Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito

801 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Financeira. Enquadramento como bancário. Reflexo das horas extras no descanso semanal remunerado. Súmula 55/TST.

«Discute-se a possibilidade de equiparação do financiário ao empregado bancário, para fins de incidência de cláusula de convenção coletiva dos bancários que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Constata-se que o Tribunal Regional, em acórdão reproduzido pela Turma, deferiu os reflexos das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado, com apoio em convenção coletiva dos bancários, contrariando a Súmula 55/TST que preconiza «as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. Recurso conhecido e provido para afastar a incidência da norma coletiva da categoria dos bancários e fazer incidir cláusula da convenção coletiva dos financiários, a qual estabelece o sábado para a categoria como dia de repouso semanal remunerado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. Execução fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Embargos. AIIM lavrado em razão de transferência de crédito entre estabelecimento de mesma titularidade, sem a prévia e necessária autorização do Fisco, conforme prevê o artigo 70, II, § 2º do Decreto45490/00 (RICMS). Infração devidamente caracterizada, posto que fundamentada em documentação inconteste e na legislação vigente. Sanção que se mostra correta, consubstanciada na cobrança do imposto devido, juros e multa (RICMS, artigo 592). Juros e correção. Legítima a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora a partir de 1999, diante da previsão específica em lei local (Lei 10175/98). Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito adquirido pela autora junto à primeira requerida e utilizado no estabelecimento do segundo requerido. Negativa de realização de duas compras cobradas pela administradora do cartão. Impossibilidade de comprovar a utilização do cartão pela autora sem a juntada dos canhotos originais, tendo em vista que simples cópias não são suficientes para realização de perícia. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Ré que não se desincumbiu de seu ônus. CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida da autora junto ao cadastro de inadimplentes do SPC. Dano moral presumido. Indenização arbitrada no equivalente a dez salários mínimos. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, NO PONTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros anuais ao dobro da taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa fé objetiva. Restituição simples. Valor da condenação muito baixo. Adequação dos honorários com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Incontroversa a inexistência do débito impugnado. Pretensão à reforma no tocante ao pleito indenizatório afastado. Acolhimento. Transação fraudulenta em cartão de crédito, desconexa com o perfil da consumidora, com lançamento de valor considerável, bem superior aos anteriores, e em estabelecimento comercial, indicando, desde já, a fraude perpetrada. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula . 479, do C. STJ. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RENEGOCIAÇÃO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU QUE NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE SE IMPÕE - RESTABELECIMENTO DO MÚTUO REPACTUADO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEMANDANTE QUE RECEBEU E UTILIZOU O CRÉDITO DISPONIBILIZADO - FATOS DATADOS DE 2020, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA SOMENTE EM 2024, SEM PROVA MÍNIMA DE PREJUÍZO CONCRETO EXPERIMENTADO NESSE INTERVALO - APOSENTADA QUE, DE QUALQUER FORMA, SOFRERIA DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO RENEGOCIADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. Preliminar. Inépcia do recurso. Inocorrência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao dever básico de informação (art. 6º, III do CDC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pretensão à amortização dos valores pagos, com estabelecimento de data fim e apuração do saldo devedor. Descabimento. Contratação regular e adequada aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades. Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e à Instrução Normativa do INSS. Basta a parte devedora proceder ao pagamento do quantum devido. Impossibilidade de compensação de valores, porquanto não comprovada a quitação integral. Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Informação equivocada da vendedora do stand de que o financiamento da autora já estava aprovado. Posterior negativa do financiamento pelo banco. Evidenciado o vício de consentimento, é devida a anulação do contrato, com restabelecimento das partes ao status quo ante. Valores pagos pela autora, incluindo os relativos à comissão de corretagem, deverão ser restituídos pela requerida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança a maior realizada pelo estabelecimento comercial, em cartão de crédito do consumidor. Tema superado. Determinação para devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, independentemente da má-fé da ré. Regularidade. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Ofensa moral caracterizada, ante os percalços que o fato gerou ao autor, sem solução no âmbito administrativo, situação que perdura há vários meses. Indenização fixada em conformidade com as consequências do fato, que não comporta redução. Recurso da ré desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença parcial procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal Estadual. Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela Demandante com vistas ao restabelecimento do abastecimento de água. Irresignação autoral. Plausabilidade do direito. Incidência do entendimento consolidado na Súmula 195 desta Colenda Corte de Justiça («A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.). Documentação acostada evidenciando a cobrança excessiva aduzida. Abrupta dobra do valor das contas. Consumo que passou a ser medido por dois hidrômetros distintos sem qualquer justificativa para tanto. Periculum in mora diante da natureza essencial do serviço. Ausência de irreversibilidade da medida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela almejada. Impositiva reforma do decisum combatido para determinar o restabelecimento do serviço e a exclusão (ou abstenção de inclusão) dos dados da Recorrente em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada uma das hipóteses, limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ressalvada a obrigação da Agravante de consignar em juízo o valor incontroverso das faturas impugnadas, ex vi do Verbete Sumular 195 deste Nobre Sodalício. Conhecimento e provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DA CORRÉ - CONTRATO BANCÁRIO -

