(DOC. VP 160.1400.4000.8300)

STF. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Mercadoria adquirida para ativo fixo. Limitações temporais ao aproveitamento integral de créditos. Violação à cumulatividade. Inocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a não cumulatividade não confere um direito absoluto e irrestrito com relação aos créditos escriturais do ICMS, de modo que não há qualquer vedação a restrições quanto ao aproveitamento dos créditos financeiros apurados na aquisição de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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