Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito

351 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão da execução.

«A literalidade do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º enuncia que, ultrapassado o prazo suspensivo de 180 dias, ocorre o restabelecimento do direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções, independentemente de pronunciamento judicial e, em relação às execuções trabalhistas, dispõe expressamente que poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores. No entanto, encontrando-se a empresa nos trâmites normais do processo de recuperação judicial, persistem os efeitos da decisão judicial que deferiu o processamento da medida, inclusive a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a recuperanda. Desse modo, os créditos do exequente devem ser habilitados no concurso geral de credores, cessando a competência dessa Especializada para a prática de atos executórios. Lado outro, não há óbice a que, simultaneamente à habilitação do crédito trabalhista no Juízo em que se processa a recuperação judicial, ocorra o redirecionamento subjetivo da execução em face dos coobrigados, no caso, os sócios das executadas, o que inclusive está previsto no artigo 49, §1º, do citado diploma legal, verbis: «Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TST. Cooperativa de crédito. Equiparação a instituição bancária. Possibilidade. Horas extras. Bancário. CF/88, art. 5º, II. Lei 5.764/64, arts. 4º e 5º. Lei 4.595/64, art. 18. Súmula 55/TST. CLT, art. 224.

«Não verifico a alegada violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 4º e 5º da Lei 5.764/71, porquanto o Regional definiu a condição de instituição financeira das cooperativas, com apoio no Lei 4.595/1964, art. 18, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e em seu § 1º subordina as cooperativas de crédito a suas diretrizes, de forma que o enquadramento dos empregados das cooperativas de crédito para efeito de aplicação do CLT, art. 224 está de acordo com o disposto no Enunciado 55/TST, que dispõe: «As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. Os arestos colacionados na revista partem de premissa fática não prequestionada pelo Regional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito. ICMS. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em ação anulatória de AIIM, por operação feita por terceiro encomendante com empresas fornecedoras declaradas inidôneas por simulação da existência do estabelecimento. Matéria controvertida esclarecida no laudo apresentado pelo perito judicial e amparada pela documentação acostada aos autos. Configuração da hipótese do CTN, art. 151, V. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que indeferiu a penhora de receitas que, em tese, integrariam o faturamento da executada (aluguéis e renda oriunda da exploração de estabelecimentos comerciais) - Acerto - Existência de tais receitas não demonstrada - Ausência de comprovação da existência de contratos de locação de imóveis entre a executada e a suposta locatária - Exploração dos estabelecimentos comerciais, da mesma forma, não evidenciada - Medida que, ademais, ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial (CPC, art. 866) - Precedentes do C. STJ - Segundo a narrativa dos próprios exequentes, a executada seria proprietária de imóveis, os quais, portanto, devem ser penhorados preferencialmente, em conformidade com a ordem estabelecida no CPC, art. 835 - Demais tentativas convencionais de constrição não esgotadas - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

No caso concreto, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Sorosistem Materiais Compostos S/A contra decisão pela qual indeferido provimento de urgência em ação com escopo de anulação de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo. A agravante alega a impossibilidade de tributação de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, a atenção ao princípio da não-cumulatividade e a inaplicabilidade do Convênio 52/1991. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Dívidas de cartão de crédito. O conjunto fático probatório comprova a regularidade da cobrança. Contrato e faturas que demonstram a relação jurídica existente entre as partes, além da utilização do cartão de crédito para compras em diversos estabelecimentos comerciais; pontos não impugnados de forma específica pela autora. Débito exigível. Ausência de ilícito praticado pela ré que motive o dever de indenizar. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TST. Obrigação de fazer. Banco postal. Aplicabilidade das medidas de segurança previstas na Lei 7.102/1983.

