Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito

501 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, além de estar devidamente comprovada a adesão ao instrumento contratual questionado na presente demanda, a instituição financeira requerida/agravada acostou faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito para realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais. Desse modo, não estando evidenciada a probabilidade do direito alegado na petição inicial, impõe-se o desprovimento do recurso.... (Continua)

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502 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, além de estar devidamente comprovada a adesão ao instrumento contratual questionado na presente demanda, a instituição financeira requerida/agravada acostou faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito para realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais. Desse modo, não estando evidenciada a probabilidade do direito alegado na petição inicial, impõe-se o desprovimento do recurso.... (Continua)

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503 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, além de estar devidamente comprovada a adesão ao instrumento contratual questionado na presente demanda, a instituição financeira requerida/agravada acostou faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito para realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais. Desse modo, não estando evidenciada a probabilidade do direito alegado na petição inicial, impõe-se o desprovimento do recurso.... (Continua)

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504 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, além de estar devidamente comprovada a adesão ao instrumento contratual questionado na presente demanda, a instituição financeira requerida/agravada acostou faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito para realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais. Desse modo, não estando evidenciada a probabilidade do direito alegado na petição inicial, impõe-se o desprovimento do recurso.... (Continua)

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505 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. PLÁSTICO UTILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora alega ter realizado contrato de empréstimo consignado, mas que foi surpreendida ao descobrir que se tratava de crédito na modalidade cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Diante da impugnação ao conteúdo da decisão da Corte estadual que inadmitiu o Recurso Especial, conhece-se do Agravo para, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, examinar diretamente o apelo nobre. ... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito para imediata transferência de crédito acumulado de ICMS para estabelecimento não interdependente - Decisão que deferiu a liminar pretendida - Pedido de transferência depende de autorização do Secretário da Fazenda (art. 84 do RICMS), sem prejuízo do disposto no, IX e § 3º, do art. 73, cujos requisitos não restaram comprovados - Ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança - Eficácia plena da medida, se concedida ao final, além da pretensão integralmente satisfativa - Celeridade do rito - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO LIMINAR PARA QUE A RÉ SUSPENDA O CADASTRO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CPC, art. 300 - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para autorizar a suspensão da negativação desabonadora, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório, sendo pertinente a manutenção da r. decisão agravada... (Continua)

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510 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, além de estar devidamente comprovada a adesão ao instrumento contratual questionado na presente demanda, a instituição financeira requerida/agravada acostou faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito para realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais. Desse modo, não estando evidenciada a probabilidade do direito alegado na petição inicial, impõe-se o desprovimento do recurso.... (Continua)

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511 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, além de estar devidamente comprovada a adesão ao instrumento contratual questionado na presente demanda, a instituição financeira requerida/agravada acostou faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito para realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais. Desse modo, não estando evidenciada a probabilidade do direito alegado na petição inicial, impõe-se o desprovimento do recurso.... (Continua)

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512 - TJSP. Competência recursal. Prestação de serviços. Contrato relativo ao uso de cartões de alimentação e de refeição. Divergência quanto ao repasse de valores de compras realizadas junto ao estabelecimento da autora. Matéria relativa a contrato de cartões de crédito e prestação de serviços bancários. Competência da C. Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013 do TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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513 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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514 - STF. Recurso extraordinário. Tema 346/STF. Tributário. ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Direito de crédito. Princípio da anterioridade. Lei Complementar 122/2006. CF/88, art. 150, III, «c». CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 346/STF - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
Tese jurídica fixada: (i) Não viola o princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c») lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme a CF/88, art. 150, III, «c», o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, I, XII, «c», a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.» ... (Continua)

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515 - TST. Recursos de revista de banco bradesco S/A. E ibi promotora de vendas ltda. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Duração do trabalho.

