(DOC. VP 717.6276.4175.1150)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Camarada Administração de Restaurantes S/A. contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança. A agravante busca afastar obrigação de transferir créditos de ICMS entre suas filiais em diferentes estados, conforme determinado pelo Convênio CONFAZ 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre

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