«A controvérsia reside em saber se a Lei 7.102/1983, que dispõe «sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, aplica-se ou não às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que atuam como Banco Postal. Nesse sentido, o § 1º do art. 1º dessa Lei define expressamente que «estabelecimentos financeiros não são apenas os bancos e caixas econômicas, mas também as sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de créditos e suas respectivas dependências. Assim, há que se reconhecer que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que não detenha a natureza jurídica de estabelecimento financeiro propriamente dito - uma vez que foi criada para a prestação de serviços postais -, acaba se equiparando a um posto de atendimento bancário, na medida em que desempenha, em suas agências que atuam como Banco Postal, uma série de atividades tipicamente bancárias. Com efeito, o próprio contrato que rege a prestação de serviços de Banco Postal elenca diversas atividades tipicamente bancárias em seu objeto. Não há dúvidas, portanto, que os trabalhadores das agências do Banco Postal acabam se expondo a um risco maior de sofrer assaltos, na medida em que trabalham com volumes mais elevados de dinheiro; que se não são equivalentes, ao menos se assemelham ao de muitas agências ou postos de atendimento bancários. Tanto é verdade que os dados estatísticos apontam para um crescimento exponencial dos assaltos em agências dos Correios após a implementação do Banco Postal. Daí que se justifica a necessidade de adoção das medidas de segurança previstas na Lei 7.102/1983. Com efeito, essa parece ser a interpretação que melhor se ajusta à diretriz isonômica e protetiva, da CF/88 (arts. 5º, caput, e 7º, XXII e ao escopo fundamental da norma em debate, qual seja, garantir a integridade dos clientes e funcionários das entidades que realizam operações bancárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJRJ. Tributário. Uniformização de jurisprudência. ICMS. Crédito. Energia elétrica. Supermercado. Questão divergente entre órgãos fracionários. Necessidade de harmonizar a interpretação da matéria. Lei Complementar 87/96, arts. 20, § 1º e 33, II, «b. CF/88, art. 155, II, § 2º, I e XII, «c.

«1 - O ordenamento constitucional, observado o princípio da não-cumulatividade e disciplinado o seu regime de compensação por lei complementar, autoriza aos Estados a instituição de imposto sobre operações de circulação de mercadorias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. ICMS. Pretendido creditamento de tributo em razão da aquisição de mercadorias destinadas ao consumo do estabelecimento. Descabimento. Artigo 20, § 5º, I a VII, que deverá ser considerado em conjunto com o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 33, I, ambos, este último dispositivo com a redação dada pela Lei Complementar 138/10. Inexistência de direito de crédito de ICMS pago em operações de aquisição de bem para uso e consumo do próprio estabelecimento comercial, ou seja, do seu ativo fixo, que não ofende o princípio da não-cumulatividade. Denegação da segurança por ausência do direito. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiro. Circunstância que não afasta a incidência da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Precedente. Extra concursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária que se limita ao valor do bem dado em garantia. Restabelecimento das cláusulas contratuais declaradas nulas.

1 - Incidente de impugnação de crédito apresentado em 19/3/2018. Recurso especial interposto em 11/11/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/4/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECUSA DE COMPRAS EM SUPERMERCADO MEDIANTE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA APPLE PAY, SOB ALEGAÇÃO DE SENHA INCORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DEFERIMENTO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VISTO QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO EM OUTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DUAS HORAS DEPOIS DA RECUSA DE COMPRAS. POSSIBILIDADE DE FALHA DA MÁQUINA DO ESTABELECIMENTO EM QUE HOUVE RECUSA OU ATÉ MESMO DO APLICATIVO APPLE PAY. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. INOBSTANTE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A HIPÓTESE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR AS PROVAS MÍNIMAS QUE AMPAREM SUAS ALEGAÇÕES, AINDA QUE HAJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu e ter recebido os valores dos saques - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Cartão de crédito utilizado para inúmeras compras em estabelecimentos próximos ao seu domicilio - Prova documental inequívoca - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL.

1) Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco contra decisão do Juízo recuperacional que deferiu o pedido da recuperanda para desbloquear os valores constritados em suas contas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Pretensão de não transferir os créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores - Liminar - Impossibilidade: -  Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Revenda de créditos de celulares pré-pagos no estabelecimento da autora. Pessoa jurídica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Inscrição do nome da autora nos cadastros e proteção ao crédito mesmo após o pagamento do débito. Cabimento da reparação de danos morais. Pessoa jurídica que detém honra em seu substrato objetivo. Súmula 227/STJ. Redução, todavia, do «quantum arbitrado, ante o valor do débito que foi pago e o prazo de negativação junto aos bancos de dados dos inadimplentes. Apelo parcialmente provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Redução de limite de crédito em conta-corrente. Ato realizado unilateralmente e sem prévio aviso pelo estabelecimento bancário. Dano à imagem experimentado pelo autor frente aos seus fornecedores. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIRADA DO NOME DO EMBARGANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE NÃO FOI OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA; QUE SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DO SPC E DO SERASA. DECISÃO EM SEDE DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2020. PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, CITADA EM 2024. NEGATIVAÇÃO OCORRIDA EM 2020. PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE QUE POSTULOU A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO EM VIRTUDE DO CONHECIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA SI. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OCORREU HÁ MAIS DE 4 ANOS, O QUE AFASTA O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DAS NEGATIVAÇÕES ANTES EFETIVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.

«Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta à instituição financeira ré, ora executada - Insurgência do autor, ora exequente - Pretensão de que a instituição financeira desbloqueie a função crédito de seu cartão e restabeleça o limite de crédito - Embora o título executivo tenha imposto à instituição financeira executada a obrigação de desbloquear o cartão de crédito do exequente, com o limite de crédito que constava do aplicativo do banco, o executado demonstrou que o nome do autor está negativado em razão de débito com terceiro, o que impossibilita o restabelecimento de seu crédito - Cenário que configura a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que deve ser convertida em indenização por perdas e danos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO INTEGRAL DE LINHA DE CRÉDITO E DAS FUNCIONALIDADES DE CONTA DAS AUTORAS NA PLATAFORMA DO RÉU, ALÉM DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE DÍVIDAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar, a ensejar tratamento preferencial equiparado ao crédito trabalhista. Tese firmada em repetitivo. Compreensão que não se altera. Em virtude de a discussão se dar bojo de recuperação judicial; de o titular ser sociedade de advogados; ou de se tratar de expressivo valor. Estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas e equiparados tenham um tratamento preferencial, convertendo-se, o que sobejar desse limite quantitativo, em crédito quirografário. Licitude do proceder. 1. Omissões. Não ocorrência. 2. Propósito infringencial. Reconhecimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Constata-se que a recorrente, a pretexto de omissão, aduz que o julgado impugnado teria deixado de considerar o princípio pars conditio creditorium, pois somente a insurgente se encontra subclasse criada pelo plano, já que apenas ela possuiria um crédito superior ao limite quantitativo imposto pelo plano de recuperação judicial. 1.1 A alegação, de nítido caráter infringencial, a desbordar por completo do perfil integrativo dos aclaratórios, olvida, a um só tempo, que o aresto embargado encontra-se calcado justamente princípio pars conditio creditorium - o que independe da concordância da embargante com os seus termos - e que o plano de recuperação judicial, ao impor limite quantitativo a toda a classe de credores trabalhistas e a eles equiparados, não estabeleceu nenhuma subclasse, como sugere a insurgente. 1.2 A fundamentação adotada acórdão embargado centra-se, basicamente, reconhecimento de que o estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas e equiparados tenham um tratamento preferencial - devidamente aprovado pelos respectivos credores em assembleia - observa detidamente o necessário tratamento isonômico a ser dado a todos os credores da correlata classe, o que, por si, é absolutamente suficiente para rechaçar a tese de criação de subclasse destinada a prejudicar determinado credor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. CF/88, art. 150, III, «c. LCE nº: 122/06. Princípio da anterioridade especial (nonagesimal ou mitigada). Prorrogação do prazo para crédito de imposto pago na aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento. A simples prorrogação do início de vigência de norma que permite o crédito contábil de tributo pago, pois não aumentada a carga tributária, não se sujeita ao prazo do CF/88, art. 150, III, «c. Segurança denegada. Recurso da impetrante desprovido. Sentença reformada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do cartão de crédito, além de condenar o réu no dano moral, fixado em R$ 5.000,00. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, invocando exercício regular de um direito (CC/02, art. 188, I). A autora pretende a majoração do dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADO NO RESTABELECIMENTO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA EXCLUSÃO IMEDIATA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VEDAÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Recorre a ré, impugnando o débito que ensejou na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Pretensão de majoração do crédito arrolado no QGC com a inclusão de multa contratual - Inadmissibilidade - Multa pactuada em contrato extinto por distrato - Novação que impede o restabelecimento da obrigação anterior, salvo cláusula contratual específica nesse sentido, inexistente no caso concreto - Cláusula invocada que trata das obrigações estabelecidas no distrato e não no contrato novado - Impugnação improcedente - Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJRJ. APELAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ALEGADA RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA COMPRA PARCELADA DE GELADEIRA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA, QUE COMPROVA QUE NA DATA DA TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO CONSTAVA REGISTRO DE DÉBITO EM ABERTO EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA, VEXATÓRIA OU ILEGAL POR PARTE DOS PREPOSTOS DO LOJISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de principal estabelecimento. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.

