA ALÍQUOTA DE 4% E A ALÍQUOTA DE 12% DO «ICMS-NORMAL QUE ENTENDIA COMO CORRETO. RECONHECIMENTO DE QUE OS ESTABELECIMENTOS DO EXECUTADO FAZEM JUS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE ICMS COM A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 4%, EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELA SISTEMÁTICA REGULAR. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE, TAMBÉM, NÃO MERECE GUARIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. RESP 1.111.002/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 143. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS CDAS, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ENSEJA A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 3%, SOBRE O VALOR ATUALIZADO, DO DÉBITO, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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262 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TROCA DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO «PAGSEGURO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. TROCA DE MÁQUINA MEDIANTE FRAUDE. CRÉDITOS DE VENDAS DIRECIONADOS A TERCEIRO. AUTORA QUE TEM O DEVER DE GUARDA E CUIDADO DO EQUIPAMENTO. 2. AUTORA QUE COMUNICOU TEMPESTIVAMENTE O FATO À REQUERIDA, QUE NÃO TOMOU NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA BLOQUEAR O PAGAMENTO DOS VALORES E EVITAR A CONTINUIDADE DA FRAUDE. RÉ QUE DEVE RESSARCIR O PREJUÍZO CAUSADO. 3. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 4. RECURSO PROVIDO
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263 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória para antecipação de garantia - Município de São Paulo - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - Exercício de 2023 - Autora que busca tutela provisória para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos - Oferecimento de seguro garantia e alegado preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Interlocutória que concedeu apenas o direito à certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) - Decisão correta - Não configuração das hipóteses do CTN, art. 151 - Garantia ofertada que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas assegura a emissão da certidão - Entendimento pacífico do STJ - Aplicação da Súm. 112 e da tese vinculante do Tema Repetitivo 237 (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão agravada mantida nesta instância. Agravo não provido... ()
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264 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AUTORA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO INDEVIDO DA FUNÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO OU ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face de administradora de cartão de crédito. A autora alega ter adquirido cortinas de um estabelecimento comercial, pagando R$ 3.362,64 à vista e parcelando o saldo restante em 10 parcelas de R$ 1.200,00. Com o atraso na entrega, a autora pleiteou o estorno dos valores pagos junto à administradora do cartão, que negou o pedido por ausência de autorização do estabelecimento comercial. Requereu a restituição em dobro do valor pago (R$ 12.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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265 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Direito de crédito. Energia elétrica. Estabelecimento comercial. Impossibilidade. Matéria pacificada no STJ. Recurso especial 1.117.139-Rj, decidido sob o regime do CPC, art. 543-C Violação ao art. 535, II do CPC. Não ocorrência. Falta de fundamentação e vícios não configurados. Ofensa ao CPC, art. 285-A Não configuração. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a tese uniformizada por esta corte. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. O acórdão embargado aplicou o entendimento uníssono desta Corte no sentido de que, em se tratando de estabelecimentos de natureza comercial, não é possível ao contribuinte se creditar dos valores pagos a título de ICMS sobre a energia elétrica, ainda que tenha sido destinada à produção de alimentos a serem vendidos naquele estabelecimento.... ()
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266 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Cessão de crédito. Comunicação. Necessidade. Solidariedade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Decisão judicial. Descumprimento. Indenização. Cabimento. Ação indenizatória. Dano moral. Descumprimento de ordem judicial. Cadastro em órgãos de restrição ao crédito. Ilegitimidade passiva afastada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Banco do Brasil e ativos S/A. Companhia securitizadora de créditos financeiros.
«Entidades integrantes do mesmo conglomerado econômico. Ausência de mínima prova acerca da suposta distinção entre as empresas. Aplicação da regra do art. 28, §§ 2º e 3º, da Lei n.º8.078/90. Solidariedade daí decorrente. De resto, circunstâncias da prova que evidenciam ter sido o Banco do Brasil citado, na ação revisional, quando deferida a liminar obstativa, que, depois, veio a ser descumprida pela cessionária, Ativos S/A. Responsabilidade de ambos os réus bem caracterizada nos autos. DANO MORAL IN RE IPSA. Sendo evidente a ilicitude da conduta dos apelantes, que descumpriram a ordem judicial proferida em processo que visava a revisão do contrato firmado, assim como os prejuízos suportados pelo autor em razão do ato, caracterizado está o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00. Redução descabida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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267 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.
"Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (ARE 1.255.885, Tema 1.099), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 259) e Súmula 166. Declaração de «inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, § 4º, da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, na ADC 49. Modulação dos efeitos «para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito". Procedimento administrativo pendente de conclusão na data de publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49 (29/4/2021). Enquadramento na ressalva do c. STF. Exaurido o prazo sem que o Estado tenha disciplinado a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, é caso de manutenção da r. sentença, por decidir exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. Desnecessidade de suspensão do processo, diante do trânsito em julgado da ADC 49, em 26/3/2024. ... ()
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268 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. Acontrovérsia gira em torno da legitimidade passiva do estabelecimento comercial e da existência de danos morais. ... ()
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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Cumprimento de sentença. Pretensão de restabelecimento de acesso ao aplicativo da CDHU. Descabimento. Ausência de apreciação da matéria pelo juízo de origem. Supressão de instância vedada. Recurso não conhecido nesta parte.
Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela executada, extinguindo a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II. Insurgência. Acolhimento. Compensação de créditos anteriores à sentença. Ausência de exigibilidade do crédito alegado pela executada. Hipótese que não autoriza compensação. Inteligência dos arts. 369 do Código Civil e 525, §1º, VII, do CPC. Extinção afastada, determinando-se o prosseguimento da execução. Provimento. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito consignado e empréstimos pessoais. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Narrativa autoral enfraquecida pela prova documental. Créditos pessoais que foram presencialmente contratados, restando comprovada a disponibilização e a utilização dos respectivos valores pelo aposentado. Faturas exibidas que revelam o uso do cartão de crédito consignado para diversas compras em estabelecimentos localizados no município em que reside o aposentado. Elementos probatórios suficientes para evidenciar a legitimidade das operações impugnadas, considerando-se o teor das alegações do aposentado, que negou meramente tê-las contratado. Comprovada a validade das contratações, impõe-se a improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido... ()
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271 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da ré Facilita Negócios, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira Safra Crédito (apelante) no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista. Sentença mantida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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272 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, REALIZANDO MÚLTIPLAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS MEDIANTE O USO DO PLÁSTICO. 4. CARECE DE VEROSSIMILHANÇA A ALEGAÇÃO NO CAMINHAR DE QUE ¿TINHA INTENÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO JUNTO À EMPRESA DEMANDADA¿, HAJA VISTA QUE, ALÉM DA CONTUMÁCIA DO POSTULANTE EM UTILIZAR O PLÁSTICO COMO MEIO DE PAGAMENTO JUNTO A DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, TEM-SE O FATO DE QUE INEXISTE SINGULAR ELEMENTO DE PROVA INDICATIVO DA REALIZAÇÃO DE SAQUE DE NUMERÁRIO ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE. 5. CONSTAM DO INSTRUMENTO DO CONTRATO AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 6.. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR CONSTANTE DAS FATURAS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, LIMITANDO-SE A ADIMPLIR COM OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, OS QUAIS SÃO DESCONTADOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE, POR ÓBVIO, ACARRETOU A INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS APLICÁVEIS 7. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO QUANTUM DEVIDO DECORRE, EXCLUSIVAMENTE, DA PERTINÁCIA DA REQUERENTE EM DEIXAR DE SATISFAZER POR COMPLETO SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO CERTO QUE, CASO ALMEJASSE QUE A DÍVIDA CESSASSE, BASTARIA EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXISTENTE, O QUAL FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES INSERTAS NO INSTRUMENTO DE CONTRATO E AS QUAIS LIVREMENTE ADERIU. 8. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.
Insurgência contra indeferimento de liminar. Mandado de segurança pretendendo afastar a exigência de transferência dos créditos de ICMS no caso de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Ausência de risco de dano. Relevante fundamento que é discutível no caso. Reconhecimento pelo STF da possibilidade de os Estados disciplinarem a transferência de créditos de ICMS para as operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Lei Complementar 204/2023, que alterou o art. 12 da Lei Kandir, e passou a regulamentar tal questão. Precedentes. Requisitos para a concessão da liminar não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega a redução unilateral e sem aviso prévio do limite de seu cartão de crédito, sem qualquer justificativa. Pretende a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do limite original e, no mérito, a confirmação da tutela, a determinação para que o réu se abstenha de cobrar anuidade e a condenação por danos morais. ... ()
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275 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Artigo de Lei não mencionado na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Lei 9.826/1999, art. 5º e Lei 10.637/2002, art. 29. Impossibilidade de gozo da suspensão por estabelecimento equiparado a industrial.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. AUTUAÇÃO DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELA APELANTE, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO. SENDO A MERCADORIA NÃO TRIBUTADA NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, NÃO HÁ CRÉDITO A SER COMPENSADO NA SAÍDA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DOS VALORES ATRIBUÍDOS PELA AUTORIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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277 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Créditos relativos a transações realizadas com cartão de crédito, via sistema de link de pagamento - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora - Risco da atividade que, não obstante, recai sobre o réu - No caso em testilha, não restou evidenciado o descumprimento de normas de segurança e de prevenção por parte do estabelecimento comercial - Negativa do repasse dos valores à autora após a autorização das transações pelo réu caracterizou comportamento contraditório - Inocorrência de violação da boa-fé objetiva por parte da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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278 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito escritural. Compensação. Ativo permanente. Limitação temporal. Legitimidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 20, § 5º, VII, daLei Complementar 87/1996 estabelece limitação temporal ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da aquisição de mercadoria destinada ao ativo permanente. ... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA BYSTANDER. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. ACORDO COM UMA DAS RÉS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE EM RELAÇÃO ÀS DEMANDADAS REMANESCENTES. art. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.
1.Ação ajuizada por vítima de acidente de consumo (CDC, art. 17) em face de estabelecimento comercial, bandeira de cartão de crédito e empresa de cobrança, objetivando a declaração de inexistência de débito relacionado a cartão de crédito alegadamente não contratado. Superveniência de acordo com o a primeira ré (estabelecimento). Sentença de procedência em relação aos demandados remanescentes. Apelos dos réus. ... ()
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280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DESTA CORTE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO COM BASE NO TOI. VEDAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 7.990/2018. RECORRENTE COMPROVA ESTAR ADIMPLENTE QUANTO ÀS FATURAS MENSAIS. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO E ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RECURSO PROVIDO.
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281 - TJPE. Recurso de apelação. Ilegitimidade passiva da empresa responsável pelo credenciamento de cartões de crédito e débito em estabelecimento comercial configurada. Operação financeira em que não se comprovou a utilização dos recursos técnicos da credenciadora. Recurso provido.
«1. A empresa responsável tão somente pelo credenciamento de cartões de crédito e débito perante o estabelecimento comercial, que não se confunde com a administradora ou bandeira do cartão, não tem legitimidade passiva para responder perante demanda que envolva irregularidade na fatura, quando não resta demonstrado que o seu aparato técnico foi utilizado na operação financeira. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação de débito. Prova da relação jurídica entre a parte autora e o credor primitivo (cedente). Compras realizadas em estabelecimento comercial (Via Varejo). Débito legítimo. Contrato de cessão de crédito. Cessionário que pode exercer os atos conservatórios do direito cedido. Notificação que se mostra necessária apenas para invalidar eventual pagamento realizado em favor do cedente do crédito. Hipótese não ocorrida nos autos. Precedente. Dívida exigível. Sentença mantida. Recurso Improvido.
