(DOC. VP 130.7761.8850.1219) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, além de estar devidamente comprovada a adesão ao instrumento contratual questionado na presente demanda, a instituição financeira requerida/agravada acostou faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito para realizar compras em diversos est

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