(DOC. VP 834.9551.9590.5244)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Rescisão contratual. Indeferimento da tutela de urgência. Argumentação quanto à ocorrência de inadimplemento contratual por parte da agravada. Pedido de suspensão de cobrança e de exclusão da inscrição do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação para a aferição das alegações. Decisum mantido. Recurso desprovido

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