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283 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória - Autuações por creditamento indevido de ICMS decorrente da aquisição de mercadoria (gasolina e etanol) alheia à atividade do estabelecimento e por emissão de notas fiscais na saída de mercadorias consignando declaração falsa quanto aos estabelecimentos de destino - Pretensão à declaração de nulidade do AIIM - Inadmissibilidade - Irregularidades nas operações comerciais - Autor que não se desincumbiu do seu mister processual previsto no CPC, art. 373, I - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que não foi elidida. Decisão mantida neste ponto. ... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - ... ()
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285 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Afastamento dos danos extrapatrimoniais. Recurso do autor. Pleito objetivando o reconhecimento de danos morais.
1. Autor que, em sua petição inicial, narrou que, no dia 22 de maio de 2023, por volta das 20:00 horas, trafegava com seu veículo na companhia de sua esposa, ocasião em que foi abordado por três rapazes, os quais, fazendo uso de uma arma de fogo, anunciaram o roubo. Autor que permaneceu sob o jugo dos criminosos por algumas horas, período este em que foi obrigado a entregar o seu cartão bancário e a fornecer a respectiva senha. Criminosos que realizaram diversas compras em distintos estabelecimentos comerciais, totalizando o montante de R$2.694,10 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dez centavos). Autor que, após ser liberado pelos roubadores, registrou o boletim de ocorrência no distrito policial e comunicou os fatos ao Banco réu, que, por seu turno, se recusou a estornar os valores das compras fraudulentamente realizadas pelos criminosos. 2. Sentença que afirmou a inexigibilidade dos débitos relativos às transações questionadas, com o reembolso dos valores, afastando, contudo, a caracterização de danos morais. 3. Controvérsia restrita à caracterização de danos morais. Não caracterização. Autor que expõe narrativa genérica e pouco detalhada sobre o suposto abalo moral sofrido. Embora tenha sido alvo de cobrança por serviço não contratado, o autor não suportou maiores transtornos, visto que não foi alvo de insistentes cobranças, tampouco sofreu indevida inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. 4. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Hipótese de mero transtorno inábil a caracterizar dano moral indenizável. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Dano material. Ônus da prova não cumprido pelos autores. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
É fato confessado pelo réu que o autor Pedro Francisco lhe emprestou valores em dinheiro para que ele reformasse e instalasse um restaurante. Assim, a controvérsia reside apenas em se esclarecer qual o montante que foi emprestado e não quitado pelo réu. Segundo previsão do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e não dependem de prova, nos termos do CPC, art. 374, os fatos notórios, aqueles afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os admitidos no processo como incontroversos e aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso, alegam os autores que mediante transferências bancárias semanais e também através de compras de materiais de construção, ambas voltadas para a reforma e instalação do restaurante do réu, este chegou a lhe dever um montante de R$70.943,17,00 e que mesmo após um acordo para pagamento em parcelas mensais de R$3.000,00, não quitou a dívida. Ocorre que os autores não trouxeram aos autos documentos que comprovam essas transferências bancárias e compras, uma vez que não acostaram aos autos seus extratos bancários ou faturas de cartão de crédito, por exemplo, demonstrando os dias, os valores, a conta de origem e a conta de destino das transferências bancárias, nem as datas das compras ou notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos comerciais com a discriminação dos materiais de construção adquiridos. Nesse cenário de carência de provas, sem que os autores tenham se desincumbido de comprovar suas alegações iniciais, fato constitutivo de seu direito, correta a sentença recorrida em julgar procedente o pedido de ressarcimento apenas dos valores confessados pelo réu. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO. ART. 32, NOTA 2 DO RICMS/RS. CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADO. MULTA QUALIFICADA. ART. 8º DA LEI 6.537/73. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
- A Nota 02 limita o valor total de apropriação de créditos fiscais presumidos, em cada período de apuração, ao valor do imposto devido antes da apropriação, sendo este imposto considerado como a diferença entre o total dos saldos devedores e o total dos saldos credores de todos os estabelecimentos da empresa localizados no Estado, bem como os valores de ICMS próprio recolhidos no período, relativamente a pagamentos antecipados e na ocorrência do fato gerador.... ()
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288 - STJ. Tributário. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996, art. 33. Legalidade. Precedentes do STF e STJ.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. 2. Agravo Regimental não provido.... ()
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289 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.
Apelo da autora combate adequadamente as razões aduzidas na sentença, sustentando o pedido de reforma e possibilitando o contraditório. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU REJEITADA. MÉRITO. EXAME CONJUNTO DOS APELOS DOS DOIS POLOS. Rejeição da alegação de preclusão da produção da prova documental, feita pela autora. Réu juntou documentos depois da contestação, mas o fez sem má-fé e em tempo hábil de não prejudicar a marcha procedimental. Contraditório devidamente observado. Juízo, ademais, que exerceu poderes instrutórios, abrindo prazo para que o réu exibisse documentos relevantes para a formação de seu convencimento. Réu, no mais, comprovou as operações de crédito consignado, nelas incluídos os empréstimos e os cartões de crédito. Emissão eletrônica de instrumentos formalizando tais operações. Juntada de mais de 10 fotos selfies distintas da autora atreladas a essas avenças. Apesar de a contratação fundada em suposta biometria facial imponha valoração com reservas, a falta de explicação da autora para o atípico número de registros fotográficos de sua identidade retira a verossimilhança da impugnação. Recebimentos dos créditos respectivos. Faturas de cartão de crédito descrevendo inúmeras compras, parte delas nos mesmos estabelecimentos identificados por transações a débito em conta corrente, as quais não foram desafiadas. Ausência de elementos acenando para fraude. Autora não providenciou lavratura de boletim de ocorrência nem demonstrou questionamento no PROCON, Banco Central do Brasil ou nas outras instituições bancárias na qual mantém contas e que receberam partes das quantias emprestadas. Empréstimos validados. Situação diversa em relação aos empréstimos com prestações a débito em conta corrente. Banco réu não trouxe documento demonstrando a adesão, muito embora os extratos também indiquem disponibilização de créditos vinculados ao mesmo mútuo. Declaração de inexigibilidade do saldo devedor desse único contrato, sem prejuízo da compensação com a importância creditada sob o mesmo título. Repetição simples do indébito até então realizado. Inexistência de circunstâncias indicando ofensa à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese consolidada pelo STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não verificados. Autora recebeu o crédito em contrapartida ao único empréstimo não provado. Inexistência de prova de prejuízo à subsistência ou de qualquer repercussão capaz de atingir a esfera anímica ou lesar atributo da personalidade. Sentença reformada para manter exclusivamente a inexigibilidade do empréstimo vinculado ao lançamento «Débito CP Agibank, com a repetição simples do indébito sem prejuízo, da compensação com os lançamentos identificados por «Crédito CP Agibank". RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE; RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS.
Embargos à execução. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Razões recursais que se mostram suficientes à devolução da matéria para apreciação da Turma Julgadora. Preliminar rejeitada. Mérito. Autuação por creditamento indevido do imposto. Alegação fazendária de inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 102, do RICMS/00, para indicação do estabelecimento centralizador, vez que inexistente anotação em seu Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e comunicação da opção do estabelecimento centralizador ao Posto Fiscal a que está vinculado. Existência de documentos que comprovam a comunicação da atualização do estabelecimento centralizador para a filial de Jandira (I.E. 398.092.996-12). Prova pericial que apontou a ausência de irregularidade na transferência de crédito que possa embasar a autuação fiscal. Transferência de crédito para estabelecimento eleito como centralizador sem lavratura do termo de escolha no Livro RUDFTO que acarreta violação ao disposto no art. 102 do RICMS, a ensejar multa por descumprimento de obrigação acessória e passível de punição com multa regulamentar, mas não a glosa do crédito transferido e aplicação de multa específica. Manutenção da sentença que reconheceu a regularidade das transferências e a insubsistência do AIIM. Recurso não provido.... ()
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291 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento. Limitação temporal. Observância. Reexame de provas. Impossibilidade. Insumos aos exportadores. Prequestionamento. Não ocorrência. Prova pré- constituída. Ausência. Impugnação. Inexistência.
1 – A Lei Complementar 87/1996, art. 20, passou a prever a possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, excetuando-se aqueles que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Precedentes. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA -
Possibilidade - Inteligência dos arts. 227 da Lei 6.404/1976 e 1.116 do Código Civil - Situação que não se confunde com a mera transfência de crédito tributário entre estabelecimentos - Precedentes desta Corte - A adesão ao parcelamento não impede a rediscussão do crédito, inclusive porque a questão posta se refere à possibilidade de a empresa incorporadora titularizá-lo - Correção monetária dos valores pela taxa SELIC - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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293 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DOCUMENTOS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação Anulatória de débito fiscal, visando suspender a exigibilidade de crédito tributário, referente ao estorno de créditos de ICMS com fundamento na utilização de documentos fiscais ideologicamente falsos. ... ()
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294 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Impossibilidade de equiparação dos empregados das cooperativas de crédito aos bancários para efeitos de aplicação do CLT, art. 224.
«Não há como equiparar os empregados das cooperativas de crédito aos bancários, tendo em vista que tais entidades, não obstante integrarem o sistema financeiro nacional (CF/88, art. 192), diferem das instituições bancárias. As cooperativas são constituídas por pessoas de determinado grupo, desempenhando atividade econômica em prol dos associados, sem intuito de lucro, e não realizam todas as operações efetuadas pelos estabelecimentos bancários.... ()
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295 - TST. Recurso de revista. Empregada de administradora de cartões de crédito. Equiparação aos bancários.
«As administradoras de cartões de crédito são consideradas empresas de crédito e financiamento e, como tal, equiparam-se aos estabelecimentos bancários tão somente para os efeitos do CLT, art. 224, ou seja, quanto à duração normal do trabalho dos empregados bancários, não alcançando os demais direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários, nos termos da Súmula 55 desta Corte. Precedentes. ... ()
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296 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Impetração para o estorno de créditos do tributo. Diferença de alíquotas praticadas nas operações de entrada e saída da mercadoria do estabelecimento da impetrante. Desacolhimento. Exigência contida na legislação estadual. Art. 3º, § 2º, item 2, do anexo II, do r ICMS do estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto 45490/00, com a redação dada pelo Decreto estadual 40071/00. Cumprimento do CF/88, art. 155, § 2º, II, «b. Redução da alíquota do imposto incidente sobre produtos componentes da cesta básica caracteriza isenção parcial, ensejando a anulação parcial do crédito oriundo da operação de entrada dos mesmos produtos efetivada com alíquota superior. Princípio da nãocumulatividade não violado. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da fazenda do estado providos para este fim.
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297 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença para satisfação de verba honorária. Requerimentos, formulados pelos exequentes, de penhora de ativos recebíveis em razão de operações com cartões de crédito e de débito e de penhora de bens móveis que guarneçam o estabelecimento empresarial da executada. Indeferimento. Reforma, em parte.
Não foram encontrados bens em nome da executada. E as duas pesquisas realizadas pelo Sisbajud lograram localizar ativos que estão longe de satisfazer o crédito exequendo. Apesar da excepcionalidade da medida, não há óbice à penhora sobre o faturamento de empresa. Com vistas à satisfação do crédito dos exequentes e à eficácia da atuação jurisdicional, a constrição deve ser deferida. No entanto, porque a penhora de faturamento é medida excepcional, e a fim de evitar a inviabilização da atividade empresária da executada, a penhora ficará limitada a dez por cento dos eventuais ativos recebíveis que ela possua em relação às vendas realizadas com cartões. Outrossim, deve ser autorizada a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarneçam o estabelecimento empresarial da executada, ressalvada a arguição de impenhorabilidade daqueles que sejam indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade empresária. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão negativa de débito (cnd) ou certidão positiva com efeito de negativa (CPd-en). Débito em nome da matriz ou da filial. Expedição. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional. Existência. Autonomia jurídica. Inocorrência.
«1 - O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais - , ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa. ... ()
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299 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer - Improcedência - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito, relativo a utilização de cartão de crédito - Alegação da autora de desconhecer referido débito - Réu, porém, que comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, mediante a juntada de proposta de emissão de cartão de crédito assinado pela autora - Transação confirmada na inicial - Erro na prestação de serviços do estabelecimento comercial por ter passado o cartão na função crédito, enquanto que a autora pretendia pagar no débito, que não caracteriza falha da instituição financeira - Regularidade da anotação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser confirmada - Recurso improvido.
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300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A ESSENCIALIDADE, POR NÃO SER BEM DE CAPITAL, E O BLOQUEIO DE 50% DOS RECEBÍVEIS EM FAVOR DAS AGRAVADAS, PARA RECONHECER O DIREITO DO RECORRENTE DE EXIGIR 100% DO SEU DIREITO CREDITÓRIO PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. QUANTO À COMPETÊNCIA, SUSTENTA QUE DEVERIA SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE ENTENDE QUE HAVERIA A MAIOR CONCENTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ISSO PORQUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, O LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR - O QUAL É O COMPETENTE PARA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS Da Lei 11.101/05, art. 3º - É AQUELE EM QUE HÁ O MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS. RELATÓRIO APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA ORIGEM QUE AFIRMA QUE O PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DAS EMPRESAS É O DO SHOPPING RIO DESIGN LEBLON, DEVENDO SER PRESTIGIADA A ATUAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR, O QUAL CONTOU COM A CONCORDÂNCIA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ASSIM, DEVE SER FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA OU NÃO DOS EFEITOS DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE OS CONTRATOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. CRÉDITO DO BANCO AGRAVANTE QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO EG. STJ: «OS RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE NÃO SE ENQUADRAM NA QUALIFICAÇÃO DE BEM DE CAPITAL, SENDO QUE SUA UTILIZAÇÃO SIGNIFICA O ESVAZIAMENTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A SUA LIBERAÇÃO (AGIN NO ARESP 1942555/RJ, RELATOR MIN. RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA. DJE 25/08/2023; GINT NOS EDCL NO RESP 1.680.456/SE, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DE 3/9/2021). PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE MERECE PRESTÍGIO AO AFIRMAR QUE «A PARTIR DA PRÓPRIA NATUREZA DO DIREITO CREDITÍCIO SOBRE O QUAL RECAI A GARANTIA FIDUCIÁRIA - BEM INCORPÓREO E FUNGÍVEL -, NÃO HÁ COMO COMPREENDÊ-LO COMO BEM DE CAPITAL, UTILIZADO MATERIALMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA". RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, DE FATO, NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO BEM DE CAPITAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SEGUE O MESMO ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AOS CRÉDITOS FIDUCIÁRIOS, PARA RESTABELECER A DECISÃO ANTERIOR NO SENTIDO DE NÃO ACOLHER O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA «TRAVA BANCÁRIA, PERMITINDO QUE O AGRAVANTE POSSA DAR PROSSEGUIMENTO A AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DAS RECUPERANDAS, TENDO EM VISTA QUE OS RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE NÃO SE ENQUADRAM NA QUALIFICAÇÃO DE BEM DE CAPITAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA LIBERAÇÃO.
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