Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Exportação. Aproveitamento de créditos de ICMS relativos às mercadorias adquiridas para uso e consumo em seus estabelecimentos e destinados ao ativo permanente. Segurança denegada. Legalidade da limitação temporal. Tema 633 do STF que fixou a tese segundo a qual «A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação". Sobrestamento não acolhido. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos obrigacional, ressarcimento (danos materiais) e de compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual foi concedida tutela provisória de urgência, para suspensão de descontos. Conjunto fático probatório embrionário que não comprova qualquer irregularidade na contratação e na forma como os pagamentos são realizados. Efetiva utilização do cartão de crédito para realizar saques (empréstimos) e compras em estabelecimentos comerciais. Não preenchimento de todos os pressupostos processuais, na forma prevista no CPC, art. 300, caput, para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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603 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Serviço notarial e de registro. Mudança de titularidade de Cartório de Registros. Revista não conhecida. Precedentes do TST. CLT, arts. 10, 448 e 896. Lei 8.935/1994, art. 20 e Lei 8.935/1994, art. 21.

«A alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores. Dessarte, a teor dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, o tabelião sucessor é responsável pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos laborais vigentes quanto aos já extintos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade - Pretensão de afastar as exigências do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023 - Inadmissibilidade - Direito à manutenção dos créditos do imposto que não se confunde com discricionariedade irrestrita quanto ao seu destino - Deferimento da medida liminar que esgota completamente o objeto do mandado de segurança - Necessidade de apresentação de informações pela autoridade impetrada - Ausentes os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E SUSPENDER INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para determinar a suspensão dos efeitos do contrato de financiamento, compra e venda e determinar a suspensão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e, assim, deve ser reformada a r. decisão agravada... (Continua)

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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPRA NÃO AUTORIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA AFRONTA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito anulado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

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609 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A INTERESSADA E A AGRAVANTE COM RESPONSABILIZAÇÃO DESTA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO - RECLAMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS DIVERSOS APLICADOS PARA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA E DA AGRAVANTE - QUESTÃO JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO - A

agravante já teve a oportunidade de discutir a penhora de parte de seu faturamento em agravo de instrumento anteriormente interposto, de modo que as alegações eventualmente não apresentadas naquela sede restaram preclusas e a questão restou acobertada pela coisa julgada - Recurso não conhecido nessa parte. ... (Continua)

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610 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de cartão de crédito celebrado após a morte do usuário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Eficácia post mortem dos direitos da personalidade. Legitimidade ativa da viúva para postular a reparação dos prejuízos causados à imagem do falecido. Inteligência do CCB, art. 12, parágrafo único.

«1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. ... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E INCLUIR O NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DO RÉU - NÃO CABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - TRANSAÇÕES EFETUADAS TODAS NO MESMO DIA E NO MESMO ESTABELECIMENTO - MULTA - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO (CPC, art. 537) - MULTA FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE E COMPATÍVEL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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612 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que bloqueou o cartão de crédito do autor, alegando que o bloqueio ocorreu em razão da existência de restritivos em seu CPF - Inexistência de notificação prévia do autor - Ainda que a concessão de crédito não seja um dever, mas sim faculdade do estabelecimento de crédito, uma vez concedido, passa a gerar no consumidor a expectativa legítima de poder usufruir dele - Em caso de cancelamento injustificado das operações, dá ensejo à indenização por dano moral, posto que, além de causar situação vexatória, em face da negativa de crédito no ato de qualquer compra, frustra as legítimas expectativas do consumidor quando da contratação dos serviços - Bloqueio do cartão de crédito sem prévio aviso que configura conduta abusiva e ilegal - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo provido.... (Continua)

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613 - TRF3. Processo civil. Fraude à execução. Alienação de imóvel após a ciência da execução fiscal. CPC/2015, art. 824.

«1. A execução tem por escopo a satisfação do crédito. ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Autos de infração sobre operações de cartões de crédito (item 15.01 da lista anexa à Lei Complementar 118/05) - Sentença de procedência, reconhecendo decadência do direito de lançar - Fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Complementar 157/2016 que estabelecia como competente para cobrança o local do tomador do serviço - Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.835) - Efeitos ex tunc - Afastamento do ordenamento jurídico de qualquer efeito inconstitucional produzido. ... (Continua)

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615 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ECT - BANCO POSTAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA - APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI 7.102/1983.

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a supressão dos postos de vigilância nas agências das cidades de Camaragibe e São Lourenço da Mata, em Pernambuco, importa ou não em descumprimento da Cláusula 47 da norma coletiva de 2016/2017, firmada entre a ECT e o SINTECT/PE, diante da aplicabilidade das disposições contidas Lei 7.102/83. a Lei 7.102/83, art. 1º, § 1º dispõe de forma expressa que não apenas os bancos e caixas econômicas podem ser englobados no conceito de «estabelecimentos financeiros, na medida em que as « sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências « também podem ser definidos como «estabelecimentos financeiros". Nesta toada, a despeito de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não possuir natureza jurídica de estabelecimento financeiro, haja vista que sua criação visou a prestação de serviços postais, não se pode perder de mira que suas agências, quando atuam na condição de Banco Postal, com amparo no contrato de prestação de serviços de correspondente bancário firmado com o Banco do Brasil, prestam serviços tipicamente bancários, razão pela qual se equiparam a um posto de atendimento do Banco contratante. Ora, os empregados das agências do Banco Postal, no desempenho de suas funções, acabam laborando inevitavelmente com um volume maior de numerários, razão pela qual se encontram expostos a um risco acentuado de sofrerem sinistros (assaltos), do mesmo modo que ocorre com os trabalhadores de instituições financeiras, motivo pelo qual se mostra imprescindível a adoção das medidas de segurança previstas contidas Lei 7.102/83. Precedentes. De toda sorte, a discussão acerca da interpretação dos limites e alcance de norma coletiva, qual seja da Cláusula 47 do ACT 2016/2017, somente viabilizaria o conhecimento do recurso de revista mediante a demonstração de divergência jurisprudencial com aresto que tratasse da mesma norma, com aplicação em área territorial que excedesse a jurisdição do TRT que proferiu a decisão recorrida, nos termos do CLT, art. 896, b. No entanto, a parte recorrente, ora agravante, não conseguiu atender a prescrição do referido dispositivo, tendo em vista que não colacionou qualquer aresto nestas circunstâncias. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.

O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos ou integral das parcelas, manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 e 84, §3º, CDC. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria apreensão do bem. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM COM CRÉDITO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Pretensão do consumidor de restabelecimento de crédito em desfavor da ré, proveniente da aquisição de passagens aéreas canceladas, em razão da pandemia da Covid-19. Insurgência recursal restrita à majoração do quantum indenizatório. Malgrado os aborrecimentos experimentados nas tentativas de utilizar o crédito na compra de novas passagens, fato é que não indica o autor especial repercussão do episódio que justifique a majoração dos danos morais; restritos os fatos, como visto, aos telefonemas à apelada e à mensagem deixada no aplicativo da ré, e nada mais. Quantum indenizatório arbitrado em dois mil reais que não merece reparos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos - e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas - manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Precedentes desta C. Turma Julgadora.... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Contratos de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Sem razão. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a realização de prova pericial grafotécnica no caso concreto. Existência de documentos não impugnados expressamente pela recorrente que evidenciam a regularidade da contratação. Mérito. Alegação de cobranças indevidas. Inocorrência. Existência de prova apta a demonstrar existência e autenticidade da contratação e dos valores cobrados. Documentos juntados demonstrando a relação jurídica e a dívida em debate. Faturas do cartão de crédito consignado que demonstram a utilização do referido cartão em diversos estabelecimentos comerciais. Endereço constante nas faturas que é o mesmo informado pela recorrente na exordial. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... (Continua)

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620 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de convênio saúde fora do estabelecimento (na porta de Supermercado) - Desistência comunicada à operadora, que fez o estorno provisório, mas o reverteu por falta de documentos, sem identificar, de forma escorreita, o beneficiário - Responsabilidade objetiva somente da Luizacred, com direito de regresso - Ilegitimidade Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de convênio saúde fora do estabelecimento (na porta de Supermercado) - Desistência comunicada à operadora, que fez o estorno provisório, mas o reverteu por falta de documentos, sem identificar, de forma escorreita, o beneficiário - Responsabilidade objetiva somente da Luizacred, com direito de regresso - Ilegitimidade passiva da Itaucard - Parcial provimento para procedência do pedido em face da Luizacred.

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621 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. O autor narrou que, após aplicar R$ 1.200,05 em investimento vinculado ao cartão de crédito (CDB Cartão de Crédito), teve seu limite ampliado para R$ 2.700,00. No entanto, após solicitar o resgate, o valor foi liberado parcialmente e, sem aviso prévio, o limite foi reduzido para R$ 853,67, sendo posteriormente zerado. Pleiteou o restabelecimento do limite e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o banco ao restabelecimento do limite de R$ 1.500,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O banco apelou, sustentando a legalidade da redução do limite com base em cláusula contratual, política de risco e envio de notificação por e-mail. ... (Continua)

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTRANGIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Restou incontroverso que o cartão de crédito do autor foi indevidamente bloqueado, conforme admitido pelo preposto da ré no áudio de atendimento anexado à peça de resposta, tendo sido juntada nos autos a declaração do proprietário do estabelecimento, que comprova a recusa de pagamento. ... (Continua)

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623 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu a sucessão processual, em razão do contrato de cessão de crédito, ressalvada a ineficácia do contrato em face do terceiro Banco Triângulo, tendo em vista a averbação da penhora no «rosto dos autos. INCONFORMISMO do exequente, credor cessionário, deduzido no Recurso. EXAME: Penhora no «rosto dos autos que foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú, neste Estado, que deve prevalecer. Aplicação do CCB, art. 298. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNDAMENTADA EM DIREITO DE REGRESSO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE REPARAÇÃO À CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

Compulsando os autos do processo 0034850-35.2020.8.19.0209, verifica-se que o banco/apelado foi condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais à sua cliente por reconhecimento da ocorrência de fraude bancária na contratação do cartão de crédito utilizado pelo terceiro fraudador. ... (Continua)

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos - e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas - manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

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626 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada com fundamento em suposto bloqueio indevido de cartão de crédito. Alegou-se que a impossibilidade de uso do cartão ocorreu sem aviso prévio, supostamente motivada pelo ajuizamento de demanda judicial contra a instituição bancária. Pleiteou-se, com isso, indenização por danos morais, bem como o desbloqueio do cartão e o restabelecimento do limite de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Recorre a parte autora sustentando erro de interpretação da sentença quanto aos pedidos formulados, e reiterando o pleito indenizatório.... (Continua)

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627 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do agravo ante a ausência de autenticação das peças transladadas. Rejeitada. Preliminar de não conhecimento do agravo ante o descumprimento do CPC/1973, art. 526. Rejeitada. Mérito. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Negado provimento ao agravo.

«1. Alega a agravada, preliminarmente, não ter o patrono da agravante declarado textualmente na petição do agravo de instrumento a autenticidade das peças trasladadas, motivando o não conhecimento do recurso. Ante a ausência de prejuízo para a parte adversa na falta de declaração expressa de autenticidade das peças colacionadas no recurso, não há sentido acatar a presente preliminar. Preliminar rejeitada; ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aproveitamento de crédito de ICMS. Limitação temporal. Lei Complementar 87/1996, art. 33, I. Legalidade.

«1. A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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629 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral -  Cartão de crédito com reserva de margem consignada alegadamente não contratado - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da transferência de valor para conta de titularidade da autora e de utilização do cartão de crédito para fazer compras em estabelecimentos comerciais - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados à demandante -   Conversão do contrato para empréstimo consignado inadmitido - Dano moral inocorrente - Litigância de má-fé bem reconhecida  - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.  ... (Continua)

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630 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado «RMC alegadamente não contratado - Alegação de dívida vitalícia - Sentença de procedência - Apelação das partes - Defeito no negócio jurídico não configurado - Prova documental da contratação e utilização do cartão para saque e compras em estabelecimentos comerciais - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados ao demandante - Cancelamento do cartão de crédito que pode ser requerido administrativamente, a qualquer tempo sem a intervenção do Poder Judiciário - Dano moral inocorrente - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso do autor não provido e do réu provido.... (Continua)

