Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito
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301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - AIIM -
Anulatória - 1) ITEM I.1 - Industrialização por conta e ordem de terceiro - Erro no CFOP - Retorno de produtos industrializados - A Requerente cometeu erro na indicação do código fiscal, pois não houve transferência de produção do estabelecimento, mas saída de mercadoria industrializada para terceiro, no caso para a matriz da Requerente, que não acarretou prejuízo ao Fisco - Ausência de circulação jurídica de mercadoria - Inocorrência do fato gerador do ICMS - O simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte do ICMS não constitui ato de comércio, sujeito à incidência do tributo, pois não há circulação de mercadorias, fato gerador do imposto e que se caracteriza pela mudança de titularidade do bem - 2) ITEM II. 2 - Aproveitamento de créditos de ICMS em relação a materiais intermediários, a respeito dos quais a contribuinte alega que são insumos, empregados e consumidos integralmente no processo produtivo - Perícia judicial que constatou que as mercadorias referem-se a produtos que participam do processo produtivo e que direta ou indiretamente são necessários para fabricar o produto final (produtos intermediários) - Comprovação do direito ao aproveitamento do crédito - Insubsistência do auto de infração - Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 20, §1º. Precedentes do STJ - 3) ITEM II. 6 - Descumprimento de obrigação acessória referente aos créditos tomados na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado - Apensar do descumprimento acessório, através da análise da documentação juntada, pode o Experto constatar a regularidade e existência das entradas das mercadorias creditadas, bem como a sua destinação ao ativo imobilizado, na forma e nos termos em que a lei de regência determina - Constatada ausência de prejuízo ao Fisco - Multa pelo descumprimento da obrigação acessória mantida - Reforma do AIIM para afastar a glosa do creditamento - 4) MULTA ABUSIVA - OCORRÊNCIA - Multa reduzida para 100% do tributo creditado - SENTENÇA MANTIDA quanto à insubsistência do Item I. 1 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para: a) afastar o item II. 2 do AIIM 4.114.972-5; b) manter o créditamento relativo às aquisições de ativos imobilizados e autuado no item II. 6 do AIIM 4.114.972-5; c) reduzir a multa para 100% do valor do imposto creditado, aplicada no item II. 6 do AIIM 4.114.972-5 e d) fixar os honorários por equidade em R$ 100.000,00, a serem proporcionalmente repartidos entre os patronos nos termos do CPC, art. 86 - Recurso da Fazenda improvido e recurso da autora parcialmente provido.... ()
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302 - TJSP. COMPRA E VENDA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MUNICIPALIDADE QUE APRESENTOU PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELO IMÓVEL ARREMATADO (IPTU) - ESTABELECIMENTO PELO MAGISTRADO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS TRIBUTÁRIO (IPTU) - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR, EQUIPARANDO-SE A CRÉDITO TRABALHISTA, NOS TERMOS DO art. 85, § 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 614/STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Filial. Domicílio. Dívidas tributárias da matriz. Penhora, pelo sistema bacen-jud, de valores depositados em nome das filiais. Possibilidade. Estabelecimento empresarial como objeto de direitos e não como sujeito de direitos. CNPJ próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 655-A. CTN, art. 109, CTN, art. 124, I e CTN, art. 127, II. CCB/2002, art. 1.023, CCB/2002, art. 1.024, CCB/2002, art. 1.039, CCB/2002, art. 1.045, CCB/2002, art. 1.052, CCB/2002, art. 1.088, CCB/2002, art. 1.142 e CCB/2002, art. 1.143. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 614/STJ - Débitos tributários da matriz. Discussão a respeito da possibilidade de bloqueio de depósitos de titularidade das filiais.
Tese jurídica firmada: - Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.
Anotações Nugep: - É possível a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.» ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO BMG. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A CESSAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO TRATADO NOS AUTOS E A ESTORNAR À PARTE AUTORA, NA PRÓPRIA CONTA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. RECURSO DO RÉU, PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
A CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATURAS ANEXADAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PIX COMPLEMENTARES AO LONGO DOS CINCO ANOS. INDUBITÁVEL QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DE QUE CONTRATARA UM SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA AS REFERIDAS COMPRAS E PIX COMPLEMENTARES, DEMONSTRANDO QUE SABIA COMO FUNCIONAVA A OPERAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE DEU ATRAVÉS DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA E, AINDA, ALGUNS PAGAMENTOS DE FATURAS, EM VALOR INFERIOR AO TOTAL, GERANDO ENCARGOS. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICANDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STJ, VEM DECIDINDO QUE, NESTES CASOS, NÃO HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PODENDO SER APLICADAS AS ELEVADÍSSIMAS TAXAS DE JUROS RELATIVAS A ESSE CONTRATO ESPECÍFICO, AFASTANDO AQUELAS PRÓPRIAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, QUE SÃO MENOS EXTORSIVAS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR QUE SE MOSTRA REGULAR E EXPLICA A PERPETUAÇÃO DOS DESCONTOS. DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO FOI POSSÍVEL OBSERVAR COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DO RÉU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Cooperativa de crédito. Cooperativa de crédito. Enquadramento como bancário. Horas extras.
«Não obstante as cooperativas de crédito desenvolverem várias atividades típicas de Banco, com este não se equiparam totalmente, uma vez que sua atividade limita-se ao atendimento dos cooperados, com a finalidade limitada de promover a cooperação entre os associados. Tem-se, portanto, que o Banco desenvolve atividades mais abrangentes. A Súmula 55/TST é clara ao adotar o entendimento no sentido de que: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224" (grifamos). Não se reconhece, a partir deste entendimento jurisprudencial, a condição de bancário dos empregados em cooperativas de crédito (empresas de crédito, financiamento ou investimento), mas, apenas, que, quanto à jornada, aplica-se aos empregados deste seguimento as mesmas disposições do CLT, art. 224.... ()
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306 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Dívida inscrita em órgão de proteção ao crédito. Afirmação de que, por acordo com o credor, estabelecimento bancário, quitou débito inscrito em associação de proteção ao crédito, daí inexistindo motivo para manter a restrição. Pagamento. Valor não coincidente com o da inscrição. Tutela antecipada indeferida. Inexistência de verossimilhança. Recurso não provido.
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307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES - SÚMULA 509/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória ajuizada para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com fundamento na suposta utilização indevida de créditos de ICMS oriundos de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a validade do AIIM em face da demonstração, pela contribuinte, da veracidade das operações comerciais, incluindo pagamento das mercadorias e entrada das mesmas no estabelecimento, em conformidade com a Súmula 509/STJ. III. Razões de Decidir: Os documentos anexados aos autos comprovam a efetividade das operações comerciais entre a autora e a fornecedora inidônea, incluindo a quitação das mercadorias mediante transferências bancárias identificadas e a entrada efetiva dos produtos no estabelecimento da empresa adquirente. A boa-fé da contribuinte ficou evidenciada pela adoção de medidas de cautela e pela inexistência de elementos que indicassem conluio ou fraude. A manutenção do AIIM violaria o princípio da não-cumulatividade e o direito ao crédito de ICMS devidamente comprovado. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau em 2% (dois por cento)... ()
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308 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Contratação de cartão de crédito da própria loja para pagamento dos produtos ali adquiridos. Hipótese em que o consumidor, ora demandante, não retornou ao estabelecimento para retirar a mercadoria após o decurso do tempo estipulado para aprovação de seu cadastro. Arrependimento eficaz configurado, não restando aperfeiçoada a compra e venda. Responsabilidade solidária do estabelecimento comercial e da administradora do cartão de crédito. Indenização devida. Agravo retido e apelação do estabelecimento comercial não providos e provido em parte o apelo do autor.
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - ISS e taxa de fiscalização de estabelecimento de fevereiro de 2016 a maio de 2018 - Decisão que indeferiu a pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito mediante oferecimento de seguro garantia por não se equiparar a dinheiro - Seguro garantia - Modalidade equiparável à penhora antecipada, que se presta à garantia do crédito, não a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 9º, II, com nova redação dada pela Lei 13.043/2014 - Precedentes do STJ - Demais alegações que já foram objeto de apreciação em agravo de instrumento anteriormente interposto, ainda em curso - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida. ... ()
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310 - TRT3. Cooperativa de crédito. Jornada de seis horas.
«As cooperativas de crédito, por exercerem a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (Lei 4.595/1964, art. 17), é considerada verdadeira instituição financeira. Como a Súmula 55/TST dispõe que «as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224, conclui-se que a obreira, como empregada de instituição financeira, não ostenta a condição de bancária, fazendo jus apenas à jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias, prevista no CLT, art. 224.... ()
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311 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Relação de consumo. Incidência do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a disponibilização de valores na conta corrente do recorrente e respectiva utilização do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais. Repetição de indébito. Impossibilidade.Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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312 - STF. Recurso extraordinário. Tema 346/STF. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Direito de crédito. Princípio da anterioridade. Princípio da não-cumulatividade e regime de compensação de créditos. Princípio da reserva legal. Disciplina por lei complementar. Não incidência de anterioridade nonagesimal na prorrogação da compensação. Provimento do recurso extraordinário. Lei Complementar 122/2006. CF/88, art. 150, III, «c. CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 346/STF - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
Tese jurídica fixada: (i) Não viola o princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme a CF/88, art. 150, III, «c, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, I, XII, «c, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS. ... ()
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313 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DO INDEVIDAMENTE PAGO. DANO MORAL.
1.Autor que não contratou o cartão de crédio do estabelecimento réu, Magazine Luiza. Divergência evidente nas assinaturas. Correta declaração, na sentença, da nulidade da avença e do atrelado contrato de seguro, com a determinação de devolução do indevidamente pago. ... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão à suspensão de descontos em conta corrente, restabelecimento dos limites de seu cartão de crédito e abstenção de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito, ante contratações fraudulentas após roubo de aparelho celular. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Crédito tributário decorrente de operações de exportação. Pedido de Transferência de Crédito Acumulado de ICMS para Estabelecimento não Interdependente. Tutela antecipada indeferida em razão do caráter satisfativo. Razoabilidade da decisão, considerando-se os elementos de convicção existentes. Alegação de direito líquido e certo e de reversibilidade do provimento. Análise a ser feita na sentença, com formação do contraditório em processo de rito célere. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido
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316 - STJ. Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.
1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal).... ()
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317 - STJ. Direito tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/2006. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade. Ausência de majoração do tributo. Tema 346 do STF. Recurso ordinário conhecido e não provido.
1 - O STF, ao analisar o Tema 346, fixou a seguinte tese: «(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e XII, c, da CF/88) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o CF/88, art. 150, III, c, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário". Assim, a alteração do termo inicial para creditamento do ICMS, previsto na Lei Complementar 122/2006, não fere o princípio da anterioridade ou não-surpresa porque houve mera modificação do prazo para usufruir o benefício fiscal, razão pela qual inexiste direito líquido e certo alegado. ... ()
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318 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e obrigação de fazer. Contrato de credenciamento de estabelecimento comercial. Cartão de crédito e débito. Retenção de valores com base em suspeita de fraude nas operações. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. Cabimento. Suspeita de fraude da operação não confirmada. Comprovação das transações e da entrega da mercadoria pela autora. Ausência de prova da fraude - Art. 373, II do CPC. Impossibilidade de transferência dos riscos do negócio para o estabelecimento comercial - Teoria do Risco da Atividade. Responsabilidade Objetiva da ré - Art. 927, par. único do CC. Recurso provido.
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319 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por BANCO ITAUCARD S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva movida contra PAGSEGURO INTERNET S/A. O autor busca responsabilizar a apelada por fraude perpetrada por terceiros, alegando que, como intermediadora de pagamentos, a ré deveria assegurar a veracidade dos dados dos estabelecimentos credenciados e prevenir golpes como o sofrido pelo cliente do banco em transação com cartão de crédito. A sentença impugnada concluiu pela ausência de responsabilidade da ré, uma vez que esta atuou como mera intermediadora e não houve demonstração de nexo causal entre sua conduta e a fraude. ... ()
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320 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Cartão de crédito. Autora credenciada ao sistema da ré. Recebimento de valor estornado pela administradora, em razão de utilização fraudulenta de cartão de crédito. Admissibilidade. Operação autorizada pela administradora. Apuração posterior da falsidade do cartão apresentado. Estabelecimento comercial que tomou todas as cautelas na conferência da regularidade do cartão. Responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade. Indenizatória procedente. Recurso desprovido
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGALIDADE - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-As administradoras de cartões são obrigadas, por lei, a fornecer as informações de operações e prestações sujeitas ao ICMS requisitadas pelo Fisco, conforme Lei 6.763/75, art. 50, § 6º, e arts. 10-A e 13-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02. ... ()
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322 - STJ. Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. I m p o s s I b I L I d a d e. S ú m u L a 4 3 6 d o s t j. Inaplicabilidade.
1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal).... ()
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323 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA E LOGÍSTICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SETCERGS. PLEITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESSENCIAIS PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELA IMPETRANTE, TAIS COMO COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ÓLEOS, DIESEL, PNEUS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO (BATERIAS E CÂMARAS DE AR). UTILIZAÇÃO E INCORPORAÇÃO INTEGRAL DAS ALUDIDAS MERCADORIAS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE REALIZADA PELAS PESSOAS JURÍDICAS REPRESENTADAS NO FEITO. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA ATIVIDADE-FIM DESEMPENHADA PELAS REFERIDAS EMPRESAS, A OBSTAR A ANÁLISE, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A RESPEITO DE QUAIS BENS SERIAM DE USO E CONSUMO DOS ESTABELECIMENTOS E QUAIS SE INCORPORARIAM AO SEU ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOBRETUDO ANTE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DEBATIDA E A AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE QUANTO AO DIREITO BUSCADO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS AO SETCERGS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ. SENTENÇA REFORMADA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FICANDO RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS. CPC, art. 485, IV. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. ... ()
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324 - TJSP. Plano de saúde. Ação visando o restabelecimento do contrato. Cancelamento por inadimplemento da segurada. Reconvenção da seguradora para exigir o pagamento de prêmios vencidos entre o cancelamento e o restabelecimento provisório do seguro por força de liminar. Ausência de cobertura no período a tornar inexigível o crédito. Sentença mantida. Recurso improvido
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325 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido de título de crédito. Legitimidade passiva ad causam.
«Presente a responsabilidade da instituição financeira que, agindo na condição de titular do crédito, mediante endosso pleno, apresenta duplicata para protesto, não se acautelando previamente quanto à sua quitação direta ao cedente. Título de crédito que existia apenas no papel, mas que fora quitado antes de seu vencimento. Responsabilidade que é inerente ao risco da atividade bancária. Legitimidade passiva reconhecida para responder aos termos da demanda. ... ()
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326 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização - Negativação e cobranças indevidas - Tutela de urgência - Pedido de suspensão das cobranças e do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.
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327 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de PIS e Cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10. Precedentes do STJ. CTN, art. 111.
«1. Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do CTN, art. 111, segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente. ... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVANTE QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO CARTÃO CANCELADO E RETIRAR O SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DESABONADORES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CARTÃO NÃO VEICULADO NA ORIGEM. IMPOSSBILIDADE DE APRECIAÇÃO. QUANTO AO MAIS, AGRAVANTE QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
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329 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender exigências do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023, permitindo a transferência facultativa de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma titularidade em operações interestaduais. ... ()
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330 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito. ... ()
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331 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Créditos fiscais. Notas fiscais e mercadorias declaradas inidôneas. Aproveitamento. Boa-fé e recolhimento de impostos pelo adquirente.
«1. A controvérsia referente à incidência em fundos de investimentos da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos cinge-se ao âmbito infraconstitucional, porquanto se resolve a partir de legislação local e do acervo fático-probatório relacionado à existência de estabelecimento. Precedentes. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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332 - TJSP. Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão Ementa: Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão mantida.
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333 - TJSP. Execução fiscal. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial de ordem fiscal. CTN, art. 186. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do art. 29 da Lei nº: 6.830/80. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências. Crédito trabalhista e, como tal, preferencial. Abertura do concurso de preferência. Negada a remessa do produto da arrematação à massa. Recurso parcialmente provido, com observação.
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334 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Recurso especial não provido.
«1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. ... ()
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335 - STJ. Processual. Tributário. ICMs. Crédito escritural. Utilização indevida. Incidência de correção monetária. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. Segundo o acórdão recorrido, o Fisco Paulista entendeu indevido o creditamento realizado em função da movimentação de mercadorias realizada entre estabelecimentos comerciais da recorrente, por entender que não houve a efetiva circulação de mercadorias. ... ()
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336 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Necessidade de previsão em Lei complementar. Impossibilidade de apropriação de créditos até o advento da Lei complementar 87/1997.
