(DOC. VP 830.7347.1486.2335)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO REALIZADA POR CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE COMPRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDENCIADORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação ajuizada por consumidores idosos e aposentados que alegam ter sido induzidos a erro por associação de apoio a aposentados e idosos ) para adesão a serviços previdenciários mediante o pagamento de valores via cartão de crédito, por intermédio da operadora CIELO S/A. Pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, com responsabilização solidária da associação e da credenciadora do cartão de crédito. Sentença de primeiro grau que c

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