(DOC. VP 967.8084.6134.0235)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Cristiane Bezerra de Lima Martins contra sentença que, em ação ajuizada em face do Banco Daycoval S/A. julgou improcedentes os pedidos da autora. A autora busca a reforma da sentença para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da c

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