(DOC. VP 671.0382.8529.3057)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, sob o argumento de que não houve incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem transferência de titularidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos

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