(DOC. VP 907.3943.7531.4343) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. PLÁSTICO UTILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação em que a autora alega ter realizado contrato de empréstimo consignado, mas que foi surpreendida ao descobrir que se tratava de crédito na modalidade cartão de crédito consignado. 2. Relação de consumo que, todavia, não exime a autora de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Súmula 330 deste E. Tribunal de Justiça. 3. Responsabilidade do réu que é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento. Contudo, a relação de consumo n

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