(DOC. VP 176.2048.4881.2654)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar antecedente preparatória para ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais. Recurso interposto contra a r. decisão que suspendeu a exigibilidade do débito e seu apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de cumprimento da medida. Não demonstrada. Astreintes. Multa diária bem fixada. Desnecessidade de estabelecimento de limite para a incidência das astreintes. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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