Tentativa de compra no cartão de crédito restou infrutífera no estabelecimento corréu, mas foi cobrada e negativada pela operadora de cartão corré - Fatos são incontroversos - Pretensão da corré, de afastar sua responsabilidade por se tratar de mera operadora de cartão, não se sustenta - Obrigação solidária derivada da cadeia de consumo (CDC, art. 25, § 1º) - Considerando que a autora foi inserida no rol dos maus pagadores é inegável que houve danos morais, extrapolando-se o mero aborrecimento - Não se aplica a Súmula 385/STJ, pois o apontamento indevido permaneceu isolado junto ao órgão de proteção de crédito por quase um ano - Quantum indenizatório que merece ser majorado para o patamar de R$ 8.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não gerando enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO a fim de majorar os danos morais ao patamar indicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DIFERIDO - OPERAÇÕES ENVOLVENDO PESCADOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE) SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - ORDEM DENEGADA - SUPERVENIÊNCIA DO

trânsito em julgado - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO TENDENTE À CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR DEPOSITADO pela parte impetrante nos autos EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL da parte impetrante AO RECONHECIMENTO DA ocorrência de DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E a EXTINÇÃO DA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Admitir-se-á, na hipótese dos autos, o acolhimento da arguição da parte impetrante, relacionada à decadência do crédito tributário, uma vez considerada a possibilidade de suscitação de qualquer causa extintiva, na oportunidade da impugnação à execução de título judicial, referente à obrigação de pagar quantia certa (CPC/2015, art. 525, VII). 2. Decadência do crédito tributário, não configurada. 3. O depósito judicial do valor devido, supre a necessidade de lançamento tributário, no âmbito administrativo. 4. A concordância, ainda que tácita, do Ente Público Tributante, com o valor depositado nos autos, corresponde à homologação fiscal, prevista no CTN, art. 150, § 4º. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento, apresentado pela impetrada, tendente à conversão em renda, do valor depositado nos autos, pela parte impetrante; b) reconhecimento da impossibilidade de conhecimento de tema jurídico diverso, relacionado à ocorrência de decadência do direito de constituição do crédito tributário discutido nos autos; c) determinação, tendente à expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da Fazenda Pública Estadual, após o decurso do prazo recursal. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido, mas, por fundamento jurídico diverso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STF. Agravo regimental. Tributário. IPI. Cumulatividade. Operações que geram direito ao crédito. Aquisição de bens que não se desgastam em contato com o produto.

«A atual orientação desta Suprema Corte não reconhece o direito ao crédito do valor do IPI incidente de operações de aquisição de bens destinados ao uso, ao consumo à integração ao ativo fixo do estabelecimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO FURTADO. 1) O

