(DOC. VP 147.2823.0005.4200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Discussão devolvida no agravo que se limita à competência e higidez da aprovação do plano de recuperação.

«1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 3º), não dispensaria a análise de contratos sociais e das circunstâncias fático probatórias ligada à configuração de determinado estabelecimento como principal para fins de fixação da competência. Atração do enunciado 7/STJ. 2. A existência de alegada fraude na assunção de créditos relativos a sociedades credoras das quais participariam sócios da sociedade

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