(DOC. VP 103.1674.7360.1300)

STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Correção monetária. Saldos credores escriturais. Matéria de direito local. Precedente do STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do ICMS, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. A permissibilidade de corrigir-se monetariamente o crédito do ICMS pela entrada de mercadoria visa impedir-se que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercad

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