«... A discussão no presente conflito de competência consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar os pedidos de falência e de concordata da Sharp S/A Equipamentos Eletrônicos e da Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DE COMPRA (CHARGEBACK) NÃO EFETIVADO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Ilegitimidade passiva afastada - Parte autora que solicitou ao estabelecimento comercial o cancelamento de compra - Instituição financeira que realizou o estorno provisório, mas posteriormente as cobranças retornaram, em razão de suposta negativa do estabelecimento comercial - Ausência de prova de que o estabelecimento comercial teria se posicionado pela manutenção da cobrança - Imputação recíproca de culpa entre os corréus - Falha na prestação do serviço configurada - Consumidora que se viu obrigada a adimplir todas as prestações de compra não concretizada, sendo ressarcida somente após o ajuizamento da ação - Dano moral mantido - Sem majoração dos honorários, contudo, pois já fixados em seu patamar máximo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

Crédito indevido de ICMS em decorrência de escrituração de documentos fiscais considerados inábeis. «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 272) e Súmula 509. Não comprovação da veracidade da compra e venda. Inexistência de indícios de boa-fé e das operações comerciais. Declaração de inidoneidade da compradora, por simulação da existência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJSP. Execução fiscal. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial de ordem fiscal. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do Lei 6830/1980, art. 29. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências uma vez que é promovida por credor preferencial, e não apenas por credor (quirografário). Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Proibição. Estabelecimento bancário. Recursos. Possibilidade.

«Ação de revisão de crédito bancário, tutela antecipada e multa por inscrição em sistema de proteção ao crédito. Petições mais genéricas do que específicas. Provimento parcial do agravo de instrumento do credor. O direito judicial é um direito que se fundamenta nas circunstâncias, que se elabora e se enriquece com o estudo das circunstâncias e julgamento dos casos determinado pelas circunstâncias. À vista das petições das partes, julga o Relator assim: a) manter a decisão proferida quanto à proibição da inscrição em sistema de proteção ao crédito, porque a inscrição prejudica mais o devedor do que o banco; b) garantir ao banco, com a contestação ou em petição específica, submeter ao juízo as circunstâncias contratuais que identificam o contrato de crédito bancário e o valor da dívida, requerendo ao juízo a revogação da medida e cabendo recurso do que se decidir para qualquer das partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da não cumulatividade. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... C) O princípio da não cumulatividade: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANDADO DE CONSTATAÇÃO- POSTERIOR PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA

Empresa devedora - Mandado de constatação- Cabimento - Possibilidade de penhora posterior de faturamento: - Ante o não pagamento do crédito devido, de rigor a expedição de mandado de constatação para posterior análise do ato expropriatório a ser cumprido no estabelecimento comercial da devedora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO ALVEJADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, POR ENTENDER QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS DA INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CRÉDITO, MAS TÃO SOMENTE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SENDO NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, COM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TEM-SE COMO NECESSÁRIA UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA A VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO ADUNADO AOS AUTOS PELA AUTORA SOMENTE TRAZ A DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, SEM MENÇÃO À DATA DA ALEGADA INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESTARTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE VERIFICA QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, COM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM COMENTO, DA SUMULA 59 DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO ALVEJADA SOMENTE EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU NÃO OBSERVÂNCIA À PROVA DOS AUTOS. PRONUNCIAMENTO ORA VERGASTADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DESSAS HIPÓTESES. DECISÃO ALVEJADA MANTIDA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Indenizatória por danos materiais. Pretensão da autora de receber valores debitados em sua conta referentes a compras realizadas em seu estabelecimento comercial, através do sistema Visanet. Alegação da ré, administradora de meios de pagamento, de que as compras não foram efetuadas pelos titulares dos cartões de crédito. Demonstração, pelos elementos dos autos, de clonagem dos referidos cartões. Hipótese em que as transações foram devidamente autorizadas pela ré. Falha do sistema de segurança evidenciada. Restituição dos valores indevidamente debitados da conta da autora. Recurso da ré desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Suposta ilegalidade da contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora sob a denominação «empréstimo sobre a RMC, relativamente a margem consignável de cartão de crédito - Prova documental de utilização pela autora do cartão de crédito consignado ofertado pelo banco réu para saque de quantia que fora depositada em sua conta-corrente e compras em estabelecimentos comerciais - Litigância de má-fé bem reconhecida - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserção do nome de correntista de banco no rol dos devedores dos órgãos de proteção ao crédito com referência a cheques falsificados. Hipótese. Responsabilização do estabelecimento bancário pela não verificação da autenticidade dos títulos que lhe foram apresentados. Possibilidade. Indenização. Necessidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de penhora de trinta por cento do faturamento bruto da coexecutada. Indeferimento. Reforma, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996. Legalidade.

«1. São legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg no AREsp 186.016-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Gestão de meios de pagamento - Sentença de procedência Irresignação da requerida - Créditos relativos a transação realizada com cartão de crédito, por meio do sistema administrado pela ré («Pagar.me) - Ausência de repasse ao autor, sob a alegação de que a operação foi impugnada pelo titular do cartão - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pelo requerente - Risco da atividade que recai sobre a requerida - No caso em testilha, não restou evidenciado o descumprimento de normas de segurança e de prevenção por parte do estabelecimento comercial - Ré que não constatou a fraude de imediato e somente comunicou o autor dias depois da conclusão das operações - Negativa do repasse dos valores ao autor após a autorização das transações pela ré que caracterizou comportamento contraditório - Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos valores referentes à venda realizada pelo autor que é medida de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Estabelecimento comercial alienado a terceiro. Compras efetuadas por adquirente sem concordância da autora. Prova de conhecimento da aquisição de estabelecimento comercial não produzida. Ônus probatório descumprido. Ausente registro de alienação de estabelecimento comercial no órgão adequado. Inoponibilidade a terceiro de boa-fé. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Suposta ilegalidade da contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora sob a denominação «empréstimo sobre a RMC, relativamente a margem consignável de cartão de crédito - Prova documental de utilização pelo autor do cartão de crédito consignado ofertado pelo banco réu para compras em estabelecimentos comerciais, com informação dos abatimentos relativos à RMC bem como menção nas faturas à natureza do cartão magnético - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJSP. Família. Contrato. Afiliação de estabelecimento. Pacto entre estabelecimento comercial e administradora de cartão de crédito. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valor não repassado pela administradora. Alegação de suposta clonagem. Compra e venda precedida da cautela necessária, tanto que o estabelecimento comercial credenciado obteve autorização da administradora para concretizála. Inexistência de prova da alegada negligência do comerciante. Inaplicabilidade ao caso da cláusula que permite o cancelamento ou a devolução do repasse de valores em momento subsequente ao fornecimento do código de autorização do negócio. Falta de prova da verificação de fraude ou irregularidade no procedimento adotado pelo estabelecimento comercial. Condenação da ré ao pagamento do valor da compra cujo repasse à comerciante foi recusado. Sentença reformada. Preliminar de nulidade do feito prejudicada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Despesas com frete. Direito a créditos. Inexistência.

1 - Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Estabelecimento bancário. Rescisão do contrato. Conduta unilateral. Cancelamento de crédito de cliente. Aviso prévio. Falta. Falha no serviço. Apelação cível. Ação indenização. Dano moral. Cancelamento de limite de crédito de cheque especial. Ausência de prévia notificação. Procedência.

«O rompimento contratual, mediante o cancelamento do limite de crédito do cheque especial, sem prévia notificação do correntista, configura abuso de direito. Caso em que a parte era cliente do Banco há 16 anos. Liberdade de contratar que não afasta a observância aos princípios da probidade e da boa-fé (art. 421 e 422 do CC). Dano moral presumido, ensejando o dever de indenizar. Valor da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, mantido, tendo presente a condição das partes e a natureza da falta cometida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Conduta abusiva atribuída a estabelecimento comercial (apontamento em órgão de proteção ao crédito, para além de prazo prescricional). Abordagens declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação por dano moral). Suspensão do processo, tomando possível alcance prejudicial, na perspectiva de julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJRJ. Empresarial. Falência. Crédito garantido por alienação fiduciária. Suspensão de leilão extrajudicial de imóvel cuja propriedade fiduciária se consolidou em favor do credor, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, parte final, para preservação do estabelecimento essencial à atividade empresarial durante a recuperação extrajudicial. Falência decretada. Suspensão que não mais se justifica, à luz da exclusão do crédito garantido por alienação fiduciária do concurso de credores. Lei 11.101/2005, art. 148. PROVIMENTO DO RECURSO.

«ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. ICMS. Mercadoria. Estabelecimento importador. Estado. Sujeito ativo. Operação interestadual. Inexistência. Creditamento indevido. Ocorrência. Lcf-24 de 1975. Não observância. Creditamento a maior. Configuração. Benefício. Concessão. Ato normativo. Anulação prévia. Inocorrência. Crédito. Estorno. Ilegalidade. STJ. Jurisprudência. Uniformização. STF. Repercussão geral. Reconhecimento. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Creditamendo indevido. Guerra fiscal. Benefício.Lei Complementar 24/75.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula causa de pedir não deduzida na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote