(DOC. VP 428.7906.2272.8591)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação da autora de que foi surpreendida com o recebimento de um cartão de crédito em sua residência e a realização de descontos em seu benefício previdenciário pelo réu, a título de reserva de margem consignável, sem o seu consentimento. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor

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