(DOC. VP 431.3029.4429.5655)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência do termo de adesão ao cartão de crédito não impede o reconhecimento de que a contratação é legítima - Faturas com compras realiza

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