(DOC. VP 153.9805.0011.4900)

TJRS. Tributário. Pretensão de creditamento de créditos fiscais de serviços de telecomunicações. Impossibilidade.

«Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. Não há direito ao creditamento na operação de compra de serviços de telefonia, não incluídas a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote