(DOC. VP 793.1961.5311.1432)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPRA NÃO AUTORIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA AFRONTA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. O CDC, art. 14 estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as bandeiras/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 3. Segundo o art. 927, pará

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