«1. A instituição do diferencial de alíquotas depende de previsão em lei complementar. ... ()
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337 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Gestão de meios de pagamento - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Mérito - Créditos relativos a transação realizada com cartão de crédito, por meio do sistema administrado pela ré («Getnet) - Ausência de repasse à autora, sob a alegação de que as operações foram impugnadas pelo titulares dos cartões - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pelo requerente - Risco da atividade que recai sobre a requerida - No caso em testilha, não restou evidenciado o descumprimento de normas de segurança e de prevenção por parte do estabelecimento comercial - Negativa do repasse dos valores à autora após a autorização das transações pela ré que caracterizou comportamento contraditório - Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos valores referentes às vendas realizadas pela autora que é medida de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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338 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - BOLSA FIES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1 - APELAÇÃO (BANCO): COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO DA DÍVIDA SOB RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO - IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR O NOME DO ALUNO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA APENAS CONTRA AS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. 2 - APELAÇÃO (ESTABELECIMENTO DE ENSINO) - CURSO DE ADMINISTRAÇÃO - PROGRAMA OFERECIDO PELA UNIESP QUE SE COMPROMETIA AO PAGAMENTO DO FIES - RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Gestão de meios de pagamento - Sentença procedência - Irresignação do réu - Não acolhimento - Créditos relativos a transação realizada com cartão de crédito, por meio do sistema administrado pela ré - Ausência de repasse ao autor, sob a alegação de que a operação foi impugnada pelo titular do cartão - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pelo requerente - Risco da atividade que recai sobre a requerida - No caso em testilha, não restou evidenciado o descumprimento de normas de segurança e de prevenção por parte do estabelecimento comercial - Ré que não constatou a fraude de imediato e somente comunicou o autor ao menos uma semana depois da operação - Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos valores referentes à venda realizada pelo autor que é medida de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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340 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OS CRÉDITOS DA PRESENTE AÇÃO SÃO GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM(NS), DE FORMA QUE, EMBORA NÃO SE SUBMETAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO LEI 11.101/2005, art. 49, §3º, NÃO É PERMITIDA SUA VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR NO PRAZO DO ART. 6º, §4ª, DA MENCIONADA LEI (OU DEPOIS DELE) SE E ENQUANTO CONSIDERADO(S), PELO JUÍZO UNIVERSAL, BEM(NS) DE CAPITAL ESSENCIAL(AIS) À ATIVIDADE DA EMPRESA. POR OUTRO LADO, A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É FACULDADE ATRIBUÍDA AO CREDOR, NÃO PODENDO SER REQUERIDA PELO DEVEDOR, TAMPOUCO PODENDO SER IMPOSTA AO CREDOR. NO CASO CONCRETO, NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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341 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Compensação imediata de créditos. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 346/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/RS, firmou a tese de que «(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e XII, c, da CF/88) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o CF/88, art. 150, III, c, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário (Tema 346 do STF). ... ()
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342 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA. CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Anderson de Souza Laureano contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. O autor alegou negou a contratação de cartão de crédito e alegou irregularidade na cessão de crédito, pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais em razão de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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343 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Contestação de débitos realizados com cartão. Operações em estabelecimento próximo à residência da autora. Julgamento antecipado da lide. Instrução probatória, no entanto, necessária. Questões que demandam esclarecimentos de parte a parte. Oportunidade para a produção de provas, ademais, não concedida. Identificação de dados das operações necessária. Identificação do CNPJ e nome fantasia do estabelecimento em que realizadas as compras. Sentença anulada. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação
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344 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória - Prestação de serviços - «Programa Iphone pra Sempre - Pedido de liminar visando imediatos restabelecimento de crédito e suspensão de descontos em fatura de cartão bancário - Indeferimento - Alegação do consumidor de que optou pela devolução do produto, depois de constatar que havia caído em «armadilha"(sic), vez que as trocas posteriores não seriam realizadas como informado - Discussões acerca da validade de disposições contratuais que, em regra, não devem obstar os direitos que advém dos efeitos da mora, até que eventualmente desconstituídas - Caso específico dos autos, porém, que narra possível imposição de condições inadequadamente informadas, na participação de programa de fidelização - Necessária a análise de eventual afronta ao princípio da transparência, que rege o sistema consumerista - Perigo de lesão decorrente dos cadastros restritivos de crédito - Prestação de caução em dinheiro - Diante da distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos da comprovação negativa, pode caber aos requeridos a comprovação da validade do débito impugnado - Prudente, assim, que se mantenham, por ora, as suspensões da exigibilidade de débitos não reconhecidos e o restabelecimento do crédito, nas formas pleiteadas, ao menos até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito invocado - Medida que não se mostra irreversível, nem hábil a ocasionar prejuízos irreparáveis aos agravados - Decisão reformada - Recurso provido
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345 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança Caderneta de Poupança. Planos Verão, Collor I e II (recursos disponíveis). Hipótese de relação de direito material entre o depôsitante-poupadore o estabelecimento de crédito que atua como agente captador. Legitimidade do banco privadocaracterizada. Preliminar afastada.
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346 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto por Camarada Administração de Restaurantes S/A. contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança. A agravante busca afastar obrigação de transferir créditos de ICMS entre suas filiais em diferentes estados, conforme determinado pelo Convênio CONFAZ 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023. ... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEMANDA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA ADQUIRIDA PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.A matéria controvertida, objeto de apreciação no apelo, consiste em analisar o alegado direito de compensar crédito referente ao ICMS, incidente sobre mercadoria por adquirida pela autora para integrar o processo de produção de sua atividade fim. ... ()
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348 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada na realização de compras com cartão de crédito (golpe da maquininha) que a autora não reconhece - Sentença de improcedência em relação ao requerido Itaú Unibanco e procedência em relação à requerida Ifood, condenando-a a devolver o valor das transações impugnadas (R$4.000,00 e R$ 3.000,00) e a pagar indenização de R$3.000,00 a título de danos morais - - Apelo da autora visando a majoração do indenizatório moral - Recurso não conhecido em virtude de deserção - Apelo da requerida IFood visando a improcedência da ação na medida em que atua como mera intermediadora entre os estabelecimentos comerciais e os entregadores, bem como o reconhecimento da responsabilidade do correquerido Itaú Unibanco por não ter bloqueado as transações realizadas fora do perfil da autora - Inconformismo injustificado - Relação de consumo - Incontroversos o pedido de refeição da autora por meio do aplicativo da requerida e a alegada impossibilidade de concretização do pagamento em virtude do sinal ruim, por entregador com colete e caixa bag com o logotipo IFood, bem como a realização posterior de compras nos valores de R$4.000,00 e R$3.000,00, visto que a requerida, em contestação, não impugnou especificamente tais alegações da inicial - Golpista que obteve dados pessoais da autora, como endereço, refeição encomendada e o valor da compra, em virtude do acesso à plataforma da requerida - Fortuito interno - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço da requerida devidamente comprovadas - Correta a determinação de restituição das transações impugnadas ante a responsabilidade objetiva da requerida - Alegação da requerida no sentido de que a autora não comprovou que o requerido Itaú Unibanco não estornou os valores das transações impugnadas que não a socorre posto que a contestação da instituição financeira deixa claro que isso não ocorreu - Alegação da parte ré de que as transações destoaram do perfil da autora que não passa de especulação, visto que não há qualquer menção a esse fato no apelo da instituição financeira - Sentença mantida.
Recurso da autora não conhecido - Recurso da requerida Ifood improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência em face de decisão que, em execução fiscal, manteve a penhora sobre bens imóveis em nome da empresa executada, acolheu o pedido de realização de perícia para avaliação do imóvel e nomeou perito - Penhora sobre imóvel em que localizado o estabelecimento fabril da exequente - Observância do disposto no §1º da Lei 6.830/80, art. 11 e na Súmula 451 do C. STJ - Medida requerida e deferida após diversas tentativas de satisfação do crédito tributário mediante bloqueios de ativos financeiros que, no entanto, não foram suficientes para garantir o pagamento dos débitos cobrados, o que caracteriza situação excepcional que possibilita a penhora de estabelecimento fabril - Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora - Recurso não provido
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350 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado alegadamente contratado mediante vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental de utilização do cartão de crédito consignado pela autora para saque e compras em estabelecimentos comerciais - Inexistência de valores a serem restituídos à demandante - Conversão do contrato em empréstimo consignado não autorizado - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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