Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito

451 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NOTA DE DÉBITO. VENDA A CRÉDITO MEDIANTE ANOTAÇÃO EM CONTA DE DÉBITO. DIREITO CONSUETUDINÁRIO. COSTUME LOCAL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA DO TITULAR DA CONTA DE DÉBITO DO POLO PASIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REGRA DO art. 485, § 2º,

do CPC. PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 2) Ao receber uma petição inicial da ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 3) É comum que, em municípios ou em determinadas regiões, em que todos os moradores se conheçam e estabeleçam entre si relações de confiança e amizade, que se estenda essa confiança às relações comerciais. É notório, inclusive, o costume existente em estabelecimentos de municípios interioranos de «pendurar as contas dos fregueses ou mesmo permitir que estes «comprem fiado, para pagar depois. O próprio termo «fiado tem origem na palavra fiar, do latim vulgar fidare, que significa confiar. 4) O titular da «conta de crédito mantida no estabelecimento comercial tem legitimidade para suportar os efeitos do título executivo judicial constituído por meio de aç ... (Continua)

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452 - TJSP. Recuperação judicial - Pedido de imposição do restabelecimento de plano de saúde contratado em favor de empregados da recuperanda - Indeferimento - Prestação de serviços contratada sem caráter essencial à preservação das atividades da recuperanda - Falta de enquadramento nas hipóteses descritas na Súmula 57/STJ - Inadimplemento noticiado - Crédito referente a período posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial - Extraconcursalidade evidente - Pleito inviável - Decisão mantida - Recurso desprovido

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453 - TRT2. Sucessão de empregadores. TV Manchete e TV Ômega. Configuração. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Não houve solução de continuidade na prestação de serviços, já que os ex-empregados da TV Manchete passaram a trabalhar para a TV Ômega. Também ficou acertada a cessão à TV Ômega de instalações, estúdios e equipamentos, assim como a locação de torres, antenas receptoras, transmissoras de sinais de telecomunicações, geradores e seus componentes. Isso significa que houve a transferência de uma unidade produtiva, o que implica dizer que se está diante de autêntica sucessão trabalhista. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, visa a proteger os contratos de trabalho pactuados com o empregador anterior, não somente os que se encontrarem em vigor à data da sucessão, mas também os concluídos antes de se operar a transferência da empresa ou estabelecimento. A empresa sucessora adquire créditos, assim como débitos da sucedida, entre estes os trabalhistas. Não é necessário que toda a empresa seja transferida ao novo empregador, bastando a transferência de apenas um de seus estabelecimentos (é dizer: de apenas uma de suas unidades produtivas).... (Continua)

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454 - TJSP. Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Concessão para restabelecimento de benefício e pagamento de parcelas em atraso. Avaliação da reversibilidade do provimento jurisdicional. Consideração da perspectiva alimentar do benefício acidentário em detrimento do crédito financeiro da autarquia. Exclusão, todavia, da determinação de pagamento de valores em atraso. Antecipação da tutela que não precisa, necessariamente, corresponder ao provimento final a ser outorgado. Supressão da ordem de imediato pagamento dos valores em atraso sob a consideração de que o direito do obreiro está bem assegurado com o restabelecimento do benefício até que sobrevenha decisão final. Caso em que, se devidos, os valores em atraso poderão ser cobrados. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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455 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pedido de recuperação judicial da executada deferido pouco tempo após o oferecimento de bens à penhora. Demanda, entretanto, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Bens, dados em garantia, removidos do estabelecimento da executada. Ciência da executada acerca de sua má situação econômico-financeira no momento da oferta da garantia. Bens indicados por liberalidade. Devolução dos bens removidos. Descabimento. Vedação do comportamento contraditório. Recurso não provido.

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456 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação da autora de que pretendia a contratação de empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a realização de saques mediante cartão de crédito consignado, sem o seu consentimento. Prova pericial grafotécnica atestou a convergência das assinaturas impugnadas com a firma da autora. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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457 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de repetição do indébito cumulada com pedido de danos morais. Compra de bem móvel. Pagamento com cartão de crédito. Documento administrado por instituição bancária e emitido em parceria com o estabelecimento comercial. Hipótese em que resta ser evidente que o financiador, fornecedor do serviço de crédito, é o banco-apelante, sendo que as cobranças eram exclusivamente efetuadas no cartão, pelo que em suas faturas mensais é que deveriam ser feitos os pagamentos. Ilegitimidade passiva do estabelecimento comercial decretada. Recurso da co-ré provido para esse fim.

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458 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com o cancelamento abrupto do limite de seu cartão de crédito, sem prévia notificação do banco. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso do instituto da inversão do ônus probatório. Instituição financeira que, em sua defesa, embora alegando ter agido no exercício regular do seu direito, não produziu prova de que tenha de acordo com as regras regulamentares pertinentes. Ilegitimidade da conduta da instituição financeira em cancelar o limite do cartão de crédito sem prévia e regular comunicação ao usuário. Determinação de restabelecimento do limite de crédito anteriormente disponibilizado, no prazo de cinco dias, contados da publicação do acórdão, sob pena de multa. Danos morais, no entanto, não configurados. Consideração de que não demonstrou o autor que o cancelamento do crédito tenha importado em transtorno financeiro ou mesmo ocasionado situação vexatória decorrente de recusa do cartão ou do cancelamento de compra. Tutela provisória que já havia sido revogada no momento da prolação da sentença. Multa afastada. Sentença em parte reformada. Recursos providos, em parte.... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Discussão devolvida no agravo que se limita à competência e higidez da aprovação do plano de recuperação.

«1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 3º), não dispensaria a análise de contratos sociais e das circunstâncias fático probatórias ligada à configuração de determinado estabelecimento como principal para fins de fixação da competência. Atração do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte. Insurgência dos exequentes. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. Decisão reformada pelo MM. Juízo a quo nesse ponto. Recurso não conhecido. PENSÃO MENSAL. Cálculos que se restringem aos termos da condenação, não havendo justificativa para atribuir à pensão mensal valor diverso do fixado judicialmente. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista o disposto na Súmula 179/STJ, cabe ao estabelecimento de crédito responder pelo pagamento da correção monetária. ... (Continua)

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461 - STJ. Tributário. Icms. Lei Complementar 87/96. Transferência a terceiros de créditos acumulados em decorrência de operações de exportação. Lei Complementar 87/96, art. 25, § 1º. Norma de eficácia plena. Desnecessidade de edição de Lei estadual regulamentadora. Inviabilidade de vedação à transferência.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, conforme o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 25, há duas hipóteses de transferência de crédito acumulado de ICMS a contribuintes do mesmo Estado: (a) nos termos do § 1º, os créditos oriundos de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços; e (b) nos termos do § 2º, os demais casos de saldos credores acumulados, a serem definidos pelo legislador estadual.... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFERTRADO PELO APELADO. REJEIÇÃO. RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE INFORMAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELANTE. REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO FACE AO PERFIL DO CLIENTE. RESOLU, art. 10, IÇÃO DO BANCO CENTRAL 96, DE 19/05/2021. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (APELADA) PROMOVEU A COMUNICAÇÃO AO CLIENTE SOBRE A REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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463 - STF. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Mercadoria adquirida para ativo fixo. Limitações temporais ao aproveitamento integral de créditos. Violação à cumulatividade. Inocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a não cumulatividade não confere um direito absoluto e irrestrito com relação aos créditos escriturais do ICMS, de modo que não há qualquer vedação a restrições quanto ao aproveitamento dos créditos financeiros apurados na aquisição de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento. ... (Continua)

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464 - STJ. Seguridade social. Tributário. Empresas prestadoras de serviço. Ramo de vigilância, limpeza e conservação. Exigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC. CLT, art. 577.

«Empresa cuja atividade econômica é o ramo de vigilância, limpeza e conservação está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio no Grupo 3 (Agentes Autônomos do Comércio) e no Grupo 5 (Turismo e Hospitalidade). Portanto, é devida a cobrança das contribuições ao SESC e ao SENAC. (...) No caso dos autos, trata-se de empresa cuja atividade econômica é o ramo de «prestação de serviços de limpeza e conservação, em estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, órgãos públicos e residenciais, bem como serviços de ascensorista, motoristas, recepcionistas (...) e vigilância bancária, transporte de valores, vigilância de estabelecimentos de créditos, vigilância comercial, industrial, residencial e outros (fls. 4.002/4.003). Portanto, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio no Grupo 3 (Agentes Autônomos do Comércio) e no Grupo 5 (Turismo e Hospitalidade). Desse modo, tendo em vista que o requisito essencial para que determinada pessoa jurídica deva recolher a contribuição ao SESC/SENAC é o seu enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionada nos CLT, art. 570 e CLT, art. 577, devida é, no caso, a cobrança das referidas contribuições. Nessa linha de entendimento, pode ser citado o seguinte acórdão: ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.

Ação com pedidos cumulados de declaração de nulidade de contrato e compensação de danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência do pedido, sob o fundamento de vícios na contratação. Apelação da parte ré. ... (Continua)

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466 - TJSP. Contrato. Prestação de serivços. Cartão de crédito. Ação de cobrança de valor referente a compra realizada com cartão de crédito, devidamente autorizada pela empresa ré, mas que deixou de ser repassada ao autor. Cobrança de valor indevidamente estornado pela administradora. Transação precedida da cautela necessária, tanto que o estabelecimento comercial credenciado obteve autorização da administradora para concretizá-la. Falta de comprovação da alegada negligência do comerciante. Abusividade da cláusula que permite o estorno de valores, depois de autorizada a transação. Ausência de prova da verificação de fraude ou irregularidade no procedimento do estabelecimento comercial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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467 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO ORIGINAL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade de contrato e o restabelecimento de contrato anterior. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais, enquanto os réus contestam o valor arbitrado a título de danos morais e o restabelecimento do contrato anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de majoração ou minoração do valor da indenização por danos morais; e (ii) a admissibilidade do restabelecimento do contrato originário e seus efeitos sobre as parcelas pagas em razão da portabilidade não autorizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A incidência do CDC sobre as instituições financeiras não garante, por si só, o provimento do pedido da autora, devendo ser analisada a falha na prestação de serviços. 2) A conduta dos réus, ao realizar a portabilidade de crédito sem anuência da autora, causou danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento. 3) O valor de R$ 10.000,00 fixado para a indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando o dano sofrido e desestimulando a repetição da conduta ilícita. 4) O restabelecimento do contrato originário não acarretará ônus adicional à autora, devendo ser abatido do saldo devedor o total dos valores pagos em decorrência da portabilidade não autorizada, sem menção de que tal abatimento seria feito de forma proporcional, parcela por parcela ou mês a mês. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos... (Continua)

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468 - STJ. Recursos especiais. Recuperação judicial. Discussão quanto à legalidade de cláusula constante do plano de recuperação judicial aprovado que estabelece limite de valor para o tratamento preferencial do crédito trabalhista, inserido neste o resultante de honorários advocatícios, desde que de titularidade de advogado pessoa física. 1. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. 2. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar, a ensejar tratamento preferencial equiparado ao crédito trabalhista. Tese firmada em repetitivo. Compreensão que não se altera em virtude de a discussão se dar no bojo de recuperação judicial; de o titular ser sociedade de advogados; ou de se tratar de expressivo valor. 3. Estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas e equiparados tenham um tratamento preferencial, convertendo-se, o que sobejar desse limite quantitativo, em crédito quirografário. Licitude do proceder. 4. Recursos especiais improvidos.

1 - Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. ... (Continua)

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469 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ENTRADA DE PNEUS, COMBUSTÍVEIS, ÓLEO LUBRIFICANTE E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. CUSTAS. 

É cabível o creditamento em relação às entradas no estabelecimento de pneus, combustíveis, óleos lubrificantes e peças de reposição, por serem essenciais ao desenvolvimento da atividade de transporte.  ... (Continua)

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Rescisão contratual. Indeferimento da tutela de urgência. Argumentação quanto à ocorrência de inadimplemento contratual por parte da agravada. Pedido de suspensão de cobrança e de exclusão da inscrição do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação para a aferição das alegações. ... (Continua)

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471 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO FISCAL. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O contribuinte tem direito ao crédito de ICMS das mercadorias «entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior (Lei Complementar 87/96, art. 32, II). Igualmente, é direito do contribuinte a transferência deste crédito a outros contribuintes (Lei Complementar 87/96, art. 25, §1º, II). Todavia, a própria Lei Kandir estabelece que a possibilidade de creditamento à luz das normas acima referidas pressupõe a higidez do próprio crédito (art. 23) - desse modo, mesmo em se tratando das exportações, somente pode ser mantido um crédito que tenha sido regularmente adquirido.... (Continua)

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472 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Operação com cartão de crédito no valor de R$ 7.999,99 não reconhecida pelo autor - Transação anterior no valor de R$ 78.669,99, no mesmo estabelecimento comercial, apurada e cancelada pelo réu após negativa do autor - Cerceamento de defesa que não prospera - Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor - Preliminar de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Operação com cartão de crédito no valor de R$ 7.999,99 não reconhecida pelo autor - Transação anterior no valor de R$ 78.669,99, no mesmo estabelecimento comercial, apurada e cancelada pelo réu após negativa do autor - Cerceamento de defesa que não prospera - Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia complexa que não comporta guarida - A compra foi concretizada através de recurso propiciado pelo réu, a quem incumbia provar a inviolabilidade do magnético - Deficiência probatória do réu de que a compra ocorreu com cartão físico e uso de senha pessoal - Atuação controversa do banco, que cancelou a primeira compra e se recusou a fazê-lo quanto à segunda, cá questionada - Apesar dos gastos consideráveis do autor e do limite flexível de seu cartão de crédito, a transação foi constatada pelo réu e negada pelo consumidor - Teoria do risco profissional - Responsabilidade civil objetiva - Súmula 479, do C. STJ - Dano material configurado - Reembolso do valor da compra impugnada - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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473 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que recebeu um e-mail da requeria AQBANK (operadora de máquinas de cartão de crédito) oferecendo-lhe, em 14 dias, liberação de valor por intermédio de uso de seu próprio cartão na máquina de cartão de crédito que possuía em seu estabelecimento comercial. Efetuou a transação em Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que recebeu um e-mail da requeria AQBANK (operadora de máquinas de cartão de crédito) oferecendo-lhe, em 14 dias, liberação de valor por intermédio de uso de seu próprio cartão na máquina de cartão de crédito que possuía em seu estabelecimento comercial. Efetuou a transação em 24/11/2022 no valor de R$ 15.000,00, recebendo resposta positiva. No entanto, o valor não foi liberado em sua conta, apesar das parcelas estarem sendo débitadas na fatura do cartão. Pediu, então em 28/11/2022, o cancelamento da compra, mas não obteve êxito. A r. sentença julgou parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 15.0000,00 e para que as requeridas devolvessem de forma simples as parcelas efetivamente pagas da fatura do cartão a título do empréstimo não efetivado. Recurso da ré Luizacred S/A arguindo sua ilegitimidade passiva, já que não teria participado da negociação, nem contribuído com a falha na prestação do serviço. Disse que o Banco aprovou a despesa e o repassou a corré, lançando-a na fatura, quem agiu com desídia foi a correquerida que bloqueou o valor por prevenção a fraude. Sentença mantida. A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo. Anote-se que ela faz parte da cadeia de consumo, tendo disponibilizado o crédito a correquerida Aqbank, para que esta, por sua vez, disponibilizasse ao autor, passando a cobrar as prestações na fatura do cartão de crédito por ela disponibilizado ao consumidor. Ora, a oferta de consumo envolve a todos, e ambas se beneficiam do lucro do negócio. Assim, os danos decorrentes da falha envolvendo a não liberação do empréstimo ao consumidor, cujas parcelas, porém, vieram a ser cobradas, também é de responsabilidade da recorrente. Recurso desprovido.

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474 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Pretensão visando o afastamento das disposições do Convênio ICMS 178/23 e do Decreto Estadual 68.243/23, que dispõem sobre a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias pertencentes ao mesmo titular, em razão da modulação dos efeitos da ADC 49 - Caráter satisfativo - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º - Ausente, ademais, a comprovação do fumus boni iuris, não se concede a medida liminar pleiteada - A pretensão invocada não exclui a obrigação (acessória) de destaque do imposto por meio da transferência obrigatória dos créditos do estabelecimento de origem para o de destino, tal como previsto no Convênio ICMS 178/23 e Decreto Estadual 68.243/23 - Impossibilidade de utilização irrestrita dos créditos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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475 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Decreto-Lei 167/67. Ausência de contratação de seguro para os devedores, em razão de cláusula expressa. Circunstância que não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 585, VIII. Inviabilidade do reconhecimento como obrigatória, a adesão ao seguro anteriormente previsto pelo Decreto-Lei 73/66, posto que revogado, uma vez que não altera a natureza jurídica da Cédula de Crédito Rural. Ausência de patente ilegalidade ou incorreção. Inadmissibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade. Determinação do restabelecimento da ação executiva. Recurso provido para este fim.

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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Suspensão da exigibilidade crédito tributário. Questão que envolve auto de infração em razão de creditamento indevido de ICMS realizado pela Petrobrás quando da aquisição de tubos empregados nas sondas na perfuração em poços de petróleo. Decisão que, diante do oferecimento de seguro garantia pela contribuinte, deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito, determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, com base no CTN, art. 206; e que se abstenha de levar a protesto o título executivo da Certidão de Dívida Ativa. A prestação de caução ao juízo fazendário, por meio do oferecimento de seguro garantia, ainda que em montante integral ao valor devido, não é suscetível a ensejar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. De acordo com o CPC, art. 300 vigente, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, verifica-se, portanto, que os requisitos para a concessão da antecipação de tutela não estão presentes na hipótese, notadamente a probabilidade do direito. Assim, em âmbito administrativo, as mercadorias foram consideradas como alheias ao exercício de atividade fim do estabelecimento autuado, por se destinarem a obras de construção civil, e, portanto, não seriam aptas a autorizarem o aproveitamento do crédito de ICMS, o que não foi desconstituído pelas provas dos autos. Provimento do recurso para reformar em parte a decisão que deferiu a tutela de urgência, no tocante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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477 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a efetivação da penhora sobre o imóvel-sede do estabelecimento comercial do executado. Recurso da parte executada pugnando pela anulação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a substituição do bem penhorado. Inadmissibilidade. É excepcionalmente possível a penhora da sede da empresa na hipótese de inexistirem outros bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito tributário. Exequente-agravada que deixa de ofertar alternativas para substituição da penhora. Precedentes. Súmula 451 do C. STJ. Recurso improvido

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Indeferimento da liminar - Insurgência - Utilização irrestrita de seus créditos em quaisquer dos seus estabelecimentos - Liminar no mandado de segurança que pressupõe nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/20091, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida - Ausência dos requisitos - Tema que foi regulamentado, nos termos do decidido pelo STF na ADC 49 e pela legislação estadual (Decreto 68.243/23) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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479 - TJRS. Tributário. Pretensão de creditamento de créditos fiscais de serviços de telecomunicações. Impossibilidade.

«Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. Não há direito ao creditamento na operação de compra de serviços de telefonia, não incluídas as atividades da embargante nas exceções legais. Aplicação do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 33, IV, com suas alterações posteriores. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência do termo de adesão ao cartão de crédito não impede o reconhecimento de que a contratação é legítima - Faturas com compras realizadas na cidade de residência da autora e em estabelecimentos próximos tanto ao endereço informado na exordial, quanto ao endereço presente nas faturas - Existência de dezenas de contratos (ativos e encerados) de empréstimos e cartões de crédito consignados averbados no benefício previdenciário da demandante - Fato que evidencia o interesse real e reiterado da postulante em buscar instituições financeiras para obtenção de crédito - Cartão de crédito averbado em 11.11.2020 - Demanda ajuizada em 06.09.2023 - Demora de quase 03 anos para a autora se insurgir contra um produto, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o cartão de crédito contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio - Precedente desta Colenda Câmara - Higidez da avença demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. PLÁSTICO UTILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que o autor alega ter realizado contrato de empréstimo consignado, mas que foi surpreendido ao descobrir que se tratava de crédito na modalidade cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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482 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Operação realizada por cartão de crédito. Pagamento não repassado pela administradora ao estabelecimento comercial. Assinatura do cliente checada pelo estabelecimento. Falsidade grosseira. Inexistência. Solicitação de autorização especial por telefone. Desnecessidade. Aprovação «on line concedida pela administradora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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483 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de que teve suspenso seu crédito de cartão pelo banco réu - Humilhação perante o estabelecimento da compra - Não caracterizada - Sentença julgou improcedente o pedido inicial - Recurso do autor não merece prosperar - Previsão contratual de suspensão do limite e de bloqueio da função crédito em caso de negativação do nome do correntista - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de que teve suspenso seu crédito de cartão pelo banco réu - Humilhação perante o estabelecimento da compra - Não caracterizada - Sentença julgou improcedente o pedido inicial - Recurso do autor não merece prosperar - Previsão contratual de suspensão do limite e de bloqueio da função crédito em caso de negativação do nome do correntista - Réu desincumbiu-se do ônus probatório - O próprio autor deu causa à suspensão e ao bloqueio - Mero aborrecimento não se confunde com danos morais - Sentença mantida.

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484 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1.

Remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Simples deslocamento de bens que inadmite tributação. Mandado de segurança impetrado, entretanto, após a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito proferida na ADC 49, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo que lastreia a exação e, por isso, não se encontra inserida na ressalva à modulação do julgado. 2. Reconhecimento, pela Corte Suprema, da manutenção do crédito de ICMS proveniente das operações anteriores. Ausência de prova pré-constituída a afastar o estorno do crédito previsto no art. 67, V, do RICMS/SP. 3. Modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC 49 que reconhece o direito do contribuinte de transferir o crédito proveniente da circulação de mercadoria, caso os Estados não disciplinem a matéria. Normatização tempestiva que obsta a transferência do crédito antes do exercício financeiro de 2024. 4. Remessa necessária parcialmente provida; denegados os recursos da Fazenda Pública e da impetrante... (Continua)

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485 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR PARA A MATRIZ EM HIPÓTESE NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

Pretensão da autora ao reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário de ICMS exigido pelo Fisco no AIIM 4.147.431-4, bem como à anulação no que respeita ao saldo remanescente, ou subsidiariamente, o afastamento da multa tributária e/ou sua redução ou temperamento, «ex vi do disposto no art. 527, «a do RICMS. Causa de pedir fundada na ausência de prejuízo ao erário, bem como de dolo, fraude ou simulação na infração tributária levada a efeito pela filial 02 da autora, que, na qualidade de estabelecimento centralizador de apuração de saldos credores e devedores, efetuou a transferência de saldo credor de ICMS à matriz, que precedente e identicamente apurou saldo credor do tributo sem absorção do excedente nos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Ação julgada procedente na origem. Reforma parcial que se impõe. 1) Decadência parcial do crédito tributário. Lançamento por homologação, em que houve recolhimento parcial do tributo devido. Inaplicabilidade da regra do art. 173, I do CTN. Incidência da regra do art. 150, §4º, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir do fato gerador. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Hipótese em que a lavratura do AIIM ocorreu em 14/02/2022, de maneira que a decadência fulminou os débitos originários de fatos geradores ocorridos antes de 14/02/2017, nos termos da fundamentação. Recurso da FESP desprovido para este fim. 2) Mérito Recursal. Recebimento de créditos de ICMS, por estabelecimento centralizador, em hipótese não permitida pela legislação. Auto de Infração de Imposição de Multa objeto da contenda lavrado pelo Fisco Paulista em detrimento da autora que encontra supedâneo nos Lei Complementar 87/1996, art. 24 e Lei Complementar 87/1996, art. 25 (Lei Kandir); art. 65-A da Lei Estadual 6.374/1989 e arts. 96, 97 e 99 do RICMS/2000. Legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada, pela suposta ausência de prejuízo ao erário em contraponto à prevalência do preceito insculpido no art. 136 CTN, segundo o qual a responsabilidade tributária é objetiva, independente, portanto, da «ratio do elemento volitivo do agente. Multa escorreitamente fixada em 50% sobre o valor dos créditos irregularmente recebidos (não acobertados pela decadência) em atenção ao disposto no art. 85, II, «f da Lei Estadual 6.374/1989. Considerando, entretanto, que a transferência de saldo credor do ICMS, «in casu, não equivale à falta de recolhimento do tributo, não há cogitar-se de possibilidade de cobrança do imposto, sob pena de configuração de «bis in idem e enriquecimento sem causa do erário público. Precedentes desta Corte de Justiça. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão recursal da FESP ao arbitramento equitativo da honorária advocatícia sucumbencial e dos patronos da autora à alteração das alíquotas e da base de cálculo da verba, de maneira a incidir sobre o proveito econômico obtido pela patrocinada na contenda. Hipótese em que os honorários advocatícios, arbitrados originariamente em percentual mínimo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º CPC, devem observar os proveitos econômicos obtidos pelas partes, vedado a fixação equitativa, conforme precedente vinculante firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, sob a sistemática de recursos repetitivos. Tema 1255 do STF pendente de julgamento e sem determinação de suspensão dos processos Sentença reformada em parte para julgar-se parcialmente procedente a ação, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e alteração de alíquotas e base de cálculo da honorária advocatícia sucumbencial. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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487 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - contratação de serviços de investimentos para obtenção de ganhos financeiros - depósitos realizados mediante uso de cartão de crédito - relação amparada pelo CDC - existência da causa subjacente não negada pelo autor que, contudo, afirma ter identificado posteriormente suposta fraude da empresa para a qual foram destinadas as quantias - contestação das transações perante a ré - procedimento de «chargeback - estorno, em confiança, das transações - recusa do estabelecimento comercial - reapresentação dos valores - juízo de valor acerca do desacordo comercial - ônus que não incumbe à administradora do cartão, sob pena de colocar em risco o mercado de consumo fomentado pelas transações via cartão de crédito - autor não demonstrou, de forma cabal, ter sido vítima do estelionato - dever de segurança observado - ausência de falha na prestação do serviço - excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do CDC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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488 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - Exercício de 2010 - Prescrição antes do ajuizamento - Decurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação, sem causa interruptiva (CTN, 174, I) - Ausência de elementos que afastem o reconhecimento da prescrição - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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489 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ENGENHEIRO CIVIL - ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS, ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD, RENAJUD ETC), MESMO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM RAZÃO DA COEXECUTADA TER REALIZADO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO VISANDO PRESTAR SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESA CONSTITUÍDA COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MAS JÁ ENCERRADA - PESQUISA JUNTO AO CREA E CONFE, ONDE OS DEVEDORES SE MANTEM COMO ATIVOS, VISANDO OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DE POSSÍVEIS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE PENHORA - CABIMENTO - MEDIDA RAZOÁVEL PARA DESCOBERTA DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS - DECISÃO REFORMADA.

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490 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de primeiro grau que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa executada e a agravante, responsabilizando-a pelo débito exequendo - Reforma - Cabimento - Incontroversa a ocorrência da transferência onerosa do estabelecimento comercial entre a pessoa jurídica executada e a agravante - Circunstância que vincula a pessoa jurídica adquirente aos débitos anteriores à transferência - Regra que, entretanto, não possui aplicação na hipótese em testilha - Empresa adquirente do estabelecimento comercial que deu continuidade à exploração da atividade comercial constituindo novo CNPJ - Débito exequendo que decorre de cédula de crédito bancário emitida pela pessoa jurídica alienante, por meio de seu sócio, um ano e cinco meses após a transferência - Ausência de qualquer indício de que a empresa adquirente tenha se beneficiado, de qualquer forma, do débito objeto da cédula de crédito bancário emitida pela empresa alienante e seu sócio - Impossibilidade de se responsabilizar a empresa agravante pelo débito exequendo - Determinada a exclusão da agravante do polo passivo da ação executiva - Decisão reformada.

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491 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «CHARGEBACK -

Cartão de crédito - Autora que teve retido crédito relativo a transações comerciais operadas por meio de cartão de crédito - Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial - Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJSP - Nulidade das cláusulas contratuais que transferem ao estabelecimento comercial a responsabilidade por transação não reconhecida pelo titular do cartão de crédito - Indenização pelos danos materiais correspondente ao das transações questionadas, acrescido de correção monetária a partir da retenção indevida e de juros moratórios legais contados desde a citação - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de revogação da sentença de extinção do incidente, determinado o seguimento do feito. Insurgência da executada. Discussão acerca da sujeição do crédito em execução à recuperação judicial da executada, nos termos suscitados, que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara no agravo de instrumento 2049760-78.2023.8.26.0000, atualmente no C. STJ para julgamento de Recurso Especial acerca da mesma matéria. Ausência de fato novo apto a alterar o entendimento então exarado. Manutenção da conclusão pela extraconcursalidade do crédito em razão da instituição de patrimônio de afetação. Inocorrência de excesso de execução. Inadimplemento injustificado do acordo para quitação do débito que, nos termos de seu item 06, implica o restabelecimento do valor original da dívida. Recurso desprovido... (Continua)

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493 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Laudo pericial que atestou fraude. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente afastada. Compensação de valores. Admissibilidade. Restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e provido em parte

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494 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Diante da impugnação ao conteúdo da decisão da Corte estadual que inadmitiu o Recurso Especial, conhece-se do Agravo para, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, examinar diretamente o apelo nobre. ... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. PLÁSTICO UTILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora alega ter realizado contrato de empréstimo consignado, mas que foi surpreendida ao descobrir que se tratava de crédito na modalidade cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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496 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, além de estar devidamente comprovada a adesão ao instrumento contratual questionado na presente demanda, a instituição financeira requerida/agravada acostou faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito para realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais. Desse modo, não estando evidenciada a probabilidade do direito alegado na petição inicial, impõe-se o desprovimento do recurso.... (Continua)

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497 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, além de estar devidamente comprovada a adesão ao instrumento contratual questionado na presente demanda, a instituição financeira requerida/agravada acostou faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito para realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais. Desse modo, não estando evidenciada a probabilidade do direito alegado na petição inicial, impõe-se o desprovimento do recurso.... (Continua)

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498 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, além de estar devidamente comprovada a adesão ao instrumento contratual questionado na presente demanda, a instituição financeira requerida/agravada acostou faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito para realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais. Desse modo, não estando evidenciada a probabilidade do direito alegado na petição inicial, impõe-se o desprovimento do recurso.... (Continua)

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499 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, além de estar devidamente comprovada a adesão ao instrumento contratual questionado na presente demanda, a instituição financeira requerida/agravada acostou faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito para realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais. Desse modo, não estando evidenciada a probabilidade do direito alegado na petição inicial, impõe-se o desprovimento do recurso.... (Continua)

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500 - STF. Tributário. ICMS. Bens destinados a consumo. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido, nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento. Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto. industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária.... (Continua)

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