(DOC. VP 918.5628.0577.7366)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - Exercício de 2010 - Prescrição antes do ajuizamento - Decurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação, sem causa interruptiva (CTN, 174, I) - Ausência de elementos que afastem o reconhecimento da prescrição - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido

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