(DOC. VP 281.1512.0607.6963)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Indeferimento da liminar - Insurgência - Utilização irrestrita de seus créditos em quaisquer dos seus estabelecimentos - Liminar no mandado de segurança que pressupõe nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/20091, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida - Ausência dos requisitos - Tema que foi regulamentado, nos termos do decidido pelo STF na ADC 49 e pela legislação estadual (Decreto 68.243/23) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote