Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito

551 - TRT3. Advogado. Devolução. Valor indevido. Execução. Inclusão da advogada no pólo passivo. Possibilidade.

«Restando provado que o autor recebeu quantia superior ao seu crédito, deve-se ponderar que sua advogada igualmente se beneficiou desse recebimento, devendo ser incluída no polo passivo da lide. Não resta visualizado na espécie o descumprimento de dever profissional, mas sim a necessidade de retificação do erro através do restabelecimento da situação ao estado anterior. Recurso provido.... (Continua)

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552 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Embora não conste dos autos documento assinado pelo autor aderindo ao cartão de crédito, há documentos que comprovam a sua regular utilização - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pelo autor, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

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553 - TJRJ. .

Ampla S/A. TOI. Ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Decisão concedendo a tutela de urgência. Determinação para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora- Assiste razão em parte. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito e suspensão do fornecimento de energia elétrica. Danos morais evidenciados. Dano moral in re ipsa. Fixação dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Provimento parcial.... (Continua)

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554 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação declaratória de nulidade. Mercado de meios de pagamento. Cambial. Duplicata. Emissão. Requisitos. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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555 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.

Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outros do mesmo contribuinte. Indevida a incidência do ICMS. O mero deslocamento do bem, sem circulação econômica, não configura o fato gerador do imposto, diante da ausência de atos de mercancia. Súmula 166/STJ. Tema 1.099 do STF. Precedentes. ... (Continua)

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DE ICMS. QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV). FLUIDO DE PERFURAÇÃO DE POÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO ESTADO.

Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação anulatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro com vistas à desconstituição do crédito tributário decorrente do Auto de Infração 03.411027-0, mediante creditamento na aquisição de bens de uso e consumo (querosene de aviação e fluido de perfuração). ... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.

Ação com pedidos cumulados de declaração de nulidade de contrato, restituição de indébito e compensação de danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência parcial do pedido, sob o fundamento de vícios na contratação. Apelação da parte ré. ... (Continua)

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558 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Dívidas de cartão de crédito. O conjunto fático probatório comprova a regularidade da cobrança. O réu logrou demonstrar a liberação do cartão de crédito em prol da autora, a contratação realizada mediante selfie, com cópia da CNH, o envio do cartão de crédito, cujo recebedor indicado na correspondência é a própria autora, inclusive com o número de seu documento de identificação, além das faturas colacionadas aos autos que demonstram a relação jurídica havida entre as partes e a utilização do cartão de crédito para realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais, inclusive com o pagamento de várias delas, bem como do débito em atraso de 1.201 dias, pontos não impugnados de forma específica pela autora. Débito exigível. Ausência de ilícito praticado pelo réu que motive o dever de indenizar. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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559 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral - Alegação da autora de ter contratado empréstimo consignado «normal, todavia, sem autorização, o réu efetivou «empréstimo sobre a RMC, relativamente a margem consignável de cartão de crédito - Prova documental da adesão da autora ao cartão de crédito consignado do réu, bem como de autorização para desconto do valor correspondente nos proventos mensais, além da comprovação de utilização do cartão para saques e compras em estabelecimentos comerciais - Repetição de indébito indevida - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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560 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Assinatura do contrato reconhecida pela autora, que pensava contrair empréstimo, e não cartão de crédito. Depósitos em favor da autora que atestam seu conhecimento acerca da contratação. Anulação do contrato, com restabelecimento do status quo ante, restituindo a cada uma das partes os valores transferidos. Possibilidade de compensação. Sucumbência recíproca. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada

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561 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Assinatura do contrato reconhecida pela autora, que pensava contrair empréstimo, e não cartão de crédito. Depósitos em favor da autora que atestam seu conhecimento acerca da contratação. Anulação do contrato, com restabelecimento do status quo ante, restituindo a cada uma das partes os valores transferidos. Possibilidade de compensação. Sucumbência recíproca. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - Alegação de que o crédito executado foi declarado inexigível nos autos da ação anulatória, com observância ao Tema 919/STF - Suposta ocorrência da coisa julgada material que não foi analisada em Primeiro Grau, mediante o crivo do contraditório, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido, com determinação de retorno à Vara de origem para que o Juízo de Primeiro Grau examine, mediante o crivo do contraditório, a alegada ocorrência da coisa julgada material e, se em termos, o pedido de prosseguimento do feito formulado pela executada, para cancelamento do débito e extinção da execução fiscal... (Continua)

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563 - STJ. Competência. Conflito. Inquérito policial. Internet. Operações de crédito realizadas em lojas virtuais mediante a utilização de cartões magnéticos e CPF de terceiros. Estelionato. Consumação. Comarcas diversas. Competência firmada pela prevenção. CP, art. 171. CPP, arts. 4º, 70, § 3º e 83.

«Indiciado que realizava compras em estabelecimentos virtuais utilizando-se de dados de cartão de crédito e CPF de terceiros. Valendo-se deste ardil, induzia as empresas lesadas a entregar – gize-se – voluntariamente e com o seu consentimento, as mercadorias objeto do crime. Não sendo possível definir, até o presente momento, o local exato da infração, mormente a indicação de que várias foram as vítimas e empresas lesadas, mostra-se aplicável, portanto, o disposto no art. 70, § 3º, c.c. o CPP, art. 83, segundo os quais: «incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de João Pessoa – PB.... (Continua)

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564 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta do requerente, sob pena de multa; abstenção de novas cobranças no seu cartão de crédito, por serviço de anúncio, sob pena de multa e ao pagamento de danos morais - Irresignação - Descabimento Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta do requerente, sob pena de multa; abstenção de novas cobranças no seu cartão de crédito, por serviço de anúncio, sob pena de multa e ao pagamento de danos morais - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Pedido de restabelecimento do acesso pessoal do consumidor aos perfis que não foi atendido pela empresa - Falha na prestação dos serviços - Dano moral devidamente caracterizado - Demonstração pelo autor da utilização da plataforma em rede social como fonte de captação de clientes e obtenção de rendimentos a impor o reconhecimento do dever de indenizar - Adequação da fundamentação contida no decisium - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO.

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565 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE LOJA REALIZADO EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DE FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROMESSA DE ESTORNO COMO CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES, O QUE NÃO OCORREU. VALOR SEMPRE INCLUSO NAS FATURA POSTERIORES. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE LOJA REALIZADO EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DE FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROMESSA DE ESTORNO COMO CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES, O QUE NÃO OCORREU. VALOR SEMPRE INCLUSO NAS FATURA POSTERIORES. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO DÉBITO INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que compareceu ao estabelecimento comercial da ré por duas vezes no mesmo mês para pagamento da fatura do mês corrente e, dias depois, para quitação da fatura alusiva ao mês seguinte, já em aberto. Equívoco da funcionária que recebeu o mesmo valor em duplicidade. Promessa de estorno como crédito em faturas alusivas aos meses seguintes que nunca ocorreu. Cobrança atual em valor maior que o dobro do indevidamente debitado. Dano moral configurado. Recurso da instituição financeira ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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566 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreinte - Cominação de multa em caso de descumprimento de determinação para retirada dos valores fraudulentos da conta da autora e restabelecimento da função crédito no cartão da agravada - Exclusão da multa, por não ter havido intimação pessoal do réu para cumprimento da medida - Inviabilidade - Inequívoca ciência da obrigação mediante comparecimento espontâneo do réu aos autos, quando informou seu cumprimento - Dispensa de sua intimação pessoal - Cabimento - Excesso de execução que não é acolhido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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567 - TJSP. Execução fiscal. Concurso singular de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do artigo 29 da Lei nº: 6830/80. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências. Reserva cautelar que deve ser postulada no juízo da execução do título de ordem quirografária. Recurso não provido.

