(DOC. VP 547.1116.6218.7870)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Dívidas de cartão de crédito. O conjunto fático probatório comprova a regularidade da cobrança. Contrato e faturas que demonstram a relação jurídica existente entre as partes, além da utilização do cartão de crédito para compras em diversos estabelecimentos comerciais; pontos não impugnados de forma específica pela autora. Débito exigível. Ausência de ilícito pra

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