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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeita impugnação à penhora de valores advindos de contrato de arrendamento firmado com terceiro - Valores em contas bancárias de pessoa jurídica não estão abrangidos pela impenhorabilidade do, IV, CPC/2015, art. 833, ou 833, X, configurando ativos financeiros comuns passíveis de penhora - Prevalência da efetividade da execução e do direito de crédito do exequente, conforme CPC/2015, art. 797 - Ausência de prova robusta da essencialidade do numerário à continuidade das atividades da agravante - Impertinência da alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural e de caracterização do imóvel como estabelecimento comercial para fim de liberação da constrição, posto que o ativo é valor recebido de arrendamento - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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632 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - alegação da agravante de que a obrigação de fazer definida na sentença não foi integralmente cumprida - impugnação do devedor parcialmente acolhida - afirmação do réu de que os descontos estão sendo efetuados por outra organização financeira em razão de ter sido efetuada a portabilidade do empréstimo - ausência de impugnação específica quanto a tal questão - impossibilidade de o executado compelir o outro estabelecimento de crédito a cessar referidos descontos - possibilidade de intimação do terceiro para ciência e manifestação acerca da sentença proferida que declarou o contrato inexigível a fim de que a exequente não necessite ajuizar nova ação para obter idêntico provimento jurisdicional - inaplicabilidade do art. 525, §4º do CPC ao caso concreto - possibilidade de oportunizar a manifestação da instituição financeira indicada sobre a questão - agravo improvido com observação

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633 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenizatória de danos morais - impugnação à autenticidade das assinaturas - indicação de provas devidamente oportunizada - réu que não se interessou pela realização da perícia grafotécnica - prova pericial não produzida - inexigibilidade reconhecida - restabelecimento do «status quo ante - art. 182 do Código Civil - disponibilização do crédito que não pode ser reputada «amostra grátis - compensação de valores - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - dano moral não configurado - preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada - recurso improvido

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634 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Ipi. Crédito presumido. Base de cálculo. Matéria-Prima. Beneficiamento por terceiros. Correção monetária. Taxa selic.

1 - «Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos. Precedentes. « (REsp. 752.888, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJe 25/9/2009).... (Continua)

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635 - TJSP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE PAGAMENTO.

Procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Vendas com a utilização de cartão de crédito realizada no âmbito do sistema administrado pelo requerido. Ausência de repasse dos valores ao estabelecimento comercial sob a alegação de fraude. Cláusula de retenção do pagamento (chargeback) é abusiva, pois transfere o risco da atividade ao comerciante. Autor comprovou o envio das mercadorias. Dever de pagamento do valor das compras ao lojista. Sentença mantida. ... (Continua)

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636 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade com danos morais - Compra realizada mediante uso de cartão de crédito -Ausência de demonstração por parte do recorrente acerca da higidez das despesas lançadas (três seguidas, por estabelecimento situado em praça diversa) - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada com acerto em R$ 3 mil - Recurso inominado improvido - Sem condenação ao pagamento Ementa: Declaratória de inexigibilidade com danos morais - Compra realizada mediante uso de cartão de crédito -Ausência de demonstração por parte do recorrente acerca da higidez das despesas lançadas (três seguidas, por estabelecimento situado em praça diversa) - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada com acerto em R$ 3 mil - Recurso inominado improvido - Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a ausência de contrarrazões.

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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Extinção do processo em face da empresária individual coexecutada, por suposta inércia da exequente quanto à promoção da citação. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal nesse sentido. Extinção que reclamava a adoção da formalidade do §1º do CPC, art. 485. Decisão reformada. Anotado, porém, se impor a verificação da efetiva necessidade da citação supostamente faltante, já que a devedora é empresária individual, o que significa dizer que não há distinção de personalidade entre a empresa e a pessoa natural que lhe dá existência, a indicar aparente suficiência da citação já realizada nos autos, por correspondência dirigida ao estabelecimento da empresa e ali recepcionada.

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638 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial. ... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ICMS. PRETENSÃO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PNEUS, ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E CÃMARAS DE AR UTLIZADOS EM SUA FROTA DE VEÍCULOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CREDITAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.. OMISSÃO DO DECISUM QUANTO AO ALEGADO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS INCIDENTE SOBRE PNEUS, LUBRIFICANTES E CÂMARAS DE AR. VÍCIO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1013, § 3º, III, DO CPC/2015. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEIS A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REDAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E § 1º DA Lei Complementar 87/1996 QUE, CONTUDO, NÃO CONDICIONA, DE FORMA ABSOLUTA, O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO À NECESSIDADE DE QUE OS INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INTEGREM FISICAMENTE AQUELES COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO; IMPÕE, APENAS, SEJAM UTILIZADOS DE FORMA EFETIVA NA CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE. RESTRIÇÃO TEMPORAL AO CREDITAMENTO LIMITADA EXPLICITAMENTE ÀQUELES BENS DE USO E CONSUMO (ART. 33, I, Lei Complementar 87/96) . PRECEDENTE DA C. CORTE SUPERIOR. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A AFERIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO E COMPATIBILIDADE DO MATERIAL ISENTO COM A FROTA EXISTENTE, CUMPRINDO A FAZENDA ESTADUAL VERIFICAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE EM MOMENTO POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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640 - TJSP.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora alegando tratar-se de renegociação de dívida não reconhecida. Comprovado se referir o débito à utilização de cartão de crédito. Pagamento de faturas anteriores pela autora sem qualquer alegação de transações indevidas adicionado ao relatório de utilização do cartão de crédito em estabelecimentos próximos à residência da autora. Inadimplemento configurado. ... (Continua)

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641 - STJ. Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A Lei 11.101/2005 (LFR) estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput). ... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. BOA-FÉ.

Pretensão à anulação de AIIM, lavrado em razão de crédito indevido de ICMS, relativo à entrada de mercadorias no estabelecimento. Notas emitidas por empresa declarada inidônea. Declaração de existência simulada da empresa, ocorrida em momento posterior às operações. Conjunto probatório que não indica irregularidade nas práticas comerciais. Má-fé que não se presume. Inteligência da Súmula 509 do e. STJ. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno da empresa. Impugnação específica. Ausência. Recurso fazendário. ICMS. Produtos intermediários. Desgaste gradual. Lei kandir. Creditamento possibilidade.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

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644 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença de improcedência; ... (Continua)

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645 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO DECLARADAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM OS CRÉDITOS GERADOS PELA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO. NÃO ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. 

Não é admissível o crédito fiscal que não tenha sido escriturado na forma e prazo previstos na legislação, razão pela qual, ainda que o agente tivesse constatado a existência de nota fiscais de entrada, não poderia ele levar em consideração tais documentos para fins de compensação sem a devida escrituração. Aplicação do Lei Complementar 87/96, art. 23; art. 15 da Lei Estadual 8.820/89 e art. 33, IX Livro I do RICMS.  ... (Continua)

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646 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação de ofício. Créditos do sujeito passivo com débitos tributários com exigibilidade suspensa. CTN, art. 151, VI. Posterior reconhecimento de repercussão geral da matéria no re 917.285 (tema 874). Reconsideração da decisão embargada apenas para acrescentar fundamento diverso.

«1. A questão em análise guarda similitude com aquela debatida na ADI 2405 e no RE 917.285, processos nos quais se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do CF/88, art. 146, III, b. ... (Continua)

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647 - STJ. Desapropriação. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Fixação do índice pelo Juiz da execução. Precedentes do STJ. Súmula 179/STJ.

«Consoante o disposto na Súmula 179/STJ: «o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. O índice a ser aplicado será o indicado pelo Juiz da execução, nos próprios autos, sem necessidade da parte credora socorrer-se das vias ordinárias para propor outra ação, objetivando alcançar tal direito.... (Continua)

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648 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Compras a crédito canceladas. Manutenção da cobrança nas faturas do cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso do réu.

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649 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão respaldado em fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Não cabe recurso especial para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional. ... (Continua)

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650 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em associação de proteção ao crédito. Arguição de inexistência de débito. Prova de fato negativo. Impossibilidade. Prova do fato positivo imputada ao estabelecimento de crédito. Efetiva assunção da dívida pelo autor não demonstrada. Inscrição indevida. Existência de inúmeros apontamentos em nome do autor. Reparação indevida. Procedência parcial da demanda. Recurso parcialmente provido.

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