(DOC. VP 153.6105.8001.5500)

TJMG. Compensação crédito ICMS. Produtos intermediários. Apelação cível. Tributário. Compensação crédito ICMS. Produtos intermediários. Peças de reposição e manutenção do maquinário. Impossibilidade

«- Somente os produtos intermediários que integram ou são consumidos integralmente na composição do produto final é que podem ser utilizados na compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). - Para o Supremo Tribunal Federal (STF), os produtos intermediários aplicados no processo produtivo, mas que não integram fisicamente o produto final, não geram direito a crédito de ICMS, porque a empresa adquirente se mostra como consumidora final, n

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