Autor alega que, após o furto de seu cartão de débito, recebeu uma notificação do banco Réu informando sobre uma transação no valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais) em sua conta. Após negar a transação, o banco bloqueou tanto a operação quanto o cartão. No entanto, trinta minutos após esse bloqueio, foram realizadas duas transações adicionais em sua conta, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), que não foram bloqueadas pelo banco. Requer a devolução dos valores das transações e a indenização por danos morais. 2) Sentença de improcedência. 3) Apelação do Autor em que requer a procedência. 4) Bloqueio da transação e realização das transações impugnadas são fatos incontroversos. Ausência de provas de que as transações foram realizadas pelo Autor e que ele tenha informado a senha do cartão para terceiros. É inaceitável a falha no sistema de segurança do Réu, que permitiu a efetivação de duas transações de alto valor de forma sequencial e no mesmo estabelecimento da transação que foi bloqueada ao ser reconhecida como fraudulenta. 5) Posição firmada no STJ, REsp. Acórdão/STJ, segundo qual «São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. e «Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. 6) Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. 7) Devolução do valor das transações. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequado aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o caráter punitivo pedagógico e a capacidade de pagamento do Réu. 8) Reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Restabelecimento da função crédito em cartão de crédito de titularidade da parte autora, dentro da plataforma da empresa ré, que o cancelou sem notificação prévia - Pedido cumulado de indenização por danos morais sugerida no equivalente a 10 (dez) salários-mínimos - Contestação apontando ilegitimidade passiva, e, no mérito, exercício regular de direito ao cancelar o limite de crédito do cartão - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, determinando o retorno do limite de crédito, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a indenização pelos danos morais sofridos; b-) da empresa ré, insistindo na sua ilegitimidade passiva e na ausência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Caracterização na pessoa da empresa intermediadora ré - Ato de cancelamento que partiu do seu sistema informático, sem qualquer menção ao banco que administra o cartão - Responsabilidade objetiva de todos fornecedores que participam da cadeia de consumo que resultou em dano ao consumidor (art. 25, § 1º, do C.D.C.) - DANO MORAL - Não caracterização - Cancelamento do limite de crédito na plataforma que pode ser efetuado dentro da análise do perfil de risco do titular do cartão, mas desde com prazo hábil para que este se programe para esse evento, o que não ocorreu no caso em testilha - Situação, no entanto, que caracteriza inadimplemento contratual e não ato ilícito, sendo que o mero ajuizamento da ação não justifica dano extrapatrimonial - Inexistência, ainda, de efeitos externos para ensejar dor psíquica intensa que supere a noção do aborrecimento sofrido - Não preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil - Indenização negada - Sentença mantida - Apelações não providas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos ou integral das parcelas, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Pleito subsidiário de depósito integral das parcelas vincendas não possui interesse processual ou recursal. Não consta nos autos recusa do banco agravado em receber os valores integrais das prestações vincendas nas condições ajustadas. Não há diferença entre o pagamento direto ao credor e o depósito judicial integral requerido. Além disso, ainda que seja reconhecido o abuso na cobrança dos juros e encargos, a instituição financeira agravada tem plenas condições de restituir o valor eventualmente cobrado em excesso, devido ao seu elevado porte. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Restrição de crédito inscrita em nome da agravante. Alegação de que ao tempo em que efetivado o gravame já não mais fazia parte da sociedade avalizada, de sorte que, negando o aval, por cautela seu nome era de ser excluído da restrição, enquanto não comprovado o fato positivo de que, efetivamente, avalizara o título que originou a anotação de impontualidade. Tutela antecipada deferida. Verossimilhança. Requisito presente em juízo de cognição sumária. Concessão. Prova sumária de que a agravante se retirou da sociedade por averbação em data anterior a restrição. Ônus da prova que está com o estabelecimento bancário, cabendo-lhe apresentar documentação onde, eventualmente, conste o nome da agravante assinando por aval. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão de deferimento do pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito pelo prazo de 6 meses. Insurgência do executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Prestação de serviços de gestão de pagamento. Relação de insumo. Não aplicação do CDC. Venda a crédito na modalidade venda por link de pagamento, sem o cartão presente. Retenção do valor da venda pela ré por alegação de fraude. Transações contestadas pelos verdadeiros donos do cartão. Chargeback. Falta de cautela do estabelecimento comercial. Venda realizada sem medidas de segurança necessárias à modalidade de venda. Contrato que permite a retenção dos valores em caso de fraude. Sentença de procedência que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Prestação de serviços de gestão de pagamento. Relação de insumo e não de consumo. Não aplicação do CDC. Venda a crédito na modalidade venda digitada, sem o cartão presente. Retenção do valor da venda pela ré por alegação de fraude. Transações contestadas pelo verdadeiro dono do cartão. «Chargeback". Falta de cautela do estabelecimento comercial. Venda realizada sem medidas de segurança. Contrato que permite a retenção dos valores em caso de fraude. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Negativa de contratação de cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira ré. Conjunto fático probatório que não corrobora a versão autoral. O apelante apresenta provas da utilização do serviço de crédito de forma típica, em estabelecimento próximo à residência da parte autora, ressaltando-se que, em nenhum momento, o apelado contestou tais faturas; ao contrário, há prova de pagamento da primeira fatura do cartão. A inversão do ônus da prova, embora tenha sido deferida, não isenta a parte autora do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Não comprovada a falha na prestação de serviços, não há danos morais, certo que sequer há prova de irregularidade da negativação. Sentença que merece reforma. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJRJ. APELACÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO PRESENCIAL. CONTESTAÇÃO POSTERIOR PELA COMPRADORA. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO PELA RÉ. IDONEIDADE DA CONTESTAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO TITULAR DO CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Demandante que, embora não se enquadre na figura do CDC, art. 2º, é consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, eis que se apresenta em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TRT3. Financiário. Jornada de trabalho. Jornada de trabalho. Financiário.

«Comprovado nos autos que a reclamante exercia atividades típicas de financiária faz ela jus à jornada de seis horas diárias, nos termos da Súmula 55/TST, a qual equipara as empresas de crédito, financiamento ou investimento aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado - Impossibilidade - Pedido de medida liminar (imediata retirada da negativação do nome da recorrida de quaisquer bancos de dados de restrição de crédito e restabelecimento de score ao nível anterior à negativação) formulado fora das contrarrazões à apelação protocolada pela parte contrária - Apreciação que deve ser objeto de análise na instância de piso, por conta e risco da embargante e mediante o remédio processual adequado - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO FISCAL. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA E APROVEITAMENTO.

1. O CONTRIBUINTE TEM DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS DAS MERCADORIAS «ENTRADAS NO ESTABELECIMENTO PARA INTEGRAÇÃO OU CONSUMO EM PROCESSO DE PRODUÇÃO DE MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS, INCLUSIVE SEMI-ELABORADAS, DESTINADAS AO EXTERIOR (LC, ART. 32, II - LEI KANDIR).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃIO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE LEI ESTADUAL 2.657/96, NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE CRÉDITO SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS QUE, NA CORRESPONDENTE OPERAÇÃO, GOZAM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE ICMS CIRCULAÇÃO E ICMS TRANSPORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação na qual se pleiteia a anulação da decisão proferida no processo administrativo que indeferiu o aproveitamento de crédito extemporâneo do ICMS decorrente do serviço de transporte de petróleo interestadual e o reconhecimento ao aproveitamento ao crédito com juros e correção monetária referenciados pela SELIC incidentes a partir da negativa da Fazenda. Apelante que alega que o art. 35, da Lei Estadual 2.657/96, não contempla a possibilidade de crédito sobre o serviço de transporte de mercadorias que, na correspondente operação, gozam de imunidade ou isenção. Operação interestadual com a mercadoria transportada que não se confunde com o serviço de transporte desta mesma mercadoria. Legislação que prevê duas hipóteses distintas de incidência do tributo, uma denominada ICMS-Circulação e a outra o «ICMS-Transporte". Operação interestadual de circulação de mercadoria que não deixa de ser tributada, mas o ICMS é recolhido pela refinaria ou importador do combustível já na primeira operação em razão da sistemática de substituição tributária, regime pelo qual a responsabilidade pelo tributo é diferida. Equivocado entendimento do Estado Apelante, de que a operação interestadual de combustível se trata de uma operação não tributada, uma vez que a integralidade do ICMS já foi retida antecipadamente, levando-se em conta todos os custos incidentes no preço final do combustível. Cuidando-se de duas hipóteses de incidências distintas (transporte e circulação), inexiste correlação entre o transporte e o fato de a mercadoria transportada ser tributada ou não, porquanto a base de cálculo do imposto na primeira hipótese é o preço do transporte. Hipótese que em decorrência do sistema da não-cumulatividade, se o serviço de transporte entre os estabelecimentos da apelada no Rio de Janeiro e Minas Gerais foi tributado, conforme se extrai do Conhecimento de Transporte Eletrônico, surge o direito ao creditamento do ICMS correspondente. Correção monetária devida, ante à resistência ilegal caracterizada pelo indeferimento do pedido administrativo. Atualização pela SELIC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE RECURSOS ADVINDOS DE OPERAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A CONTA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. EPISÓDIO NARRADO QUE CONSTITUI FORTUITO EXTERNO. DEMANDANTE QUE, MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIROS, VOLUNTARIAMENTE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES A CRIMINOSOS. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ. PRÁTICA DE ESTELIONATO OCORRIDA FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, FAVORECIDA PELA CONDUTA DA CONSUMIDORA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Empréstimo consignado. Sentença que declarou inexistente a operação de transferência do crédito. Réu não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pedido de majoração do quantum indenizatório. Insurgência da autora que não merece acolhida. Inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Cobrança ilícita e vexatória. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada à luz das particularidades do caso posto. Sentença mantida na integralidade. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. Compras realizadas com cartão do cliente sem sua autorização - Fraude constatada - Transação em estabelecimento e de valor incompatíveis com padrão de consumo do autor - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14), quanto à instituição financeira, operadora de cartão de crédito e vendedora varejista - Fortuito interno - Ausência de excludente de Ementa: Compras realizadas com cartão do cliente sem sua autorização - Fraude constatada - Transação em estabelecimento e de valor incompatíveis com padrão de consumo do autor - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14), quanto à instituição financeira, operadora de cartão de crédito e vendedora varejista - Fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade das rés - Declaração de inexigibilidade de cobrança e restituição devidas - Danos morais não reconhecidos - RECURSOS INOMINADOS de MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Ilegitimidade passiva bem afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSOS IMPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO OPOSTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO . INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ APELANTE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. MINUTA DE INSTRUMENTO DE CRÉDITO DE RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, QUE NOVARIA A OBRIGAÇÃO COM ESTABELECIMENTO DE NOVAS GARANTIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PACTO NÃO LEVADO À REGISTRO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Dever de guarda. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estabelecimento comercial. Compra. Realização por terceiro. Pagamento. Apresentação do cartão. Uso mediante senha pessoal do correntista. Titular do cartão. Dever de guarda. Furto. Fortuito externo. Documento de identificação. Exigência. Obrigação legal. Inexistência. Ato ilícito do estabelecimento. Não configuração. Dever de indenizar. Afastamento. CDC, art. 14, § 3º II. Súmula 479/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que que não aplicou a segunda multa fixada nos autos do cumprimento de sentença. Alegação do agravante de que o réu agravado foi recalcitrante no cumprimento da obrigação de fazer, mesmo após a fixação da segunda multa, motivo pelo qual o valor a ser pago pela ré deve corresponder à somatória dos valores das duas astreintes. Comprovação de ter o recorrido descumprido a obrigação mesmo após a fixação da segunda multa, não se verificando justificativa para a não inclusão do valor respectivo no cálculo do crédito exequendo. Questões suscitadas pelo recorrido em contraminuta que estão preclusas, posto que já superada a discussão a respeito da concessão da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do acesso ao canal «Artur Menezesyt, na plataforma do YouTube. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO OFERTADO E AUTORIZADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA AO ARGUMENTO DE EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE AUTORIZADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE A AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SIDO DISPONIBILIZADO O LIMITE DE CRÉDITO INDICADO E QUE TENHA HAVIDO REDUÇÃO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, AINDA QUE DE FÁCIL COMPROVAÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO OU CORRESPONDÊNCIA ENVIADA JUNTAMENTE COM O CARTÃO PLÁSTICO. DEGRAVAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO CORROBOROU A TESE DEFENDIDA. ATENDENTE QUE EM MOMENTO ALGUM CONFIRMOU, INDICOU DISPONIBILIZAÇÃO OU AUMENTO DE LIMITE PARA O CARTÃO. AO REVÉS, AUTORA QUE MENCIONOU TER SIDO CONCEDIDO O LIMITE DE 12 MIL REAIS POR MESÁRIA, EM ATENDIMENTO PRESENCIAL NA AGÊNCIA BANCÁRIA. CONTATO TELEFÔNICO COM SAC DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE LIMITOU A SANAR DÚVIDAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MÚLTIPLO, QUANDO A ATENDENTE AFIRMOU SOMENTE TER INFORMAÇÕES QUANTO A FUNÇÃO CRÉDITO. INVOCAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO 6.523/2008 QUE NÃO LHE SOCORRE, PORQUANTO INEXISTENTE PROVA DE QUE TENHA SOLICITADO A DISPONIBILIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO OBRIGATÓRIO DE GUARDA, QUE É DE 90 DIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A CONSUMIDORA DO DEVER DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. art. 373, I DO CPC E SÚMULA 300 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Mandado de segurança impetrado para que seja possibilitado o aproveitamento de créditos de ICMS relativos às mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento da apelante, na proporção da receita das operações de exportação, sem a restrição temporal estabelecida pela Lei, art. 33, I Comp. Fed. 87, de 13/09/1.996 - Sentença que denegou a segurança - Pleito de reforma da sentença - Apelante que formulou pedido de desistência do mandado de segurança - Possibilidade de desistência do mandado de segurança, mesmo após a sentença que julga o mérito, conforme TEMA 530, de 02/15/2.013, do STF - Perda do objeto do recurso de apelação - APELAÇÃO não conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI A PROTAGONISTA DAS OPERAÇÕES - FRAUDE -

ADMISsIBILIDADE - DÉBITO - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - VALORES - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DO STATUS PATRIMONIAL ANTECEDENTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJSP. Tributário - ICMS - AIIM - Anulatória de débito fiscal - Remessa de mercadorias a estabelecimento diverso para armazenamento - Conjunto probatório que comprova o retorno dos bens ao estabelecimento remetente - Ausência de transferência de titularidade - Inocorrência do fato gerador do ICMS - Descabimento da exação tributária - Mera circulação física, e não jurídica - Armazenamento que não se qualifica como ato de mercancia - Irrelevância da ausência de registro da empresa prestadora do serviço como «armazém geral perante a JUCESP, para fins de incidência do tributo - Legislação que não prevê expressamente tal condição - Inteligência do art. 7º, I, do RICMS/SP - Presunção de boa-fé do contribuinte não derruída - Lineamento jurisprudencial - Anulação do AIIM que se impõe - Inocorrência, contudo, de abalo extraordinário a ensejar indenização por danos morais - Prerrogativa de fiscalização da administração e ausência de maiores repercussões - Refazimento da escrituração fiscal da empresa autora - Pretensão improfícua - Incumbência da autoridade fiscal de apenas fazer a subsunção do fato à norma - Eventuais créditos a serem comprovados pela requerente - Honorários de sucumbência - Retoque cabível - Sentença reformada em parte - Recurso fazendário desprovido e reexame necessário parcialmente provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dano moral. Responsabilidade aquiliana de estabelecimento de crédito, por fraude de terceiro envolvendo vítima não correntista da instituição. Matéria atribuída às câmaras de direito privado desta Corte, enumeradas de 01 a 10. Recurso não conhecido, com determinação de remessa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJSP. Competência. Ação de responsabilidade aquiliana contra estabelecimento de crédito, por fraude de terceiro envolvendo vítima não correntista da instituição. Recurso de apelação. Matéria atribuída às Câmaras de Direito Privado enumeradas de 01 a 10. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. Competência. Ação de responsabilidade aquiliana contra estabelecimento de crédito, irradiada de operação financeira fraudulenta em nome de terceiro não correntista da instituição. Competência recursal das Câmaras de Direito Privado enumeradas de 01 a 10. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TST. Recurso de revista. Empregado de empresa financeira. Jornada de trabalho. Equiparação a bancário para os efeitos do CLT, art. 224.

«1. O Tribunal de origem consignou que a autora, como promotora de vendas, «formalizava as operações de vendas dos produtos do Banco Finasa, «sendo que a aprovação e liberação dos créditos partia de outra empresa pertencente ao grupo econômico (Banco FINASA S.A. - 2º réu)-, e que «não restou comprovado nos autos que a autora tivesse exercido durante a contratualidade atividades típicas dos bancários, tais como abertura de contas, compensação de cheques e recebimento de dinheiro em espécie. Registrou, ainda, que a Finasa Promotora de Vendas Ltda. «tem por objeto as seguintes atividades: a) assessoria e consultoria técnico financeira; b) intermediação de negócios, coleta, preenchimento e encaminhamento de documentos no mercado livre de veículos automotores e outros bens móveis, compreendendo a identificação e aferição dos potenciais vendedores e compradores, via elaboração, análise e comprovação das fichas cadastrais, aprovação de créditos, assistência mercadológica e seleção de riscos. E, nesse contexto, deu provimento ao recurso ordinário patronal, para «excluir da condenação o enquadramento da autora na condição de bancário e, por consequência, os pedidos formulados na inicial que se basearam nas normas coletivas aplicadas àquela categoria e as horas extras (7ª e 8ª horas) e reflexos. 2. Das premissas fáticas retratadas no acórdão recorrido - insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST -, não se depreende que a reclamante tenha exercido atribuições típicas de bancário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré reative a conta da autora na rede social Facebook. Presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300). Agravante que comprovou a invasão de sua conta por golpistas que passaram a realizar compras através do cartão de crédito cadastrado junto à agravada. Dados pessoais alterados por fraudadores que impossibilitam o acesso e a recuperação do perfil e das contas de usuário da autora, incluindo-se as de caráter comercial. Tutela de urgência concedida para determinar o restabelecimento das contas da autora junto ao Facebook, no prazo de 48 horas após recebimento do ofício/mandado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. IRDR 28 TJ/RS.

APLICAÇÃO DO CDC. Aplicam-se as disposições do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/stj).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. IRDR 28 TJ/RS.

APLICAÇÃO DO CDC. Aplicam-se as disposições do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/stj).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote