(DOC. VP 456.4550.1867.3186) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO FISCAL. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA E APROVEITAMENTO.

1. O CONTRIBUINTE TEM DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS DAS MERCADORIAS «ENTRADAS NO ESTABELECIMENTO PARA INTEGRAÇÃO OU CONSUMO EM PROCESSO DE PRODUÇÃO DE MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS, INCLUSIVE SEMI-ELABORADAS, DESTINADAS AO EXTERIOR (LC, ART. 32, II - LEI KANDIR). 2. IGUALMENTE, É DIREITO DO CONTRIBUINTE A TRANSFERÊNCIA DESTE CRÉDITO A OUTROS CONTRIBUINTES (Lei Complementar 87/96, ART. 25, § 1º, II) 3. DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE, DEVE SER MANTIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote