(DOC. VP 284.6285.1147.9610)

TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Compras realizadas em valores elevados e sequenciais para os mesmos estabelecimentos - Transações discrepantes do perfil de consumo - Evidente fraude praticada por terceiro - Falha na segurança da prestação do serviço - Fortuito interno inerente à atividade explorada pela instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Caso em que, fora os transtornos advindos da falta de segurança do sistema de cartão de crédito, o consumidor não recebeu tratamento adequado n

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