«O entendimento consubstanciado na Súmula 55/TST é de que «as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224, o que significa dizer que a equiparação em questão diz respeito apenas aos referidos efeitos, não se estendendo às demais previsões contidas nas normas coletivas dos financiários. Recursos de Revista conhecidos e providos.... (Continua)

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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Encerramento unilateral de conta. Anterior agravo de instrumento determinando a reativação da conta. Instituição Financeira, todavia, que não reativou os serviços de cartão de crédito e seguro de vida. Necessidade. A tutela de urgência foi deferida para restituir a ora agravante à situação anterior ao encerramento unilateral de sua conta. Restabelecimento que deve englobar os serviços acessórios vigentes à época do encerramento.

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517 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar antecedente preparatória para ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais. Recurso interposto contra a r. decisão que suspendeu a exigibilidade do débito e seu apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de cumprimento da medida. Não demonstrada. Astreintes. Multa diária bem fixada. Desnecessidade de estabelecimento de limite para a incidência das astreintes. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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518 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.

Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Lançamento de cobranças na fatura de cartão de crédito da parte autora - Três compras realizadas no mesmo dia, em favor do mesmo estabelecimento comercial e em valores significativos, que deveriam acionar sistema de segurança do banco réu - Falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do réu, conforme Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados da parte autora - 2. Dano moral não caracterizado - Cobranças que não atingiram a esfera de direitos da personalidade da parte autora, lhe causando apenas prejuízo material - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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519 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação da autora de que foi surpreendida com o recebimento de um cartão de crédito em sua residência e a realização de descontos em seu benefício previdenciário pelo réu, a título de reserva de margem consignável, sem o seu consentimento. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO.... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autor alega que desejava contrair um empréstimo na modalidade consignado, porém, na prática, foi celebrado contrato na modalidade cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA DISTINÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Ação declaratória de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com indenizatória por danos morais e repetição em dobro do indébito decorrente da diferença entre a taxa de juros cobrada e a taxa a ser aplicada ela conversão em empréstimo consignado. O contrato de cartão de crédito consignado foi voluntariamente anuído pelo autor, inexistindo indícios de vício de informação. As faturas apresentam utilização pela autora para compras em estabelecimentos em que pese afirmar desconhecer a contratação do cartão de crédito. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora efetuava pessoalmente a gestão de sua carteira de crédito disponível no contrato de cartão, com saques e pagamentos conforme sua necessidade. Ademais, o contracheque da parte autora apresenta diversos contratos de empréstimo, o que indica a ausência de margem consignável para empréstimos tradicionais, de encargos menores. Logo, não se mostra razoável admitir que o autor não sabia dos desdobramentos das solicitações de cartão de crédito e de migração de débitos nas faturas em razão do pagamento apenas do valor mínimo, restando indene de dúvida estar ciente das condições contratuais quando aderiu ao pacto ora impugnado. Recurso provido.... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -

Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Impetrante que pretende o reconhecimento do direito à faculdade na transferência dos créditos do ICMS, a fim de possibilitar transferi-los ou não, no todo ou em parte - Alegação de que a Lei Complementar 204/2023, o Convênio ICMS 178/2023 e o Decreto Estadual 68.243/2023 violam dispositivos, da CF/88 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 49 - Impetrantes que atacam lei em tese, pois buscam combater em caráter genérico e abstrato as disposições de tais atos normativos que estabelecem o regramento quanto à transferência de créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos - Óbice à impetração de mandado de segurança contra lei em tese - Súmula 266/STF - O ato normativo passível de ser atacado por meio do mandado de segurança é aquele que não possui comando geral e impessoal, mas individualizado - Entendimento do STJ no sentido de que não é cabível o mandado de segurança preventivo visando a concessão da ordem para declaração de caráter meramente normativo, a ser aplicada em casos futuros e genéricos - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... (Continua)

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523 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE AUTORA E RÉU. AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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524 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Decisão de 2ª instância que negou seguimento ao recurso de apelatório. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Procedência dos pedidos da inicial. Compra e venda desfeita ainda no estabelecimento comercial. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pedido de estorno do valor cobrado no cartão de crédito. Demora por parte do estabelecimento comercial que resultou na inscrição indevida do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito (serasa). Responsabilidade civil demonstrada. Precedentes do STJ e TJPE. Negado provimento ao agravo legal. Decisão unânime.

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525 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO.

Cédula de crédito bancário garantida por recebíveis de cartão. Pretensão de realocação e restabelecimento das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio referente à garantia prestada. Tutela de urgência indeferida. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados. Arresto. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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526 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da corré Credz Administradora de Cartões de Crédito Ltda. - II - Reconhecida a legitimidade passiva do estabelecimento comercial que fornece cartão de crédito a seus clientes em conjunto com instituição financeira - Responsabilidade solidária das corrés, por integrarem a cadeia de consumo - Inteligência do CDC, art. 7º - Preliminar, arguida por Cybelar, em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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527 - STJ. Tributário. ICM. Matéria prima que, tributada por ocasião de sua entrada no estabelecimento do contribuinte, transforma-se em produto que é isento do imposto quando dele sai.

«O crédito do ICM resultante da entrada de matéria prima tributada não pode ser aproveitado pelo contribuinte se, por efeito de industrialização, ela se transforma em produto que é isento do imposto quando sai de seu estabelecimento.... (Continua)

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528 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por dano moral. Cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Ausência de prova de celebração do contrato. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que abala sua honra e imagem. Dano moral devido. Fraude praticada por terceiros que não exclui a responsabilidade da instituição financeira que agiu sem as cautelas necessárias. Ementa: Declaratória de inexigibilidade e indenização por dano moral. Cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Ausência de prova de celebração do contrato. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que abala sua honra e imagem. Dano moral devido. Fraude praticada por terceiros que não exclui a responsabilidade da instituição financeira que agiu sem as cautelas necessárias. Valor do dano moral fixado de forma razoável (R$6.000,00). Multa para hipótese de descumprimento fixada de maneira módica com estabelecimento de limite máximo. Recurso inominado que se nega provimento.

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529 - TRF5. Tributário. Administrativo. Administradora de cartões de crédito. Direito à recusa de informações sobre movimento financeiro de clientes. Garantias constitucionais da intimidade e do sigilo da fonte. CF/88, art. 5º, X, XII e XIV. CTN, art. 197, parágrafo único.

«... A administradora de cartões de crédito também exerce atividade profissional que requer a obtenção de dados sobre atividade financeira dos estabelecimentos conveniados e dos titulares dos cartões a cujo acesso se aplica a excusa do sigilo da fonte (CF/88, art. 5º, XIV), a inviolabilidade da comunicação de dados, o sigilo da correspondência (CF/88, art. 5º, XII) e, do mesmo modo, a garantia da intimidade (CF/88, art. 5º, X). Não tem aplicação à hipótese a norma do art. 197, CTN, em função da ressalva do parágrafo único desse dispositivo. Se o Fisco quer evitar a sonegação por parte dos titulares de estabelecimentos comerciais, que o faça com o emprego dos meios regulares, e não mediante invasão da privacidade dos arquivos das administradoras de cartões de crédito, com a ruptura das relações de confiança indispensáveis à consecução dos objetivos sociais de tais empresas. Por essas razões, nego provimento ao apelo e à remessa oficial. ... (Juiz Lázaro Guimarães).... (Continua)

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530 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Cartão. Clonagem. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Clonagem de documento e realização de compra por cartão de crédito com inscrição posterior em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço ao consumidor. Indenização devida.

«Autor que nega ter realizado o ajuste, referindo ter havido uma clonagem de seus documentos. Terceira pessoa que, de forma criminosa, fez uso das informações pessoais do autor para contratar com as empresas rés, quando obteve o «Cartão Paquetá e, ato contínuo, realizou compras no valor de R$ 727,24. Falha na prestação do serviço por parte das demandadas. Ausência de mecanismos de controle sobre a contratação dos serviços de telefonia. Vulnerabilidade do sistema. Risco do negócio. Responsabilidade pelo fato do serviço. Caracterização do dever de indenizar. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de clientes inadimplentes. Dano in re ipsa.... (Continua)

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531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE VÊM SENDO REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE DECORRENTES DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM O BANCO RÉU AGRAVANTE, A QUAL O AUTOR RECORRIDO AFIRMA NÃO TER PACTUADO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEMORA QUE PODERÁ ACARRETAR LESÃO IRREPARÁVEL AO POSTULANTE, DIANTE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM O CARTÃO EM QUESTÃO. ASTREINTES QUE SOMENTE INCIDIRÃO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA ARBITRADA EM VALOR SUFICIENTE PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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532 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização em estabelecimento de crédito da região de moradia do autor - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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533 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato de investimentos atrelado a uso de cartão de crédito - Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a ilegalidade do chargeback operado pelos réus em desfavor da autora, determinando a restituição a ela dos respectivos valores, que somaram R$ 46.042,16, bem como que liberassem a sua conta de investimento, com saldo de R$ 447.007,29, a fim de que ela possa utilizar ou sacar a quantia, ao fundamento de que a cláusula de retenção dos investimentos como garantia ao pagamento do cartão de crédito é abusiva - Insurgência pelos réus - Descabimento - «CHARGEBACK - Autora que comprova ter solicitado o cancelamento das compras por desacordo comercial com os lojistas, seguindo os procedimentos que lhe foram indicados - Réus que, após a realização do estorno provisório, reincluíram as parcelas em cobrança, em razão de suposta negativa dos estabelecimentos comerciais - Ausência, contudo, de prova de que os estabelecimentos comerciais teriam se posicionado pela manutenção da cobrança, ônus que lhe lhes competia - Cobranças, portanto, que configuram defeito na prestação do serviço e justificam a determinação de devolução do valor exigido à autora - Precedentes - LIBERAÇÃO DA CONTA DE INVESTIMENTO - Cláusula que prevê a retenção da conta de investimento para garantia do pagamento das despesas com cartão de crédito que se mostra abusiva, colocando a consumidora em desvantagem exagerada, assemelhando-se à pena de confisco e ao exercício arbitrário das próprias razões - Caso haja inadimplemento, os réus devem se valer dos meios ordinários de cobrança - Dever de liberação da conta de investimentos conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% - Recurso desprovido.... (Continua)

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534 - TJSP. SITE DE COMPRAS -

Contratação envolvendo produtos e serviços para usuários compradores, visando soluções de negócios - Ação proposta pelos autores objetivando restabelecimento da contratação e indenizações, desacolhida em sentença - Independentemente de se considerar a incidência das disposições do CDC no relacionamento contratual entre as partes, havia respaldo no ajuste firmado para a interrupção provisória dos serviços, em virtude de dezenas de reclamações de consumidores contra os autores desta ação, inclusive por violação a direitos autorais previstos na Lei 9.610/1998 - Notificação acerca destas intercorrências contratuais - Restabelecimento dos serviços e dos créditos dos demandantes que fora realizado antes mesmo da apresentação de contestação, sem que isto afaste a existência de motivo para a suspensão temporária do contrato - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

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535 - TJRJ. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PETROBRAS. PETRÓLEO. REFINO. CATALISADORES. CREDITAMENTO. VIABILIDADE. AUTUAÇÃO: CREDITAMENTO INDEVIDO POR NÃO CONSTITUIR INSUMO. IMPROCEDÊNCIA. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INERENTE À ATIVIDADE. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REGIME PRÓXIMO AO DO CRÉDITO FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. DOUTRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

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536 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Pedido de restabelecimento da gratuidade da justiça revogada em sentença - Art. 101, §1º, do CPC - Revogação justificada na incompatibilidade entre o benefício e a condenação por litigância de má-fé - Acolhimento do pedido de restabelecimento - Sanções que não se confundem - Precedente do C. STJ - Requerente que não comprovou a existência de desconto no benefício previdenciário do débito referente ao cartão de crédito consignado - Negócio jurídico que não se concretizou - Insurgência da autora sob o argumento de que o contrato de empréstimo consignado não foi firmado com o uso de assinatura digital válida - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e apresentação de documento pessoal - Valores creditados em conta bancária de titularidade da apelante - Litigância de má-fé mantida - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA apenas para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça... (Continua)

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537 - TJSP. AÇÃO

DEclaratória cumulada COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES - COMPRAS - AUTORA - ALEGAÇÃO - FRAUDE - RECONHECIMENTO - VALORES TRANSACIONADOS - EXORBITÂNCIA - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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538 - TJRJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. Prova de fato. Prova pericial. Perícia de engenharia industrial. CPC/1973, art. 285-A. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«Necessidade de prova quanto ao percentual de energia destinada ao insumo e não ao consumo do estabelecimento comercial. Nulidade da sentença que se acolhe em razão da necessidade da produção de prova pericial de engenharia industrial. Matéria que não é exclusivamente de direito, afastando-se a aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 285-A.... (Continua)

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539 - TRT3. Terceirização. Serviço de telemarketing. Venda de cartão de crédito e de seguro. Atividade regulamentada pelo banco central do Brasil. Ilicitude.

«A questão jurídica a ser resolvida reside em saber se a atividade de venda de cartão de crédito e seguro, relatada no depoimento pessoal da reclamante se enquadra nos serviços especializados de uma empresa operadora de telemarketing, e a resposta é não, porque essa atividade de intermediação financeira é regulamentada pelo Banco Central do Brasil, como agente regulamentador e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional (CF/88, art. 192, regulamentado pela Lei 4.595, de 31/12/1964), só podendo ser exercitada diretamente pelo Banco reclamado ou por agente financeiro autônomo regulamentado pela Resolução 3.954, de 2011, do BACEN, como «correspondente, em cujo artigo 8º, inciso IV, está definido o objeto da intermediação como sendo a atividade de recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante. O pressuposto da regulamentação da atividade de recepção e encaminhamento das propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil é a correspondência epistolar, que corresponde à etapa inicial de formação dos contratos entre pessoas ausentes (CCB/2002, art. 434), por estarem distantes uma das outras, o que atribui a característica de trabalho externo à atividade dos agentes financeiros intermediadores (corretores de seguros, correspondentes, etc), mas se essa distância é eliminada pelo uso de meios telemáticos, não há distinção entre o serviço feito por empregados no estabelecimento da empresa tomadora, pois a utilização dos meios telemáticos possibilitam o comando, o controle e a supervisão que caracterizam a subordinação jurídica sem distinção entre o serviço feito externamente e o serviço feito internamente no estabelecimento da empresa tomadora, conforme a exegese do CLT, art. 6º, caput e parágrafo único ( com a redação dada pela Lei 12.551, de 15/12/2011). Além de a empresa de telemarketing não ser autorizada pelo Banco Central do Brasil para exercer intermediação nas atividades financeiras do Sistema Financeiro Nacional, a sua presença é dispensável nas atividades-fim do Banco tomador, sendo evidente a fraude trabalhista perpetrada contra o contrato de trabalho típico, aplicando-se a nulidade absoluta do CLT, art. 9º, formando-se o vínculo jurídico de emprego diretamente entre o obreiro e a empresa tomadora de serviços.... (Continua)

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540 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Correção monetária. Saldos credores escriturais. Matéria de direito local. Precedente do STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do ICMS, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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541 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Correção monetária. Saldos credores escriturais. Matéria de direito local. Precedente do STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do ICMS, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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542 - TJSP. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Autora que pretende o reconhecimento do direito de manter e aproveitar créditos de ICMS relativos a mercadorias adquiridas com incidência de imposto e destinadas ao uso e consumo por seus estabelecimentos. Julgamento do RE 704.815, Tema 633 do STF. Tese firmada: A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação. Imunidade tributária que não abrange bens destinados ao uso e consumo da empresa, como no caso dos autos. Infração que deve subsistir. Julgamento de acordo com o decidido no Tema 633. Acórdão mantido. ... (Continua)

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543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE TERIA SIDO ZERADO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA NA OBTENÇÃO DA TUTELA DE FORMA ANTECIPADA. ART. 300, CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITE QUE FOI ZERADO CERCA DE 3 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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544 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Autor que celebrou contrato de abertura de conta digital, aderindo a cartão de crédito administrado pelo banco réu - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pelo autor, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais e, inclusive, efetuou o pagamento de algumas faturas - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação dos débitos pelo autor, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE ALEGA TER HAVIDO BLOQUEIO INDEVIDO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO E DANO MATERIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE POSSUÍA CARTÃO DE USO MÚLTIPLO, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO E DÉBITO, CONTUDO, SÓ REALIZAVA COMPRAS POR MEIO DE DÉBITO. TENTATIVA DE COMPRA QUE, POR ERRO DO ATENDENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FOI REALIZADA MEDIANTE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA AQUISIÇÃO PELA OPERADORA DO CARTÃO. AUTOR QUE REALIZOU NOVA TRANSAÇÃO MEDIANTE DÉBITO E CONSEGUIU ADQUIRIR O OBJETO. ENVIO DE SMS PELA INSTITUIÇÃO QUE QUESTIONAVA O AUTOR DA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUTOR QUE AFIRMOU NÃO RECONHECER A COMPRA. BLOQUEIO DO CARTÃO QUE DEMOSTRA TER HAVIDO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELA OPERADORA DO PLÁSTICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFERECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO TEMPORÁRIO QUE DEMONSTRA A DILIGÊNCIA DO BANCO. AUSÊNCIA MÍNIMA DO DANO MORAL E EMOCIONAL. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO ALEGADO. SUMULA 330 TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO. REFORMA DESTE PONTO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, ALTERA-SE O PARÂMETRO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

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546 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos elementos autorizadores do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a disponibilização de valores na conta corrente do recorrente e respectiva utilização do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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547 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Laudo pericial que atestou fraude. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Compensação de valores sobre a condenação total. Admissibilidade. Restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e provido em parte

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548 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cartão de crédito. Estabelecimento comercial filiado ao «sistema redecard. Transações autorizadas pela ré. Falta de pagamento com retenção do respectivo valor. Irregularidade ou adulteração do cartão de crédito. Irrelevância. Impossibilidade de transferência do prejuízo à empresa conveniada. Cobrança procedente. Recursos não providos.

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549 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Pretensão da autora de receber valores debitados em sua conta referentes a compras realizadas em seu estabelecimento comercial, através do sistema visanet. Relação de consumo não evidenciada. Caso em que, apesar dos débitos realizados em sua conta, não demonstrou a autora ter sofrido prejuízos de ordem moral. Danos extrapatrimoniais que neste caso não são presumidos, sendo imprescindível sua demonstração. Indenizatória neste aspecto improcedente. Recurso da autora desprovido

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550 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Compras realizadas em valores elevados e sequenciais para os mesmos estabelecimentos - Transações discrepantes do perfil de consumo - Evidente fraude praticada por terceiro - Falha na segurança da prestação do serviço - Fortuito interno inerente à atividade explorada pela instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Caso em que, fora os transtornos advindos da falta de segurança do sistema de cartão de crédito, o consumidor não recebeu tratamento adequado na via administrativa - Indenização fixada em R$8.000,00 - Montante excessivo considerando as peculiaridades do caso - Redução para R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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