(DOC. VP 849.5821.7574.8629)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - Alegação de que o crédito executado foi declarado inexigível nos autos da ação anulatória, com observância ao Tema 919/STF - Suposta ocorrência da coisa julgada material que não foi analisada em Primeiro Grau, mediante o crivo do contraditório, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido, com determinação de retorno à Vara de origem para que o Juízo de

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