(DOC. VP 632.7344.7063.8161)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE VÊM SENDO REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE DECORRENTES DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM O BANCO RÉU AGRAVANTE, A QUAL O AUTOR RECORRIDO AFIRMA NÃO TER PACTUADO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEMORA QUE PODERÁ ACARRETAR LESÃO IRREPARÁVEL AO POSTULANTE, DIANTE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM O CARTÃO EM QUESTÃO. ASTREINTES QUE SOMENTE INCIDIRÃO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA ARBITRADA EM VALOR SUFICIENTE PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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