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568 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento. Pedido de natureza declaratória. Viabilidade. Produtos intermediários. Desgaste gradativo. Aproveitamento de créditos para as operações realizadas na vigência da Lei complementar 87/96. Acórdão recorrido cassado.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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569 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO)".

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e foi surpreendida com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais, bem como o pagamento parcial dos débitos constantes em algumas faturas. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de cessação dos descontos e restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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570 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Rescisão de contrato. Unilateralidade. Descabimento. Devolução de cheque. Indenização. Dano moral. Caracterização. Negócio jurídico bancário. Ação de indenização. Prestação de serviço defeituosa. Devolução indevida de cheques. Danos morais caracterizados.

«1- Inocorrência de julgamento fora dos limites da lide. Ultra petita. ... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9113/20, EDITADA PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL À LEI COMPLEMENTAR 87/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 171, DE 2019, QUE PREVÊ A VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO SOBRE AS MERCADORIAS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2032. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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572 - TJSP. EXECUÇÃO.

Tutela de urgência. Cédula de crédito bancário garantida por recebíveis de cartão. Pretensão de realocação e restabelecimento das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio referente à garantia prestada. Tutela de urgência indeferida. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados neste momento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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573 - TJSP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Vendas com a utilização de cartão de crédito realizada no âmbito do sistema administrado pelo requerido. Ausência de repasse dos valores ao estabelecimento comercial sob a alegação de fraude. Retenção provisória do pagamento por apenas sete dias. Prejuízo material não demonstrado. Abalo moral não configurado. Mero dissabor cotidiano. Indenização descabida. Sentença mantida. ... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória para determinar a instituição bancária proceda ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade do autor, com pedido de tutela de urgência (sic). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Cartão de crédito consignado (RMC). Autor que alega desconhecer a relação jurídica entre as partes. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Comprovação da disponibilização dos valores e utilização do cartão mediante saques e compras realizadas em estabelecimentos comerciais. Negócio jurídico válido. Ausência de falha na prestação do serviço. Restituição de valores em dobro e indenização por danos morais incabíveis. Sentença mantida. Majoração da sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Desídia da Municipalidade, que não promoveu regular andamento ao feito - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE 1. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, 14 E 25, § 1º, DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO QUE TERIA SIDO OFERTADO E CONTRATADO NO ESTABELECIMENTO DA APELANTE 1. FATURAS OSTENTAM A LOGOMARCA ¿CASA & VÍDEO¿. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CONTRATO CELEBRADO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. MERA APRESENTAÇÃO DE FOTO DA FACE DA AUTORA E DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. CONTEXTO EM QUE A FOTO FOI TIRADA NÃO DEMONSTRADO. GEOLOCALIZAÇÃO NÃO INFORMADA. SUPOSTO CONTRATO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. COBRANÇA INDEVIDA. IMPERIOSA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

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577 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, além de haver indícios de que a parte autora assinou eletronicamente o contrato de cartão de crédito consignado, a instituição financeira requerida/agravada acostou faturas demonstrando a utilização do plástico para realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais e aplicativos de transporte privado. Desse modo, não estando evidenciada a probabilidade do direito alegado na emenda à inicial, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que a decisão recorrida seja reformada e a tutela de urgência seja integralmente indeferida.  ... (Continua)

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578 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de créditos trabalhistas. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Processamento deferido. Suspensão da execução trabalhista. Prazo. Prorrogação. Competência para prosseguimento da execução.

«1 . Deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, não cabe o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, de modo que, ao Juízo Laboral, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos da empresa executada. ... (Continua)

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579 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios Leandro e Leidimar e das empresas Martins Burguer e Panificadora Laranjeiro - Agravantes que sustentam a inocorrência de abuso da personalidade jurídica ou de grupo econômico e a ilegitimidade do sócio Leandro devido a sua retirada da sociedade desconsiderada - Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Executada que, embora mantenha plena atividade empresarial em seu estabelecimento, não possui valores em conta bancária nem presta declarações de pagamentos de tributo - Prova de que os pagamentos referentes a cartão de crédito devidos à executada são destinados à Martins Burguer e Panificadora Laranjeiro - Patente tentativa de ocultação patrimonial para lesar credores, pelo direcionamento dos recebíveis da empresa a terceiros - Retirada do sócio Leandro após a constituição do crédito da agravada que não obsta a desconsideração - Orientação jurisprudencial consolidada por esta C. 28ª Câmara - Esgotamento das medidas executórias quanto à sociedade desconsiderada, a autorizar o deferimento deste incidente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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580 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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581 - TJSP. Apelação cível. Ação de resolução contratual com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco corréu.

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582 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por dano moral,- Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contraído - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação digital - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa inocorrente - Cartão de crédito utilizado para saques e compras constantes em estabelecimentos comerciais - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da instituição financeira corré em razão de compras não realizadas no estabelecimento da empresa corré. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Apelo exclusivo da instituição financeira. Sem razão. Incontroverso o estorno do débito em razão de compra não realizada pela autora. Manutenção do nome da autora no rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Anotação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 adequada ao caso concreto. Apelo desprovido... (Continua)

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584 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO OU CONVERSÃO DE MODALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão, inclusive, em estabelecimentos comerciais - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade - Contratos de natureza diversa - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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585 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - contratação eletrônica - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - documentos ilegíveis - inexigibilidade reconhecida - restabelecimento do «status quo ante - art. 182 do Código Civil - disponibilização do crédito que não pode ser reputada «amostra grátis - compensação de valores - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - danos morais não configurados - recurso do réu parcialmente provido - recurso da autora prejudicado

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586 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de credenciamento ao sistema de cartão de crédito. Descredenciamento de estabelecimento comercial e falta de repasse de valores de transações comerciais por alegada utilização fraudulenta de cartões de crédito. Inexistência de quaisquer restrições no sistema operacional de segurança da emitente. Obrigação da administradora de cartões de crédito de garantir o pagamento do débito emergente da operação comercial realizada regularmente, mediante o pagamento da comissão correspondente pelo lojista. Sentença mantida. Recurso improvido.

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587 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA.

Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória, pretendida para suspensão da cobrança das parcelas contratuais. Hipótese em que consta o ajuizamento de ação diversa pela qual a agravada incorporadora imobiliária busca satisfação do crédito pertinente as parcelas em aberto. Necessidade de estabelecimento do contraditório legal e possível dilação probatória a melhor averiguar o direito das partes, com base no quanto previsto no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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588 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento. Produtos adquiridos indispensáveis à prestação do serviço. Possibilidade. Revisão fático probatória. Desnecessidade.

1 - A Lei Complementar 87/1996 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de utilização dos mesmos para a realização do objeto social (atividade-fim) do estabelecimento empresarial. Precedentes. ... (Continua)

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589 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Dívidas de cartão de crédito. O conjunto fático probatório comprova a regularidade da cobrança. Faturas que demonstram a longa relação jurídica havida entre as partes, compras em diversos estabelecimentos comerciais e o pagamento de várias delas; pontos não impugnados de forma específica pela autora. Débito exigível. Ausência de ilícito praticado pelo réu que motive o dever de indenizar. Mantida a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, apenas reduzindo seu percentual para 1,5% sobre o valor da causa, adequando a finalidade da pena com as condições financeiras da parte. Sentença reformada apenas para reduzir a penalidade imposta à autora, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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590 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Sentença de rejeição de embargos à execução extrajudicial - Impugnação à justiça gratuita concedida, rejeitada por ausência de provas de alteração da condição financeira da embargante - Contrato de venda e compra de equipamentos de estabelecimento comercial - Ausentes elementos a sustentar contrato não cumprido - Não comprovação dos alegados vícios ocultos ou o descumprimento do contrato pela embargada - Exigibilidade do título que remanesce hígida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de existência de crédito de energia elétrica de geração própria. Tutela antecipada indeferida. Insurgência dos requerentes para se autorizar a distribuição (ou compensação) da energia elétrica acumulada. Inadmissibilidade. A alteração nos critérios de enquadramento para faturamento do usuário se deu em virtude de nova Resolução Normativa da ANEEL. Questão de mérito, que depende do estabelecimento do amplo contraditório. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Decisão preservada. ... (Continua)

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592 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Apelante que comprovadamente abriu conta-corrente no estabelecimento bancário e ali obteve cartão de crédito rotativo, que ao final não pagou. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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593 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cartão de Crédito. Redução do limite. Ausência de comprovação de notificação (comunicação) prévia da redução. Falha de serviço que gerou dano moral pela vergonha do consumidor em estabelecimento comercial, onde recebeu negativa de venda. Valor da indenização adequadamente fixado em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso do réu Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cartão de Crédito. Redução do limite. Ausência de comprovação de notificação (comunicação) prévia da redução. Falha de serviço que gerou dano moral pela vergonha do consumidor em estabelecimento comercial, onde recebeu negativa de venda. Valor da indenização adequadamente fixado em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso do réu improvido. 

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594 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo do autor. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Ausência de violação do dever de informação. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Compras reiteradas realizadas em estabelecimentos comerciais, inclusive de forma parcelada. Comportamento do consumidor que reforça conhecimento da modalidade contratual e adesão ao cartão de crédito. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Danos morais inexistentes. Apelação desprovida... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Cartão de crédito clonado - Fato incontroverso e resolvido na via administrativa a partir do estorno do valor das compras e encargos incidentes - Após tal episódio, redução do limite do cartão titularizado pelo autor - Obrigatoriedade de aviso prévio não cumprida a contento - Notificação lançada em fatura, em letras miúdas, não indicando a data da redução, nem o novo limite de crédito - Violação ao art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC - Dano moral - Ofensa íntima cogitada pelo autor se assenta na abrupta redução do crédito para compras a prazo, na clonagem do magnético, bem como na negativação de seu nome - Violação à expectativa de segurança do consumidor - Desabono público indevido por considerável lapso temporal - Ausência de anotações preexistentes - RECURSO PROVIDO para (i) determinar o restabelecimento do limite do cartão de crédito do autor, bem como para (ii) condenar a parte ré à reparação ao patrimônio moral do autor... (Continua)

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596 - TJSP. Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Anulatória. Antecipação de tutela para suspender exigibilidade de crédito, mediante depósito integral do débito, obstar a inserção do nome da autora no CADIN e fixar prazo de 15 dias para o julgamento definitivo dos processos administrativos. Insurgência contra o prazo fixado. Acolhimento. Não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e fixar prazo de 15 dias para que os processos administrativos que estão pendentes há anos sejam julgados, em observância ao princípio da tripartição de poderes, ainda mais considerando ter sido «ultra petita a decisão do magistrado. Recurso provido para excluir o prazo imposto à Municipalidade para julgamento dos recursos administrativos.

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597 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra efetivada pela parte autora no estabelecimento empresarial da requerida - Pagamento por cartão de crédito em duplicidade - Ausência de má-fé ou exigência indevida por parte da requerida - Inexistência de abalo emocional ou dano moral indenizável - Transtorno cotidiano - Compra de diminuto valor (R$ 49,90) - Manutenção da r sentença de 1º grau - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra efetivada pela parte autora no estabelecimento empresarial da requerida - Pagamento por cartão de crédito em duplicidade - Ausência de má-fé ou exigência indevida por parte da requerida - Inexistência de abalo emocional ou dano moral indenizável - Transtorno cotidiano - Compra de diminuto valor (R$ 49,90) - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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598 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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599 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g.

«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao CF/88, art. 146, III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos modos de extinção e suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade - Pretensão de afastar as exigências do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023 - Inadmissibilidade - Direito à manutenção dos créditos do imposto que não se confunde com discricionariedade irrestrita quanto ao seu destino - Deferimento da medida liminar que esgota completamente o objeto do mandado de segurança - Necessidade de apresentação de informações pela autoridade impetrada - Ausentes os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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